DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

• 12.8.1. Cada Organização da Sociedade Civil poderá apresentar uma única proposta para cada item/território previsto neste Edital, observadas as condições e os limites estabelecidos no Termo de Referência – Anexo VII.

12.8.2. A proposta deverá contemplar as condições necessárias à execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para o respectivo item/território, observando as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, das normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, deste Edital e de seus anexos.

• 12.8.3. A proposta deverá apresentar, no mínimo, os elementos exigidos para o Plano de Trabalho, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do art. 17 do Decreto Municipal nº 108/2017, contemplando:

I – descrição da realidade que será objeto da parceria, demonstrando o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

II – descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

III – previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

IV – forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; e

V – definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

12.8.4. Para fins de avaliação e classificação, a proposta deverá apresentar, de forma clara e compatível com o objeto deste Chamamento Público, a organização da oferta do SCFV, contemplando, quando aplicável:

I – caracterização do público e das demandas relacionadas ao item/território para o qual a proposta é apresentada;

II – organização dos grupos por ciclo de vida e respectivas metas;

III – metodologia de execução e organização dos percursos do SCFV;

IV – descrição das atividades, estratégias metodológicas, periodicidade e carga horária prevista;

• V – organização da equipe de trabalho e respectivas atribuições;

VI – articulação com o CRAS de referência e com a rede socioassistencial e intersetorial;

VII – estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução; e

VIII – cronograma de execução das atividades e demais elementos exigidos no Termo de Referência – Anexo VII.

12.8.5. A proposta deverá observar os limites máximos de metas estabelecidos para cada Organização da Sociedade Civil, bem como a organização territorial e por ciclos de vida definida no Termo de Referência – Anexo VII.

12.8.6. A apresentação de proposta não assegura à Organização da Sociedade Civil o direito à celebração da parceria ou à pactuação do quantitativo máximo de metas indicado no Termo de Referência, ficando a eventual celebração condicionada à classificação da proposta, à disponibilidade de metas, à necessidade de atendimento, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital.

12.8.7. A Comissão de Seleção avaliará e classificará as propostas de acordo com os critérios estabelecidos no item 14 deste Edital, observada a ordem decrescente de pontuação.

12.8.8. A classificação das propostas será realizada para cada item/território, de modo a possibilitar a convocação de uma ou mais Organizações da Sociedade Civil, conforme a necessidade de atendimento e a disponibilidade de metas, observada a ordem de classificação.

12.8.9. Eventuais diligências realizadas pela Comissão de Seleção terão por finalidade esclarecer ou complementar informações já apresentadas, não sendo admitida a alteração substancial da proposta, a inclusão posterior de elementos que deveriam constar originalmente ou a modificação de seu conteúdo essencial.

13. DA ETAPA COMPETITIVA

13.1. A abertura das propostas ocorrerá em sessão pública, no dia 27 de outubro de 2026, às 8h30, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Desembargador Antônio F. F. Costa, nº 3633, Zona I, Umuarama/PR – Antigo Fórum. 13.2. A sessão pública terá por finalidade a abertura das propostas apresentadas tempestivamente, observados os procedimentos estabelecidos neste Edital.

13.3. A avaliação e classificação das propostas pela Comissão de Seleção ocorrerão no período de 27 e 29 de outubro de 2026, considerando os critérios de julgamento estabelecidos neste Edital e as disposições do Termo de Referência.

13.4. As propostas deverão apresentar elementos suficientes para permitir a análise de sua adequação ao objeto da parceria, às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, às características do SCFV e às metas estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.

13.5. A Comissão de Seleção poderá realizar diligências destinadas a esclarecer informações, complementar aspectos formais ou verificar a autenticidade dos documentos apresentados, desde que não implique alteração substancial da proposta, observados os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório.

13.6. A realização de diligências não poderá resultar em modificação do conteúdo essencial da proposta, inclusão de novos elementos destinados a melhorar sua pontuação ou tratamento diferenciado entre as OSCs participantes.

14 . CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

14.1. As propostas serão avaliadas pela Comissão de Seleção de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 deste Edital, considerando as disposições deste Chamamento Público e do Termo de Referência – Anexo VII.

14.2. A avaliação será realizada mediante atribuição de pontuação aos critérios estabelecidos na Tabela 2, observadas as respectivas descrições, pontuações máximas e regras de avaliação. TABELA 2 - Critérios de Julgamento

www.diariomunicipal.com.br/amp 893