Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 23/09/2026 · pág. 887

DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

5.3.4. A OSC não deverá realizar a inclusão de usuários de forma desvinculada dos fluxos estabelecidos pela SMAS e pelo CRAS de referência, ressalvadas as situações e procedimentos de acesso expressamente definidos pela gestão municipal.

5.3.5. A participação no SCFV não substitui o acompanhamento familiar ou especializado que se fizer necessário, devendo ser assegurada a articulação com o PAIF, o PAEFI e os demais serviços, programas, projetos, benefícios e órgãos da rede de proteção, conforme a situação identificada.

5.4. DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.4.1. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, por meio dos setores competentes:

I – orientar tecnicamente a execução do SCFV no âmbito municipal;

II – acompanhar, coordenar e organizar a oferta do SCFV nos territórios de referência dos CRAS;

III – promover a articulação entre as OSCs parceiras, os CRAS e os demais serviços da rede socioassistencial;

IV – acompanhar a execução das metas e a organização territorial da oferta;

V – promover reuniões técnicas, orientações e demais ações necessárias ao desenvolvimento do Serviço;

VI – estabelecer e orientar os fluxos, procedimentos e instrumentos necessários à execução, acompanhamento e monitoramento do SCFV;

VII – realizar os procedimentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação previstos neste Edital e nos demais instrumentos da parceria;

VIII – fornecer às OSCs as orientações e informações necessárias à adequada execução do objeto, observadas as atribuições dos setores competentes. 5.5. DAS RESPONSABILIDADES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

5.5.1. Compete à OSC:

I – executar integralmente o objeto da parceria, observando as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no Plano de Trabalho e no Termo de Colaboração;

II – assegurar a regularidade, continuidade e qualidade da oferta do SCFV;

III – manter equipe compatível com a execução do Serviço, observadas as exigências estabelecidas no item 7 deste Edital; IV – organizar e executar os grupos de acordo com os ciclos de vida, territórios, metas e demais condições estabelecidas;

V – assegurar a carga horária mínima estabelecida neste Edital;

VI – manter articulação permanente com os CRAS de referência;

VII – assegurar condições adequadas para o desenvolvimento das atividades, inclusive quanto ao espaço, acessibilidade, segurança e proteção dos usuários;

VIII – garantir condições de acessibilidade e participação dos usuários, considerando suas características e necessidades específicas;

IX – assegurar a participação dos usuários no planejamento e desenvolvimento das atividades, observadas as diretrizes estabelecidas neste Edital;

X – cumprir os fluxos, procedimentos e orientações estabelecidos pela SMAS;

XI – participar das ações de educação permanente, promovidas ou indicadas pela SMAS,, especialmente aquelas relacionadas à Proteção Social Básica, ao SCFV e às demais temáticas pertinentes à execução do Serviço; XII - comunicar aos setores competentes da SMAS situações que possam comprometer a continuidade, a qualidade ou o cumprimento das metas da parceria;

XIII – assegurar a manutenção das condições necessárias à execução do Serviço e ao cumprimento das metas pactuadas;

XIV – manter os registros e documentos necessários à comprovação da execução, na forma estabelecida no item 7 deste Edital;

XV – realizar, nos prazos e conforme os procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, a alimentação e atualização dos sistemas, instrumentos e registros de informação da Vigilância Socioassistencial, referentes aos usuários, atendimentos, atividades,
grupos, metas e demais informações necessárias ao acompanhamento e monitoramento do SCFV;
XVI - disponibilizar à Administração Pública as informações e documentos necessários ao acompanhamento e monitoramento da parceria, nos termos deste Edital e da legislação aplicável.
5.6. DAS METAS, VAGAS E ORGANIZAÇÃO DA OFERTA
5.6.1. A execução deverá observar as metas quantitativas estabelecidas para cada item, território e ciclo de vida, conforme definido no Termo de Referência e seus anexos.
5.6.2. A distribuição dos usuários entre os grupos deverá considerar as metas pactuadas, o ciclo de vida, o território de referência, as características dos usuários e a organização da oferta definida pela SMAS em articulação com os CRAS.
5.6.3. O preenchimento e a manutenção das vagas deverão ocorrer de forma contínua, observados os fluxos de inclusão, acompanhamento e
desligamento definidos pela SMAS.
5.6.4. O desligamento de usuário deverá ser registrado e comunicado ao CRAS de referência, observados os procedimentos estabelecidos pela SMAS, de modo a possibilitar a avaliação da necessidade de reposição da vaga.
5.6.5. A OSC deverá comunicar ao CRAS de referência e à SMAS eventuais dificuldades para o preenchimento ou manutenção das metas, apresentando, quando solicitado, as informações necessárias para avaliação da situação e adoção das providências cabíveis. 5.7. DOS AJUSTES NA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA
5.7.1. Alterações na organização dos grupos, horários, espaços, distribuição dos participantes ou demais aspectos operacionais da execução poderão ocorrer quando necessárias à adequada prestação do Serviço, desde que observadas as metas, o objeto da parceria e as condições estabelecidas neste
Edital.
5.7.2. As alterações previstas no item anterior deverão ser previamente comunicadas à SMAS e, quando implicarem reorganização da oferta no território ou dos grupos de referência, articuladas com o respectivo CRAS.
5.7.3. As alterações não poderão resultar em redução das metas, da carga horária mínima, da qualidade da oferta ou em descaracterização do SCFV, salvo mediante alteração formalmente autorizada nos termos da legislação e dos instrumentos da parceria.
5.8. DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
5.8.1. A Organização da Sociedade Civil deverá estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos da legislação
vigente, como condição para a execução de ações, serviços ou programas no âmbito da Política de Assistência Social, observadas as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
5.8.2. A inscrição e sua manutenção deverão permanecer regulares durante todo o período de execução da parceria, cabendo à Organização da
Sociedade Civil comunicar ao Município e ao CMAS qualquer alteração que possa interferir em sua regularidade.
5.8.3. A execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV deverá estar compatível com a inscrição da Organização da
Sociedade Civil no CMAS, com as normativas do SUAS e com as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
5.8.4. A inscrição no CMAS não substitui o cumprimento dos demais requisitos, documentos, condições e obrigações estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência, no Plano de Trabalho e no instrumento de parceria.

6. DO FINANCIAMENTO