DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

6.1. Os recursos financeiros destinados à execução das parcerias decorrentes do presente Chamamento Público serão provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, conforme a fonte de financiamento e a dotação orçamentária aplicáveis à execução do objeto, nos termos do item 2.20 deste Edital.

6.2. Os recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão destinados ao cofinanciamento da execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito da Proteção Social Básica, observadas as respectivas fontes de recursos e a disponibilidade orçamentária e financeira.

6.3. Os recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA serão destinados à execução do SCFV para crianças e adolescentes, observadas a finalidade do Fundo, a legislação aplicável, a respectiva dotação orçamentária e as condições estabelecidas no presente Edital e no Termo de Colaboração.

6.4. O repasse dos recursos às Organizações da Sociedade Civil selecionadas observará a quantidade de metas efetivamente pactuada, a respectiva fonte de financiamento, o valor de referência estabelecido neste Edital, o cronograma de desembolso previsto no Termo de Colaboração e o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública.

6.5. A transferência dos recursos financeiros ficará condicionada à existência de dotação orçamentária, à disponibilidade financeira e ao cumprimento das condições estabelecidas na legislação aplicável, neste Edital, no Termo de Colaboração e no respectivo Plano de Trabalho. 6.6. Os recursos repassados deverão ser aplicados exclusivamente na execução do objeto da parceria, observada a vinculação à respectiva fonte de financiamento e a natureza das despesas previstas no Plano de Trabalho aprovado.

6.7. O valor efetivamente repassado a cada Organização da Sociedade Civil será correspondente ao quantitativo de metas e grupos efetivamente pactuados, não havendo garantia de repasse correspondente ao quantitativo máximo de 600 (seiscentas) metas previsto neste Chamamento Público. MONITORAMENTO E EXIGÊNCIAS MÍNIMAS

1. 1. DISPOSIÇÕES GERAIS DO MONITORAMENTO E DA EXECUÇÃO

7.1.1. A execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV deverá observar, durante toda a vigência da parceria, as disposições estabelecidas neste Edital de Chamamento Público, no Termo de Referência, no Plano de Trabalho aprovado, no instrumento de parceria celebrado e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS aplicáveis ao Serviço.

7.1.2. A Organização da Sociedade Civil – OSC deverá assegurar a manutenção das condições necessárias à adequada execução do SCFV, especialmente quanto à equipe de trabalho, organização das atividades, registros, acompanhamento dos usuários, infraestrutura, articulação com a rede socioassistencial e demais condições previstas nos instrumentos da parceria.

7.1.3. A execução do Serviço estará sujeita a acompanhamento, monitoramento e avaliação pelo Município, por meio dos setores e instâncias competentes, mediante análise documental, registros de execução, informações produzidas pela OSC, reuniões, visitas técnicas, indicadores e demais procedimentos pertinentes.

7.1.4. A OSC deverá disponibilizar, sempre que solicitada, informações, documentos, registros e demais elementos necessários à verificação da execução do objeto, observadas as disposições relativas ao sigilo profissional, à proteção de dados pessoais e à preservação dos direitos dos usuários.

7.2. REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO

7.2.1. Constituem requisitos mínimos para a execução e o monitoramento do SCFV a manutenção de equipe compatível com o Serviço, a organização do trabalho, a realização das atividades previstas, a manutenção dos registros de execução, a comprovação das ações desenvolvidas e a observância dos fluxos e procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.

7.2.2. Os requisitos estabelecidos neste item deverão ser observados durante toda a vigência da parceria e serão considerados nos processos de acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas da execução do objeto.

7.2.3. O não atendimento dos requisitos mínimos estabelecidos neste Edital poderá ensejar solicitação de esclarecimentos, apresentação de justificativas, adoção de medidas para regularização e, quando cabível, aplicação das medidas administrativas previstas na legislação e no instrumento de parceria, assegurados o contraditório e a ampla defesa nos casos em que forem exigidos.

7.3. RECURSOS HUMANOS E EQUIPE DE TRABALHO

7.3.1. A OSC deverá manter, durante toda a vigência da parceria, equipe de trabalho compatível com a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, observadas as características dos grupos, os ciclos de vida, o número de participantes, a carga horária prevista, as metas estabelecidas e as demais condições definidas no Termo de Referência e no Plano de Trabalho.

7.3.2. A equipe mínima para execução do SCFV deverá contemplar:

I – 01 (um/a) profissional responsável pela Coordenação do SCFV, com formação em nível superior e experiência compatível com as atribuições da função, especialmente relacionadas à organização, acompanhamento e gerenciamento da execução do Serviço;

II – 01 (um/a) Assistente Social ou 01 (um/a) Psicólogo(a), com formação em nível superior e registro ativo no respectivo Conselho Profissional, para atuação na equipe técnica de referência do Serviço;

III – Orientador(a)/Educador(a) Social, de nível médio, para atuação direta junto aos grupos do SCFV, sob orientação técnica da equipe de referência, responsável pelo desenvolvimento das atividades e vivências previstas no planejamento dos percursos e pelo acompanhamento da participação dos usuários, em quantidade compatível com o número de grupos, participantes, ciclos de vida, carga horária e organização da oferta, observadas as atribuições previstas no Termo de Referência.

7.3.3. A equipe técnica de referência deverá orientar, acompanhar e apoiar tecnicamente o trabalho desenvolvido pelos Orientadores/Educadores Sociais, assegurando que a atuação direta com os grupos esteja articulada ao planejamento do Serviço, aos percursos, aos objetivos, aos eixos orientadores e às atividades previstas no Plano de Trabalho.

7.3.4. Compete aos Orientadores/Educadores Sociais desenvolver as atividades e vivências planejadas para os grupos, acompanhar a participação dos usuários e contribuir para a execução dos percursos do SCFV, observadas as orientações técnicas da equipe de referência e as diretrizes estabelecidas pela SMAS.

7.3.5. A OSC deverá comprovar a existência de vínculo profissional formal com os profissionais responsáveis pela Coordenação do SCFV e pela equipe técnica de referência, composta pelo Assistente Social e/ou Psicólogo(a), bem como demonstrar a efetiva disponibilidade desses profissionais para o exercício das respectivas funções durante a vigência da parceria.

7.3.6. A comprovação do vínculo profissional poderá ser realizada por meio de documentação compatível com a natureza da relação estabelecida entre a OSC e o profissional, incluindo, conforme o caso:

I – registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, inclusive por meio dos registros eletrônicos pertinentes; II – contrato individual de trabalho ou documento equivalente;

III – contrato de prestação de serviços profissionais, quando juridicamente cabível e compatível com a natureza da atividade desenvolvida;

IV – outro contrato ou instrumento formal que demonstre a vinculação do profissional à OSC e sua disponibilidade para atuação na execução do objeto da parceria; ou

V – outro documento juridicamente idôneo que permita comprovar o vínculo profissional e a efetiva disponibilidade do profissional para o exercício da função durante a vigência da parceria.

www.diariomunicipal.com.br/amp 888