DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327

III – a segregação entre as funções de solicitação, instrução, análise, autorização, execução, fiscalização e controle; IV – as normas de proteção de dados pessoais, transparência pública, acesso à informação e sigilo legal;

V – as normas internas, os contratos, os convênios, os planos de trabalho e as deliberações dos setores competentes do CIMCERO.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 24. O Anexo I e os demais anexos do Regimento Interno Consolidado que contêm a nomenclatura dos empregos ou atos normativos nesta Resolução devem ser atualizados conforme as seguintes denominações:

Art. 25. Os dispositivos do Regimento Interno Consolidado que tratam especificamente das atribuições dos empregos ou unidades alteradas por esta Resolução passam a vigorar com a redação criada neste ato.

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as atribuições da Coordenação Regional de Saúde, das Gerências dos Escritórios Regionais de Saúde e dos demais setores da área de saúde, salvo se posteriormente modificadas por ato próprio.

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Os ocupantes dos empregos alterados por esta Resolução permanecerão sujeitos às condições de nomeação, exoneração, jornada, salários e demais regras aplicáveis aos empregos em comissão do CIMCERO, observadas a legislação vigente e os atos institucionais pertinentes.

Art. 27. As atribuições descritas nesta Resolução não autorizam o exercício de profissão regulamentada sem a correspondente habilitação legal, registro profissional ou designação formal quando exigida.

Art. 28. Ficam revogadas as disposições internas que contrariem esta Resolução, especialmente aquelas que atribuam ao Assessor de Imprensa, ao Coordenador-Geral de Execução das Atividades Administrativas ou ao Assessor da Diretoria Executiva competências incompatíveis com as disposições neste ato. Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ji-Paraná/RO, 22 de setembro de 2026.

(Assinado Eletronicamente) GIOVAN DAMO Presidente do CIMCERO

Publicado por: Keila Cristina Viana Santos Código Identificador: 33FD0EE1

A empresa informou que cumpriu todas as entregas solicitadas pelo Consórcio e requer sua liberação quanto ao saldo restante da ata, no valor de R$ 1.440.507,00, de forma amigável e sem aplicação de penalidades. Justificou o pedido no aumento de preços no mercado regional e juntou a Nota Fiscal de compra nº 184/2026, emitida pela empresa Nova Mix Concreto Usinado Ltda, demonstrando que os custos do produto aumentaram e superaram os preços registrados na ata.

A contratada declarou expressamente não ter interesse em revisão ou reequilíbrio de preços, previstos no item 25.9 do Termo de Referência e na Cláusula XII da Ata, manifestando formalmente seu desinteresse absoluto em continuar fornecendo sob qualquer condição de preço, requerendo apenas a extinção consensual do compromisso. Ademais, as normas do certame, em especial o item 25.10.2. do Termo de Referência e as disposições da ata, inviabilizam a majoração de valores e direcionam o caso para a liberação sem penalidade.

Ficou comprovado que a empresa entregou tudo o que o Consórcio solicitou. O Relatório nº 021/2026/OPE (ID 80388) atesta que os materiais das Notas de Empenho nº 418/2026, nº 419/2026 e nº 516/2026 foram recebidos e aprovados pela equipe técnica. Como não houve descumprimento das entregas solicitadas nem prejuízo ao Consórcio na execução desses empenhos, não cabe aplicação de penalidades do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

O Despacho nº 46/2026/GSRP (ID 81106) , informa, ainda, que o pedido de deliberação foi apresentado antes de nova solicitação de fornecimento e que não há cadastro de reserva no Pregão Eletrônico nº 90006/2026. Sem outros licitantes para assumir os itens de 1 a 20 pelos preços registrados, o cancelamento definitivo do saldo restante da ata é a medida necessária.

A situação se enquadra nas regras das Cláusulas 10.4.1 e 12.7 da Ata nº 010/2026 e no art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021, estando presentes as condições para a liberação do fornecedor sem aplicação de penalidades, legitimando a extinção direta do compromisso.

Diante dessas informações, considerando o cumprimento integral das entregas solicitadas, da apresentação do pedido antes de nova ordem de fornecimento e a ausência de cadastro de reserva, no uso das atribuições da Presidência do CISAN Central/RO:

a) DEFIRO o pedido formulado no Ofício nº 084/2026 (ID 80323) e concedo a LIBERAÇÃO FORMAL da empresa SOLIMÕES LTDA (CNPJ: 45.919.060/0001- 40), quanto ao saldo não empenhado da Ata de Registro de Preços nº 010/2026 (R$ 1.440.507,00), sem aplicação de penalidades;

b) DETERMINO O CANCELAMENTO dos itens 1 a 20 da Ata de Registro de Preços nº 010/2026 quanto aos quantitativos não requisitados, ante a ausência de cadastro de reserva no Pregão Eletrônico nº 90006/2026.

Dê-se ciência à empresa e publique-se.

Ariquemes/RO, 24 de setembro de 2026.

GILLIARD DOS SANTOS GOMES

Presidente do Consórcio CISAN Central/RO

Publicado por: Gislaine da Rocha Souza Código Identificador: CB17B8F4

ESTADO DE RONDÔNIA

ESTADO DE RONDÔNIA CONSORCIO INTERMINICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDONIA

DEPARTAMENTO JURÍDICO ATO DECISÓRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE

PODER EXECUTIVO 24º CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 004/2025

EDITAL N° 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 192/2026.

Trata-se de pedido apresentado pela empresa SOLIMÕES LTDA , por meio do Ofício nº 084/2026 (ID 80323) , referente à Ata de Registro de Preços nº 010/2026 (ID 75080) , decorrente do Pregão Eletrônico nº 90006/2026 , cujo objeto consiste no fornecimento de materiais básicos de construção civil aos Aterros Sanitários de Ariquemes e Jaru.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1243/ 2025.

27° CONVOCAÇÃO

A Presidente da Comissão Especial, para realização do Teste Seletivo Municipal N. 001/2025, VÂNIA MOREIRA PAULO E SILVA,

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