DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

9.7. A composição da Comissão de Seleção e eventual substituição de seus membros serão formalizadas por ato da autoridade competente e publicadas nos meios oficiais cabíveis.

10. DA FASE DE SELEÇÃO

10.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 1

10.1.1. As datas estabelecidas na Tabela I poderão ser alteradas em razão da necessidade de adequação do cronograma do Chamamento Público, mediante comunicação oficial nos meios de divulgação previstos neste Edital.

10.1.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo que os prazos somente se iniciam e vencem em dias úteis no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

10.1.3. Eventuais alterações no cronograma serão divulgadas oficialmente pela Administração Pública, não sendo admitida alegação de desconhecimento por parte das OSCs participantes.

11. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

11.1. O presente Edital será publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado na página oficial do Município de Umuarama na internet, observadas as exigências de publicidade previstas na legislação aplicável.

• 11.2. O prazo para apresentação das propostas será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste Edital, observado o cronograma estabelecido no item 10.1.

• 11.3. O presente Edital e seus respectivos anexos permanecerão disponíveis para consulta pelos interessados durante o período de vigência do Chamamento Público, nos meios oficiais de divulgação indicados pela Administração Pública.

1. ENVIO DAS PROPOSTAS PELAS OSCs

12.1. As propostas deverão ser apresentadas pelas OSCs em envelope lacrado, mediante entrega presencial ou envio por via postal, por SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, dirigidas à Comissão de Seleção do Chamamento Público, no seguinte endereço: Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS

Rua Desembargador Antônio F. F. Costa, nº 3633, Zona I, Umuarama/PR – Antigo Fórum

12.1.1. A entrega presencial poderá ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h, durante o período compreendido entre 24/09/2026 a 26/10/2026, observado o prazo final estabelecido neste Edital.

12.1.2. No caso de envio por via postal, será considerada, para fins de tempestividade, a data de recebimento da documentação pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo a OSC considerar o prazo necessário para que o material seja efetivamente entregue no endereço indicado dentro do período estabelecido neste Edital.

12.2. Deverá constar no envelope, de forma legível, a identificação estabelecida pela Administração Pública para este Chamamento Público, conforme modelo constante do Anexo correspondente.

12.3. A proposta deverá ser apresentada em uma única via impressa, com todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, assinada pelo representante legal da OSC proponente.

12.4. Não serão aceitas propostas encaminhadas por meios ou formas diversas daquelas estabelecidas neste Edital.

12.5. Encerrado o prazo para apresentação das propostas, não serão recebidas novas propostas, nem serão admitidos adendos ou alterações posteriores, ressalvadas as hipóteses de diligência ou esclarecimentos formalmente solicitados pela Comissão de Seleção, nos termos deste Edital e da legislação aplicável.

12.6. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta para este Chamamento Público.

12.6.1. Na hipótese de a OSC apresentar mais de uma proposta dentro do prazo estabelecido, será considerada, para fins de análise, a última proposta apresentada tempestivamente, ficando as anteriores desconsideradas.

12.7. DO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS

12.7.1. As propostas apresentadas pelas OSCs deverão conter, no mínimo:

I – Plano de Trabalho elaborado em conformidade com as disposições deste Edital, do Termo de Referência e da legislação aplicável;

II – Declaração de Apresentação da Proposta, conforme modelo constante do Anexo correspondente;

III – Declaração de Ciência e Concordância, conforme modelo constante do Anexo correspondente;

IV – demais declarações e documentos expressamente exigidos neste Edital e em seus anexos.

12.7.2. O Plano de Trabalho deverá observar os requisitos estabelecidos na legislação aplicável e conter, no mínimo:

I – descrição da realidade objeto da parceria, demonstrando o nexo com as atividades ou projetos a serem executados e com as metas a serem atingidas;

II – descrição das metas a serem atingidas e das atividades ou projetos a serem executados;

III – previsão de receitas e estimativa de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou projetos abrangidos pela parceria; IV – forma de execução das atividades ou projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; e

V – definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

12.7.3. O Plano de Trabalho deverá, ainda, apresentar informações suficientes para permitir a avaliação da proposta segundo os critérios de julgamento estabelecidos neste Edital, especialmente quanto à metodologia de execução do SCFV, organização dos grupos e percursos, atividades, metas, cronograma, equipe de trabalho, articulação com o CRAS e formas de acompanhamento e avaliação.

12.7.4. As declarações exigidas neste Edital deverão ser apresentadas conforme os modelos constantes dos respectivos anexos, devidamente preenchidas e assinadas pelo representante legal da OSC.

12.7.5. Os documentos comprobatórios relativos aos requisitos para celebração da parceria serão apresentados na etapa de habilitação, conforme estabelecido neste Edital, não sendo necessária sua apresentação em duplicidade na proposta, salvo quando expressamente exigido.

12.8. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

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