DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327

Art. 3º- Fica expressamente revogada a Portaria nº 1.231, 10 de agosto de 2026.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

IRGO MENDONÇA ALVES Secretário Municipal de Saúde Decreto nº 10.325/2026

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: D094B516

GABINETE DO PREFEITO-GP DECRETO Nº 10669, 24 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, NO CONTEXTO DAS AÇÕES VINCULADAS AO SELO UNICEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, será implementada de forma articulada entre os órgãos da administração pública municipal, especialmente:

• – Secretaria Municipal de Assistência Social;

• Secretaria Municipal de Educação;

• – Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da administração pública municipal poderão participar da execução das ações previstas na Agenda Transversal, conforme necessidade administrativa.

Art. 4º Agenda Transversal dos Direitos dasCrianças e dos Adolescentes, deverá contemplar, entre outros elementos:

• – objetivos estratégicos;

• – eixos de atuação das políticas públicas;

• – indicadores de monitoramento;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Candeias do Jamari-Ro , Estado do RONDONIA , no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, especialmente os arts. 7º, 8º, incisos I, XIX e XXI, 12 e 54 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

CONSIDERANDO disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a necessidade de articulação das políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente;

• – metas a serem alcançadas;

• – mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Agenda

Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, responsável pela articulação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas neste Decreto:

• • Assistência Social;
• • • Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de integração e coordenação das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social;

• • • Educação;
• • • Educação.

CONSIDERANDO a participação do Município de Candeias do jamari - Ro nas ações relacionadas ao Selo UNICEF, iniciativa que visa fortalecer políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Candeias do Jamari- Ro, a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, instrumento de articulação intersetorial destinado ao planejamento, à execução e ao monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção e proteção dos direitos da infância e da adolescência.

• • • saúde

• - - CMDCA

Art. 6º. A composição, o funcionamento e as atribuições do Comitê Intersetorial poderão ser disciplinados por ato próprio do Poder Executivo.

Art. 7º A implementação das ações previstas neste Decreto deverá observar a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:

• – Plano Plurianual – PPA;

Art. 2º Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, tem por objetivos:

• – promover a integração das políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;

• – fortalecer a articulação entre os órgãos da administração pública municipal responsáveis pelas políticas de saúde, educação e assistência social;

• – estabelecer metas, indicadores e estratégias destinadas ao acompanhamento das ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

• – aprimorar o monitoramento das políticas públicas relacionadas à infância e adolescência no âmbito municipal.

• – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

• – Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 8º A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, integra o presente Decreto na forma de Anexo, contendo os eixos estratégicos, objetivos, indicadores e metas das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2026.

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeita do Município de Candeias do Jamari

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