DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

IV – o conhecimento e o acesso aos direitos sociais e às políticas públicas;

V – a ampliação do universo informacional, cultural e social;

VI – o desenvolvimento de relações de respeito, solidariedade, cooperação e convivência com as diversidades;

VII – o reconhecimento e a utilização dos recursos existentes no território;

VIII – o fortalecimento das redes sociais de apoio e da capacidade protetiva das famílias; e

IX – a participação cidadã e o protagonismo dos usuários.

4.7.3. Constituem aquisições esperadas dos usuários, conforme sua condição e ciclo de vida, aquelas relacionadas ao fortalecimento da identidade e autoestima, ao desenvolvimento da autonomia, à ampliação das relações sociais, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, ao acesso a direitos, à participação social, ao desenvolvimento de potencialidades e à capacidade de fazer escolhas e participar das decisões que lhes dizem respeito.

4.7.4. A execução deverá possibilitar aos usuários expressar opiniões, interesses, necessidades e reivindicações, avaliar as atenções recebidas e participar do planejamento e da avaliação das atividades, fortalecendo sua condição de sujeitos de direitos e seu protagonismo.

4.8. DA ARTICULAÇÃO COM O CRAS, AS FAMÍLIAS E A REDE SOCIOASSISTENCIAL

4.8.1. A execução do SCFV deverá ser articulada com o CRAS de referência, de modo a assegurar a complementaridade entre as ações de convivência e o trabalho social com famílias, possibilitando o compartilhamento das informações necessárias à proteção dos usuários, observados o sigilo profissional, a legislação aplicável e os fluxos estabelecidos pelo Órgão Gestor.

4.8.2. A articulação entre a Organização da Sociedade Civil e o CRAS de referência deverá compreender, conforme os fluxos estabelecidos pelo Órgão Gestor, o planejamento da oferta, a identificação e o encaminhamento dos usuários, a troca de informações necessárias ao desenvolvimento do trabalho social, a comunicação de situações que demandem acompanhamento e a avaliação da inserção e participação dos usuários no Serviço. 4.8.3. O planejamento da oferta deverá estar articulado ao diagnóstico socioterritorial, às informações disponíveis na rede socioassistencial e às orientações estabelecidas pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, de modo a assegurar que as ações desenvolvidas respondam às necessidades identificadas nos territórios de abrangência dos CRAS de referência.

4.8.4. As atividades destinadas às famílias deverão integrar a execução do Serviço, promovendo espaços de diálogo, participação e reflexão sobre questões relacionadas à convivência familiar e comunitária, ao acesso a direitos e ao fortalecimento da função protetiva da família, observada a periodicidade mínima estabelecida no Termo de Referência.

4.8.5. As ações com famílias deverão contribuir para o fortalecimento da função protetiva, da convivência familiar e comunitária e do acesso a direitos, não devendo substituir o trabalho social com famílias realizado pelo PAIF ou, quando couber, pelo PAEFI.

4.8.6. A execução do SCFV deverá considerar a articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas do território, de acordo com as necessidades identificadas e os objetivos do Serviço.

4.8.7. As situações de vulnerabilidade, risco social ou violação de direitos identificadas no decorrer da execução deverão ser comunicadas e encaminhadas aos serviços e órgãos competentes, conforme os fluxos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela rede de proteção, preservados o sigilo das informações e os direitos dos usuários.

4.9. DA IDENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

4.9.1. As atividades do SCFV não deverão assumir atribuições próprias de outras políticas públicas, tais como escolarização, reforço escolar, atendimento clínico ou terapêutico, devendo permanecer vinculadas aos objetivos, às seguranças socioassistenciais e às competências próprias da Política de Assistência Social.

4.9.2. Poderão ser desenvolvidas ações articuladas com outras políticas públicas, equipamentos e serviços do território, quando necessárias à garantia de direitos dos usuários, desde que preservadas as competências próprias de cada política pública e a identidade socioassistencial do SCFV.

4.9.3. A articulação intersetorial não deverá implicar transferência ou sobreposição de atribuições entre as políticas públicas, devendo cada ação manter sua finalidade, metodologia e responsabilidade institucional próprias.

4.9.4. A oferta do Serviço deverá observar a laicidade do Estado e a natureza pública da Política de Assistência Social, não sendo permitida a realização de práticas religiosas ou a imposição de crenças religiosas no âmbito das atividades desenvolvidas com recursos públicos. A diversidade religiosa, assim como as demais dimensões da diversidade humana, poderá ser abordada enquanto tema relacionado à convivência, ao respeito e à promoção dos direitos.

4.9.5. A execução do SCFV deverá observar linguagem e nomenclatura compatíveis com a natureza socioassistencial do Serviço, de modo a preservar sua identidade, finalidade e vinculação à Política de Assistência Social.

4.9.6. Para fins de caracterização da oferta, os participantes deverão ser identificados como usuários ou participantes do SCFV, não devendo ser utilizados, para essa finalidade, termos próprios de outras políticas públicas que possam conferir ao Serviço natureza diversa daquela estabelecida nas normativas do SUAS.

4.9.7. Especialmente no que se refere à Política de Educação, não deverão ser utilizados, para caracterizar a organização ou a execução do SCFV, termos ou procedimentos próprios do sistema educacional.

4.9.8. Para orientação das Organizações da Sociedade Civil, deverão ser observadas, preferencialmente, as seguintes referências terminológicas:

4.9.9. A utilização de termos próprios de outras políticas públicas não será considerada inadequada quando necessária para registrar informações relativas à vida do usuário, à articulação intersetorial, aos encaminhamentos ou à atuação conjunta com outros serviços e equipamentos, desde que tais termos não sejam utilizados para caracterizar o SCFV como serviço pertencente ou equivalente a outra política pública.

4.10. DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO

4.10.1. A execução do SCFV deverá observar os princípios da participação, convivência, respeito à diversidade, não discriminação, autonomia, protagonismo e proteção dos usuários.

4.10.2. Não serão admitidas práticas de caráter punitivo, discriminatório, constrangedor ou que impliquem suspensão dos usuários como forma de disciplina ou resolução de conflitos. As situações de conflito, dificuldades de convivência ou comportamentos que demandem intervenção deverão ser abordados por meio de estratégias de diálogo, escuta, mediação, pactuação coletiva e responsabilização, respeitadas as condições e características de cada usuário.

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