DOMMGAMM 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4370

Programa: 0007 – Transporte Escolar

Atividade: 2.023 – Manut. Serv. Transp. Escolar – Ensino Fundamental – Rec. Próprios

33 90 39 – Outros Serviços de pessoa Jurídica ...................R$ 350.000,00

Destinação de Recursos: 2.500 – Recurso Próprio 25% Ensino 1001Art.

3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:

I - a realizar alteração no Plano Plurianual de Investimentos e da Lei de Diretrizes Orçamentaria, através de Decreto Municipal visando à inclusão dos créditos autorizados por esta Lei;

II - a suplementar o crédito autorizado nesta Lei até o limite e nos termos do art. 2º da Lei 1.502 de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaraciaba-MG, 15 de setembro de 2026.

BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE Prefeito Municipal

Publicado por: Elisvânia Aparecida Rosa Código Identificador: A806D5EB

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 14 - ORDEM DO DIA DA 32ª REUNIÃO DAS COMISSÕES – 30-9-2026 - 16H

Ordem do Dia da 32ª Reunião das Comissões do Ano de 2026 – 30/09/2026 - 16h

Análise e Discussão:

Projeto de Lei CM nº 17/2026, que ―Dá Nome à Rua F situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata.‖

Projeto de Lei EM 163/2026, que ―Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 5.805.000,00.‖

Projeto de Lei EM nº 164/2026, que ―Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 361.654,88.‖

Projeto de Lei EM nº 165/2026, que ―Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 533.600,70.‖

Publicado por: Sarah Inês Santos Garcia Código Identificador: 6AE5A1AE

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA EMENDA - AO PL EM 156-2026 - DOAÇÃO COM ENCARGO SANTOS E SILVA

À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Lagoa da Prata:

Na condição de Vereadores, apresentamos ao Projeto de Lei nº EM 156/2026 que Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis, autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, imóveis à CONFECÇÕES SANTOS & SILVA LTDA, define contrapartidas e dá outras providências, a seguinte Emenda:

EMENDA 1 – MODIFICATIVA:

Modifica-se o texto do § 4º do Art. 3º do Projeto de Lei nº EM 156/2026, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º (…)

§ 4º Para fins de referência e controle, os imóveis objeto da doação foram avaliados administrativamente, segundo a média das avaliações constantes do processo, em R$ 610.266,66 (seiscentos e dez mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), enquanto a planilha orçamentária técnica mais recente da obra do centro esportivo apresenta custo global estimado superior ao valor dos imóveis.

JUSTIFICATIVA:

Apresentamos esta Emenda atendendo orientação da Assessoria Jurídica desta Casa, considerando que o valor lançado no Projeto de Lei, ou seja, R$ 573.333,33, corresponde à média das avaliações realizadas pela própria empresa ora donatária, no mês de agosto do ano de 2025.

No entanto, em abril do corrente ano de 2026, a Administração Pública Municipal contratou novas avaliações, realizadas por profissionais do ramo imobiliário, onde os imóveis foram avaliados em R$ 600.000,00, R$ 610.800,00 e R$ 620.000,00, gerando uma média de R$ 610.266,66.

Assim sendo, entendemos que o valor que deve servir como referência e controle para com a contrapartida da empresa é este mais atual e de maior valor, mesmo que a obra do centro esportivo esteja estimada em valor maior.

A diferença não é tão grande, mas, na defesa do interesse público e do Patrimônio do Município é que apresentamos esta Emenda para que seja utilizado o valor maior.

Contamos com o apoio dos Vereadores para aprovação destas Emendas.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2026.

TONINHO DA LAJE Vereador do REPUBLICANOS Presidente

JANEANY Vereadora do MDB

SONINHA Vereadora do Republicanos

ELIAS MOTORISTA Vereador do PP

MAURO DO GÁS Vereador do PP

JOÃO PEDRO Vereador do PSD

TUTY DA BORRACHARIA

Vereador da Federação PSDB/CIDADANIA

CARLA ANDRADE Vereadora do PL

ANA RUTH Vereadora do PSD

Publicado por: Sarah Inês Santos Garcia Código Identificador: 54E62B4E

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 8/2023, FIRMADO ENTRE A CMLP E A REDE CIDADÃ, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, DE ÂMBITO NACIONAL, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 05.461.315/0001-50,

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA - MG – Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 8/2023, firmado entre a CMLP e a REDE CIDADÃ , organização não governamental, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.461.315/0001-50, situada na Rua Alvarenga Peixoto, 295 – 5º

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