DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

7.6.3. A OSC deverá assegurar a organização, guarda, segurança e confidencialidade dos registros, restringindo o acesso às informações aos profissionais autorizados e observando a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo profissional.

7.6.4. A OSC deverá fornecer à Vigilância Socioassistencial, nos prazos estabelecidos, as informações necessárias à produção de dados, indicadores, diagnósticos, planejamento, monitoramento e avaliação da oferta do SCFV.

7.6.5. A OSC deverá fornecer à Secretaria Municipal de Assistência Social e aos setores responsáveis as informações necessárias ao registro, atualização e acompanhamento dos usuários do SCFV nos sistemas oficiais utilizados pela Administração Pública, inclusive no Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC, quando aplicável, observados os fluxos, prazos e procedimentos estabelecidos pela SMAS.

7.6.6. As informações fornecidas pela OSC para fins de registro e atualização no SISC deverão ser compatíveis com os registros mantidos pela própria Organização, especialmente quanto à identificação dos usuários, ingresso, participação, frequência e desligamento, possibilitando a conferência e o acompanhamento da execução do Serviço.

7.6.7. A OSC deverá comunicar ao CRAS de referência e aos setores competentes da SMAS as inclusões, alterações, desligamentos e demais ocorrências que demandem atualização dos registros dos usuários, observados os fluxos e prazos estabelecidos pela Administração Pública.

7.6.8. A OSC deverá manter os documentos e registros que fundamentem as informações fornecidas para os sistemas oficiais, inclusive aquelas destinadas ao SISC, disponibilizando-os à Administração Pública sempre que solicitados.

7.6.9. A OSC deverá observar os procedimentos definidos pela SMAS quanto à conferência, atualização e validação das informações dos usuários do SCFV, contribuindo para a consistência dos dados utilizados para o acompanhamento e monitoramento do Serviço.

7.7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

7.7.1. O monitoramento e a avaliação da execução do SCFV serão realizados de forma contínua pela Administração Pública, considerando as atribuições dos setores responsáveis pelo acompanhamento da Proteção Social Básica, da Vigilância Socioassistencial, do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e avaliação, quando constituída.

7.7.2. O acompanhamento poderá considerar, entre outros aspectos, o cumprimento das metas, a regularidade da oferta, a participação dos usuários, a qualidade das atividades, as condições de funcionamento, a composição da equipe, a manutenção dos registros e os resultados alcançados.

7.7.3. Para fins de monitoramento e avaliação, poderão ser utilizados:

I – análise dos documentos e registros apresentados pela OSC;

II – informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial;

III – relatórios de execução;

IV – visitas técnicas;

V – reuniões com a equipe da OSC;

VI – análise de indicadores;

VII – verificação das condições de funcionamento;

VIII – escuta de usuários e famílias, quando pertinente;

IX – outros instrumentos de acompanhamento definidos pela Administração Pública.

7.7.4. A OSC deverá assegurar acesso aos espaços, documentos, registros e demais informações relacionadas à execução do objeto, quando solicitado pela Administração Pública, respeitados o sigilo profissional, a proteção de dados pessoais e os direitos dos usuários.

7.8. INCONSISTÊNCIAS E MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO

7.8.1. A identificação de ausência ou insuficiência de documentos, inconsistências nas informações, atrasos, descumprimento de procedimentos ou outras situações que dificultem o acompanhamento da execução poderá ensejar solicitação de esclarecimentos, diligência ou notificação para regularização.

7.8.2. Na identificação de execução insuficiente ou de eventual descumprimento das metas estabelecidas, a OSC poderá ser instada a apresentar justificativa e, quando cabível, plano de ação para correção das situações identificadas.

7.8.3. A ocorrência de irregularidades não justificadas, informações falsas, descumprimentos reiterados ou situações que comprometam a adequada execução do objeto poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando exigíveis.

7.9. EDUCAÇÃO PERMANENTE

7.9.1. A OSC deverá incentivar e viabilizar a participação dos profissionais vinculados ao SCFV em ações de capacitação, aperfeiçoamento e Educação Permanente promovidas ou indicadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente aquelas relacionadas à Proteção Social Básica, ao SCFV e às demais temáticas pertinentes à execução do Serviço.

7.9.2. A participação dos profissionais nas ações de capacitação e Educação Permanente deverá ser organizada de modo a não comprometer a continuidade e a regularidade da oferta do Serviço.

7.9.3. A participação nas ações de capacitação e Educação Permanente deverá ser comprovada por meio de certificados, listas de presença,

declarações, registros em ata, relatórios ou outros documentos pertinentes, quando solicitados pela Administração Pública.

8. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

8.1. DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARTICIPANTES

8.1.1. Poderão participar deste Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas ―a‖, ―b‖ e ―c‖, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com redação dada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015:

I – entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

II – as sociedades cooperativas previstas na Lei Federal nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

III – as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

8.2. DAS EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO

8.2.1. Para participar deste Chamamento Público, a OSC deverá:

I – apresentar a Declaração de Ciência e Concordância, conforme modelo constante do Anexo correspondente, declarando estar ciente e concordar com as disposições previstas neste Edital e em seus anexos, bem como responsabilizar-se pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção;

www.diariomunicipal.com.br/amp 890