DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA: O contrato será celebrado e passará a produzir efeitos a partir da data de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias contados da ciência da Nota de Empenho.
A entrega do objeto ficará condicionada ao envio da respectiva Nota de Empenho pela Administração, iniciando-se a contagem do prazo para entrega a partir da data de seu envio à contratada, independentemente da formalização da assinatura do contrato, não podendo a ausência desta suspender ou interromper o prazo estabelecido para cumprimento da obrigação
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Fica obrigado o contratado a cumprir fielmente as obrigações do contrato, nas condições pelo qual foi habilitado e aceito todos os termos do processo, em especial no tocante a licitação e sua modalidade.
DA VINCULAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: O presente Contrato fica vinculado ao Processo nº 1285/2026.
01 – ADJUDICAR a presente Licitação neste termos:
| a) Processo Nrº : | 1336/2026 |
|---|---|
| b) Licitação Nrº : | 203/2026 |
| c) Modalidade : | Dispensa |
| d) Data Adjuticação : | 24/09/2026 |
| e) Objeto da Licitação : | . A contratação de empresa especializada em serviços de recarga de extintores de incêndio justifica-se pela necessidade de manter todos os equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, garantindo a segurança de servidores, usuários e patrimônio público. 3.2. O serviço é essencial para atender às normas de segurança contra incêndio, conforme exigido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e pela ABNT NBR 12962 e NBR 15808, que tratam da manutenção e recarga de extintores. 3.3. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados da autorização de fornecimento, conforme artigo 105 da Lei nº 14.133/2021. 3.4. O custo estimado total será conforme cotação em anexo. |
| a) Processo Adm Nrº : | / |
f) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação):
Fornecedor: COLLA E COLLA LTDA CNPJ/CPF: 51.758.682/0001-37
DO LIVRE ACESSO
CLÁUSULA VIGÉSIMA: O contratado fica obrigado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo, em conformidade com o artigo 43 da Portaria Interministerial 424/2016.
DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO, para dirimir eventuais litígios e dúvidas que possam surgir.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contratantes.
Alta Floresta D’Oeste, 21 de setembro de 2026.
Contratante Fundo Municipal de Saúde MARCEL LEME CRISTALDO – Secretário Municipal de Saúde
| Item | Descrição | Quant. | Valor Unit. | Valor. Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE RECARGA DE EXTINTOR DE INCENDIO - PÓ QUIMICO ABC 6 KG. |
5 | R$ 130,00 | R$ 650,00 |
| 2 | SERVIÇO DE RECARGA DE EXTINTOR DE INCENDIO - ÁGUA PRESSURIZADA 10 LT. |
7 | R$ 110,00 | R$ 770,00 |
| 3 | SERVIÇO DE RECARGA DE EXTINTOR DE INCÊNCIO PQS (PÓ QUÍMICO) 6 KG |
7 | R$ 110,00 | R$ 770,00 |
Valor Total Homologado - R$ 2.190,00
02 – Autorizar a emissão da(s) notas de empenho correspondente(s).
ALTA FLORESTA D’OESTE,24 de setembro de 2026.
MARIA SUELI PRAXEDES DOS SANTOS ARMI COSTA Secretária da SEMTRAS Portaria 407/2026
Publicado por: Marcia Alves Pereira Farto Código Identificador: 506107F3
PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 45/2026/SEMSAU
PORTARIA Nº 45/2026/SEMSAU
Contratada
Medi- Saude Produtos Medico Hospitalares LTDA RODOLFO DOS REIS ALVES
POLIANE DE SOUZA MOREIRA Fiscal do Contrato
TESTEMUNHAS
1º __ 2º__
Publicado por: Paola Kimberle Inacio Caciano Código Identificador: 487E663F
PODER EXECUTIVO PIBLICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 203
21 de setembro de 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Alta Floresta D’Oeste, Marcel Leme Cristaldo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme instrução normativa 31/2026 e o artigo 117 da Lei 14.133/2021. RESOLVE,
Art. 1º - Designar o servidor Poliane de Souza Moreira, matrícula 6105, ocupante do Cargo de Assessor nível I, para desempenhar a função de FISCAL do Contrato e seus aditivos abaixo relacionado:
| CONTRATO | OBJETO | EMPRESA CONTRATADA |
|---|---|---|
| 63/2026 | Aquisição de camas hospitalares destinadas ao fortalecimento da assistência domiciliar aos pacientes acamados acompanhados pela rede municipal de saúde de Alta Floresta D’Oeste - RO |
MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA |
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A Secretaria da SEMTRAS, Maria Sueli Praxedes dos Santor Armi Costa, Giovan Damo , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº14.133/2021 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela assessoria jurídica resolve:
Alta Floresta D’Oeste/RO, 21 de setembro de 2026
MARCEL LEME CRISTALDO
Secretário Municipal De Saúde Portaria n.275/2026/GAB
02.007.08.244.0040.2.036.3.3.90.39.00.00. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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