DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327

abril de 2007, Lei Municipal nº 878/2017, Decreto Municipal nº 143/2024, Decreto Municipal nº 147/2024 e, subsidiariamente pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, para atender a SEMASF. DO OBJETO: Formação de Registro de Preço para Eventual e Futura AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, COMPOSTA POR MATERIAIS DE CONSUMO DO TIPO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E HIGIENE LIMPEZA ,

através do Sistema de Registro de Preços – SRP, por um período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência Social e da Família - SEMASF, pertencentes à Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, valor estimado: R$ 143.687,50 (Cento e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme especificações e condições complementares descritas nos Anexos deste Edital.

b ) Da sessão de abertura :

Cadastramento de propostas até o dia: 08/10/2025 às 08:55 hs. Abertura das propostas: 08/10/2025 às 09:00 hs. Início do pregão: 08/10/2025 às 09:30 hs.

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília - DF.

LOCAL: www.licitanet.com.br

c ) Da Autorização: Processo Administrativo Nº 1633.02.112026/SEMASF.

Maiores Informações serão fornecidas de segunda a sexta-feira, no horário das 08h00min às 13h00min, na sala de Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste, sito a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 4695 – Bairro: três poderes, através do telefone nº (0xx69) 3412-2647/98414-9839 ou pelo site www.alvoradadooeste.ro.gov.br Onde Poderá ser adquirido o Edital completo e seus anexos.

Alvorada d’Oeste – RO, 24 de setembro de 2026.

OLDIGLEI ODAIR VERONEZ

Extrato do Contrato Administrativo nº 255/2026 Processo Administrativo nº 14-46/2026

PARTES:

1) IPEMA - Instituto de Previdência do Município de AriquemesCNPJ 63.762.959/0001-84

2) KANSAI CONSULTORES DE VALORES MOBILIARIOS LTDA/ CNPJ 05.495.939/0001-98

OBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração do estudo Asset Liability Management – ALM, por meio de dispensa de licitação, com o objetivo de analisar a adequação entre ativos e passivos previdenciários, bem como propor estratégias de alocação que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial de longo prazo do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do IPEMA - Instituto de Previdência do Município de Ariquemes/RO .

PRAZO: 12 (doze) meses.

VALOR: R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais)

Ariquemes, 18 de Setembro de 2026.

IPEMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Interveniente

Publicado por: Paulo Belegante Código Identificador: 6AC2EF9D

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI MUNICIPAL Nº 3.130, ARIQUEMES, 18 DE SETEMBRO DE 2026 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES), E A LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2

Pregoeiro

Publicado por: Oldiglei Odair Veronez Código Identificador: 295C1687

LEI MUNICIPAL Nº 3.130, ARIQUEMES, 18 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIOS Nº 01/2026

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - AMR, inscrita no CNPJ sob nº 24.599.430/0001-30, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei 1.784/2013, Decreto nº 21.743/2024, após apreciação da Ata de Seleção de Estagiários (ID 4307535) que levou em consideração os critérios necessários estabelecidos para exercício na Agência Municipal de Regulação - AMR, HOMOLOGA O RESULTADO , para todos os efeitos legais. A presente homologação tem validade de 01 (um) um ano, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Administração Pública.

Ariquemes - RO, 24 de setembro de 2026

MARCO AURÉLIO SOARES FERNANDES

Diretor-Presidente AMR Dec. 21.743/2026

Publicado por: Marco Aurelio Soares Fernandes Código Identificador: 7EC3BBF7

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - IPEMA EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 255/2026

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES), E A LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (LEI DO ITBI), PARA AUTORIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PARCELAMENTO DO ITBI DECORRENTE DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR OU REVISIONAL EFETUADO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

CARLA GONÇALVES REZENDE , Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º o § 3º do art. 94 da Lei Municipal nº 2.116, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 94

(...)

§ 3º O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) não se sujeita ao parcelamento, ressalvada a hipótese de crédito tributário complementar, revisional ou de ofício constituído em Processo Administrativo Fiscal instaurado na forma do § 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 2.118/2017, hipótese em que poderá ser parcelado na forma deste artigo, observado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas.

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