DOMRJAEMERJ 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4213

“Dispõe sobre a alteração de nomenclatura de cargos em comissão integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, sem aumento de despesa, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde às atuais necessidades de organização, planejamento e execução das políticas públicas municipais de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da estrutura de direção e coordenação das atividades hospitalares desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.219, de 01 de março de 2017, estabelece a estrutura dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS;

CONSIDERANDO que as alterações promovidas pelo presente Decreto não implicam aumento do quantitativo global de cargos comissionados, majoração de símbolos remuneratórios ou aumento de despesa com pessoal;

CONSIDERANDO , por fim, os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público,

DECRETA:

Art. 1º. O cargo de Coordenador Administrativo do HNS – DAS 2 (dois), Nível 03 (três), integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, passa a denominar-se Coordenador de Programas de Saúde – DAS 2 (dois), Nível 03 (três). § 1º. A alteração de nomenclatura prevista no caput deste artigo não implica aumento de despesa, alteração de símbolo remuneratório ou criação de novo cargo.

§ 2º. Em decorrência da alteração prevista neste artigo, o quantitativo de cargos denominados Coordenador de Programas de Saúde – DAS 2, Nível 03, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, passa de 01 (um) para 02 (dois).

§ 3º. Fica extinta, exclusivamente para fins de nomenclatura do quadro administrativo, a denominação Coordenador Administrativo do HNS, permanecendo inalterado o quantitativo global de cargos existentes na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Dos 06 (seis) cargos de Assessor Especial da Saúde – DAS 2 (dois), Nível 01 (um) existentes na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, 01 (um) passa a denominar-se Subsecretário Municipal Hospitalar – DAS 2 (dois), Nível 01 (um).

§ 1º. Em decorrência da alteração prevista no caput deste artigo: I – o quantitativo de cargos de Assessor Especial da Saúde – DAS 2, Nível 01, passa de 06 (seis) para 05 (cinco);

II – passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde 01 (um) cargo denominado Subsecretário Municipal Hospitalar – DAS 2, Nível 01.

§ 2º. A alteração de nomenclatura prevista neste artigo não implica aumento de remuneração, criação de despesa ou aumento do quantitativo global de cargos em comissão da Administração Municipal.

Art. 3º. O cargo de Subsecretário Municipal Hospitalar ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS e terá atuação voltada à direção, articulação, acompanhamento e supervisão administrativa das atividades hospitalares integrantes da rede municipal de saúde, sob orientação do Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo único. A alteração prevista neste Decreto não modifica as competências legalmente atribuídas ao Secretário Municipal de Saúde, ao Fundo Municipal de Saúde ou aos demais órgãos integrantes do Sistema Municipal de Saúde.

Art. 4º. Em decorrência das alterações promovidas por este Decreto, o quadro correspondente aos cargos modificados da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS passa a observar a seguinte composição:

Art. 5º. Ficam mantidos os demais cargos, quantitativos, símbolos e disposições integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS que não tenham sido expressamente modificados pelo presente Decreto.

Art. 6º. Os atuais ocupantes dos cargos objeto das alterações previstas neste Decreto poderão ter seus atos de nomeação adequados às novas nomenclaturas por meio dos atos administrativos próprios, sem interrupção da continuidade do vínculo, quando for o caso.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias à atualização dos registros funcionais, folha de pagamento, sistemas administrativos, organogramas e demais assentamentos decorrentes das alterações promovidas pelo presente Decreto.

Art. 8º. As alterações estabelecidas neste Decreto ocorrerão sem aumento de despesa, mantidos os símbolos remuneratórios dos cargos objeto da adequação e o quantitativo global de cargos comissionados da Administração Municipal.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Engenheiro Paulo de Frontin, 24 de setembro de 2026.

JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO Prefeito Municipal

Publicado por: Leonardo Siqueira Castro da Silva Código Identificador: AC17F5A7

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Termo 036/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N° 036/2026 Processo Administrativo nº 2813/2026.

Objeto: Contratação de show artístico com a “ Grupo Efikácia” para o evento denominado EstaSamba

Tipo: Preço Global. Valor: R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais)

Respaldado no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para contratar Paulo Thadeu Brum Goulart, inscrito sob o CNPJ n ° 44.112.931/0001-57, objetivando a Contratação de show artístico com a “ Grupo Efikácia” para o evento denominado EstaSamba. Publique-se e cumpra-se.

Engenheiro Paulo de Frontin, 23 de setembro de 2026

CRISTINA MAGALHÃES HONÓRIO

Secretária Municipal de Turismo Mat.:40/5631

Publicado por: Leonardo Siqueira Castro da Silva Código Identificador: 47538127

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO 2.445/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

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