DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

II – apresentar documento que comprove a representação da OSC para participação no processo de seleção, mediante ata ou outro documento que demonstre os poderes do representante legal e, quando for o caso, procuração com poderes específicos para representação da entidade no certame; III – observar integralmente as condições, requisitos, documentos, prazos e demais exigências estabelecidos neste Edital e seus anexos; e IV – observar que não será permitida a atuação em rede para a execução do objeto desta parceria.

8.3. DOS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

8.3.1. Para a celebração do Termo de Colaboração, a OSC deverá atender aos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 2014, no Decreto Municipal nº 108, de 08 de junho de 2017, e demais normas aplicáveis, especialmente: I – possuir objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto da parceria; II – ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; III – ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

IV – possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; V – possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, nos termos da legislação aplicável; VI – possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, conforme declaração do representante legal da OSC; VII – possuir capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, nos termos da legislação aplicável; VIII – apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma da legislação aplicável; IX – apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; X – apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, na forma exigida pela legislação aplicável; XI – comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, mediante documento hábil, a exemplo de conta de consumo, contrato de locação ou outro documento idôneo. 8.3.2. A documentação comprobatória dos requisitos previstos neste item será apresentada pela OSC na forma, prazo e condições estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável. 8.4. DOS IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 8.4.1. Ficará impedida de celebrar o Termo de Colaboração a OSC que: I – não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; II – esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; III – tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação; IV – tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto nas hipóteses de saneamento da irregularidade, quitação dos débitos eventualmente imputados, reconsideração ou revisão da decisão de rejeição, ou existência de recurso com efeito suspensivo; V – tenha sido punida com as sanções previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014, enquanto perdurarem os respectivos efeitos; VI – tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; VII – tenha entre seus dirigentes pessoa: a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; b) que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou c) que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade administrativa, enquanto durarem os prazos estabelecidos na legislação aplicável. 8.4.2. Para fins do disposto neste Edital, não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas, nos termos da legislação aplicável. 8.4.3. A OSC deverá declarar, na forma estabelecida neste Edital, que não se enquadra nas hipóteses de impedimento para celebração da parceria. 9. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 9.1. O presente Chamamento Público será processado e julgado por Comissão de Seleção, instituída por meio da Portaria nº 07/2026 – SMAS, composta por 05 (cinco) membros, servidores públicos ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, conforme ato de designação. 9.2. A Comissão de Seleção será composta por 04 (quatro) membros da área técnica vinculada ao objeto da parceria e 01 (um) membro da área administrativa ou financeira. 9.3. Compete à Comissão de Seleção processar e julgar o Chamamento Público, incluindo, conforme as disposições deste Edital: I – receber e analisar os documentos e propostas apresentados pelas OSCs; II – avaliar e classificar as propostas de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital; III – realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações relativas às propostas ou aos documentos apresentados, quando cabível; IV – elaborar os registros, atas e demais documentos relativos às etapas de avaliação e classificação; V – analisar e julgar os recursos interpostos contra as decisões da Comissão, quando de sua competência; e VI – praticar os demais atos necessários ao regular processamento do Chamamento Público, observadas as competências atribuídas pela legislação e por este Edital.

9.4. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e dos documentos apresentados pelas OSCs concorrentes, bem como para esclarecer dúvidas ou sanar questões formais, observados os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. 9.5. Será impedida de participar da Comissão de Seleção pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das organizações da sociedade civil participantes do Chamamento Público.

9.6. Configurado o impedimento previsto no item anterior, a pessoa deverá ser imediatamente substituída por membro que possua qualificação equivalente, sem prejuízo dos demais atos praticados pela Comissão, observado o disposto na legislação aplicável.

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