DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

4.10.3. A execução do Serviço deverá assegurar acessibilidade e inclusão, observadas as necessidades específicas dos usuários, inclusive das pessoas com deficiência, mediante adoção de estratégias, recursos e apoios necessários à participação nas atividades e à promoção de sua autonomia, respeitadas as atribuições próprias da Política de Assistência Social.

4.10.4. O planejamento e o desenvolvimento das ações deverão considerar as informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial, os dados do território, as demandas identificadas junto aos usuários e suas famílias e as orientações do Órgão Gestor, de forma articulada com o CRAS de referência.

4.10.5. O planejamento deverá estabelecer relação entre as características e o ciclo de vida do grupo, suas necessidades, interesses, potencialidades e demandas, os objetivos do percurso, os eixos orientadores mobilizados, os temas ou situações trabalhados, as estratégias metodológicas, a organização dos encontros, as estratégias de participação dos usuários e as formas de acompanhamento e avaliação.

4.10.6. Os temas e situações trabalhados deverão guardar relação com a realidade dos participantes e do território, podendo abordar questões relacionadas à convivência, identidade, relações familiares e comunitárias, direitos, cidadania, participação social, diversidade, cultura, lazer, acesso às políticas públicas, utilização dos recursos do território e outras questões pertinentes aos objetivos do SCFV.

4.10.7. As atividades deverão possibilitar a troca de experiências, saberes e conhecimentos entre os participantes, estimulando a expressão, a escuta, a interação, a reflexão, a participação, a cooperação e a construção coletiva de estratégias diante das situações vivenciadas.

4.10.8. As atividades poderão envolver a utilização de espaços, equipamentos, serviços, manifestações culturais, recursos comunitários e demais potencialidades existentes no território, sempre que sua utilização contribuir para os objetivos do percurso e favorecer a ampliação das experiências de convivência e participação dos usuários.

4.10.9. A execução do Serviço deverá observar as orientações técnicas vigentes do Governo Federal e as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, conforme detalhamento constante do Termo de Referência – Anexo VII.

4.10.10. Os aspectos relativos à organização operacional da oferta, composição e funcionamento dos grupos, carga horária, equipe de trabalho, planejamento, registros, monitoramento, avaliação, comprovação da execução e demais procedimentos de acompanhamento da parceria serão disciplinados nos itens específicos deste Edital e no Termo de Referência.

5. DA EXECUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA OFERTA DO SCFV

5.1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA EXECUÇÃO

5.1.1. A execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV deverá observar as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, das normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, deste Edital, do Termo de Referência, do Plano de Trabalho e do Termo de Colaboração.

5.1.2. A execução deverá ocorrer de forma contínua, planejada, territorializada e articulada com a rede socioassistencial, considerando as características, necessidades, interesses, potencialidades e especificidades dos usuários e dos territórios de referência dos CRAS.

5.1.3. A OSC terá autonomia administrativa e operacional para organização dos meios necessários à execução do objeto, observadas as diretrizes técnicas estabelecidas pela SMAS, as condições pactuadas na parceria e as orientações do CRAS de referência.

5.1.4. A autonomia da OSC não afasta a necessidade de observância das orientações técnicas, dos fluxos, procedimentos, metas e demais condições estabelecidas pela SMAS para a organização e execução do SCFV.

5.2. DA ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS E DA OFERTA

5.2.1. A organização da oferta deverá observar a territorialização do SCFV, os ciclos de vida, as características do público, as metas estabelecidas

para cada item e território e as demandas identificadas pela SMAS e pelos CRAS de referência.

5.2.2. Cada grupo de SCFV deverá ser composto por, no máximo, 30 (trinta) participantes, observadas as características do ciclo de vida, as especificidades dos usuários e as condições necessárias para o desenvolvimento adequado das atividades.

5.2.3. A OSC deverá assegurar, para cada grupo de SCFV, no mínimo 6 (seis) horas semanais de atividades do Serviço, organizadas de acordo com o planejamento, as características do público e as condições do território.

5.2.4. A carga horária mínima de 6 (seis) horas semanais deverá ser distribuída em diferentes dias e/ou encontros ao longo da semana, conforme a organização metodológica do Serviço, as necessidades e características dos usuários, a disponibilidade dos espaços e o planejamento articulado com o CRAS de referência, assegurando regularidade e continuidade da oferta.

5.2.5. A carga horária destinada às atividades com os grupos não se confunde com o tempo de trabalho necessário ao planejamento, preparação das atividades, registros, reuniões de equipe, articulação com o CRAS e a rede, acompanhamento dos usuários, avaliação e demais atividades técnicas e administrativas necessárias à execução do Serviço.

5.2.6. A organização dos dias e horários dos grupos deverá considerar as características e rotinas dos usuários, as condições do território, a disponibilidade dos espaços e a necessidade de favorecer a participação e a permanência no Serviço, evitando, sempre que possível, sobreposição com outras ofertas da rede socioassistencial.

5.2.7. Os espaços destinados à execução do SCFV deverão apresentar condições adequadas de segurança, higiene, acessibilidade, conforto e privacidade, compatíveis com as características dos grupos e com as atividades desenvolvidas.

5.2.8. A organização dos grupos deverá considerar, quando pertinente, a inclusão de usuários em situações prioritárias, conforme estabelecido no item 4 deste Edital e de acordo com os fluxos definidos pela SMAS e pelo CRAS de referência.

5.3. DA ARTICULAÇÃO COM O CRAS DE REFERÊNCIA

5.3.1. A execução do SCFV deverá ocorrer em permanente articulação com o CRAS de referência, considerando sua função de referência territorial e a necessária complementaridade do Serviço com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.

5.3.2. Compete à OSC, no âmbito dessa articulação:

I – acolher e organizar a inserção dos usuários encaminhados conforme os fluxos estabelecidos pela SMAS;

II – manter comunicação regular com o CRAS de referência acerca da organização e execução dos grupos e das situações que demandem articulação;

III – participar das reuniões técnicas, discussões de casos e demais momentos de articulação promovidos pelo CRAS ou pela SMAS, quando solicitado;

IV – comunicar ao CRAS de referência situações de vulnerabilidade, risco social, violações de direitos ou outras situações que demandem intervenção da rede socioassistencial;

V – contribuir para a identificação de demandas, necessidades e potencialidades do território;

VI – observar os encaminhamentos e orientações técnicas relacionados à articulação do SCFV com o PAIF e com a rede socioassistencial; VII – participar do planejamento e da avaliação da execução do Serviço, quando solicitado pelo CRAS de referência;

VIII – comunicar ao CRAS a existência de vagas, desligamentos e outras situações que demandem inclusão, substituição ou reorganização dos participantes, observando os fluxos estabelecidos pela SMAS.

5.3.3. A inclusão dos usuários no SCFV deverá observar os fluxos definidos pela SMAS e pelo CRAS de referência, considerando as metas, os ciclos de vida, a organização territorial da oferta e as situações prioritárias previstas neste Edital.

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