DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

7.3.7. A forma de vínculo adotada pela OSC deverá ser compatível com a legislação aplicável à natureza da relação estabelecida, cabendo exclusivamente à OSC o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, profissionais e demais obrigações decorrentes da contratação ou vinculação dos profissionais.

7.3.8. A comprovação do vínculo profissional não afasta a necessidade de comprovação da formação, habilitação e, quando exigível, do registro ativo no respectivo Conselho Profissional, de acordo com as atribuições exercidas.

7.3.9. A composição e o dimensionamento da equipe deverão permanecer compatíveis com a execução das metas pactuadas, considerando o número de grupos, participantes, ciclos de vida, horários de funcionamento e carga horária das atividades, de modo a assegurar a regularidade, continuidade e qualidade da oferta do SCFV.

7.3.10. A OSC poderá ampliar a equipe mínima prevista neste Edital sempre que necessário à adequada execução do Serviço, observadas as disposições do Plano de Trabalho, do Termo de Referência e do instrumento de parceria.

7.3.11. As atribuições desempenhadas pelos profissionais deverão ser compatíveis com sua formação, qualificação e função exercida no âmbito da parceria, não sendo admitida a utilização de profissionais em funções incompatíveis com sua habilitação ou com as atribuições previstas no Plano de Trabalho.

7.3.12. A OSC deverá assegurar a continuidade da execução do Serviço durante períodos de férias, afastamentos, desligamentos ou outras ausências dos profissionais, providenciando, quando necessário, sua substituição por profissional com qualificação e vínculo compatíveis com a função a ser desempenhada.

7.3.13. Qualquer alteração na composição da equipe responsável pela Coordenação do SCFV ou pela equipe técnica de referência deverá ser comunicada formalmente à SMAS, especialmente nos casos de substituição, desligamento, alteração da função ou modificação que possa interferir na continuidade ou qualidade da execução do Serviço.

7.3.14. A comunicação prevista no item anterior deverá ser realizada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da ocorrência da alteração, mediante encaminhamento da documentação pertinente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

7.3.15. Nos casos de substituição dos profissionais responsáveis pela Coordenação do SCFV ou pela equipe técnica de referência, a OSC deverá apresentar documentação que comprove a formação, habilitação profissional, quando exigível, vínculo profissional e disponibilidade do novo integrante para o exercício da função.

7.3.16. O não atendimento às exigências relativas à composição, qualificação, vínculo e disponibilidade da equipe poderá ensejar solicitação de esclarecimentos, apresentação de justificativa e adoção das medidas administrativas cabíveis, assegurados à OSC o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.

7.3.17. Quando houver previsão de contratação ou manutenção de pessoal com recursos da parceria, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar, juntamente com o Plano de Trabalho, as normas trabalhistas aplicáveis às categorias profissionais envolvidas na execução do objeto, contemplando, quando existentes, a data-base, o piso salarial e os índices de reajuste aplicáveis, em atendimento ao art. 22, inciso XI, do Decreto Municipal nº 108/2017. 7.3.18. As informações relativas à remuneração da equipe deverão ser compatíveis com as normas trabalhistas apresentadas pela OSC e com os valores previstos no Plano de Trabalho, observadas a legislação vigente e as condições estabelecidas neste Edital. 7.4. PLANEJAMENTO, REUNIÕES E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 7.4.1. A OSC deverá realizar reuniões internas mensais de planejamento, organização e avaliação do trabalho desenvolvido pela equipe vinculada à execução do SCFV. 7.4.2. As reuniões poderão contemplar, conforme as necessidades do Serviço: I – organização e avaliação das rotinas e fluxos de trabalho; II – discussão técnica das situações acompanhadas, resguardados o sigilo profissional e a proteção das informações dos usuários; III – planejamento e avaliação das atividades desenvolvidas; IV – avaliação da participação dos usuários; V – discussão de estratégias para fortalecimento da participação dos usuários e das famílias; VI – identificação de necessidades de capacitação e Educação Permanente; VII – alinhamento do trabalho às orientações da Secretaria Municipal de Assistência Social e às normativas do SUAS. 7.4.3. As reuniões de planejamento e organização do trabalho diretamente relacionadas à execução do SCFV poderão ser consideradas parte da jornada dos profissionais, desde que realizadas de forma planejada e sem comprometer a continuidade da oferta do Serviço. 7.4.4. As reuniões deverão ser formalmente registradas, contendo, no mínimo, data, participantes, assuntos tratados e encaminhamentos, quando houver. 7.4.5. Os registros deverão permanecer arquivados na OSC e ser disponibilizados à Administração Pública quando solicitados. 7.5. COMPROVAÇÃO MENSAL DA EXECUÇÃO 7.5.1. A OSC deverá manter documentação comprobatória da execução mensal do SCFV, organizada por competência, de forma a permitir a verificação das atividades realizadas, do público atendido e das metas previstas. 7.5.2. A documentação comprobatória poderá compreender, conforme aplicável: I – relatórios de execução; II – registros de atividades e oficinas; III – registros de frequência e participação; IV – registros de planejamento e reuniões; V – cronogramas e programações; VI – registros de encaminhamentos e articulações realizadas; VII – registros de estratégias de busca ativa ou enfrentamento à infrequência; VIII – instrumentos de avaliação das atividades e participação dos usuários; IX – registros fotográficos, quando pertinentes, observadas as autorizações necessárias, a proteção da imagem e a legislação aplicável; X – outros documentos definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 7.5.3. A documentação deverá guardar correspondência com as metas e atividades previstas para o Serviço, permitindo verificar a efetiva execução do objeto da parceria. 7.5.4. A documentação mensal deverá ser encaminhada ao Setor de Convênios, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente identificada, organizada e legível. 7.6. REGISTROS E INFORMAÇÕES PARA A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

7.6.1. A OSC deverá manter atualizados os registros necessários ao acompanhamento da execução do SCFV, observando os instrumentos, formulários, sistemas e fluxos definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e pela Vigilância Socioassistencial. 7.6.2. Os registros deverão contemplar, conforme os instrumentos oficiais adotados, informações relativas aos usuários, frequência, participação, ingresso, desligamento, atividades realizadas, encaminhamentos e demais informações necessárias ao acompanhamento do Serviço.

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