DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.10.01 - Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo - SEMCELT |
Esporte, |
|---|---|---|
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 04.122.0002.2009.0000 - CUSTEIO ATIVIDADES OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS |
DAS E |
| FICHA: | 564 | |
| 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ - 30.000,00 | |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 13.392.0012.2106.0000 - DIFUSÃO DA CUL ESPORTE |
TURA E |
| FICHA: | 572 | |
| 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ - 20.000,00 | |
| Fonte de Recurso: | 0.1.500.00 - Recursos não Vinculados de (Exercício Corrente) |
Impostos |
| TOTAL DE REDUÇÕES: | R$ - 50.000,00 |
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025 e dentro dos valores aprovados para os Poderes, Órgãos e Unidades contemplados.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 23 de Setembro de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/09/2026 às 16:14, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 564693 e o código verificador 3B544F06.
| Cient |
es |
|
|---|---|---|
| Seq. | Nome CPF |
Data/Hora |
| 1 | DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *.675.632- |
23/09/2026 13:32 |
| 2 | JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *.263.532- |
23/09/2026 19:26 |
| Refer | ência:Processo nº 35-63/2026. | Docto ID: 564693 v1 |
| Rait Código Identi |
Publicado por: Monteiro de Souza ficador:53629C66 |
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 5221
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
DECRETO Nº 5221, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza a transferência por sucessão hereditária da Outorga da Permissão Pública de Exploração de Serviço de Transporte de Passageiros TAXI - CMT0012 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de sua competência auferida pela Lei Orgânica Municipal:
DECRETA
Art. 1º Fica autorizada a transferência da permissão para exploração de serviço de táxi, conforme descrito abaixo:
0012 PABLO MOREIRA MOTTA NDM6C21
Art. 2º Fica revogada a seguinte permissão para exploração de serviço de táxi conforme segue:
| Nº CMT | Cessionário revogado | Placas |
|---|---|---|
| 0012 | PEDRO MOTTA MACHADO | NDM6C21 |
Art. 3º A autorização de transferência da outorga de permissão para exploração de serviço de táxi, de que trata os artigos 1º e 2º deste Decreto, se procede com amparo legal na Lei Federal nº 15.271, de 26 de novembro de 2025, que introduziu o art. 16 na Lei Federal nº 12.468/2011, estabelecendo que ―a cessão dos direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço de táxi é admitida, ficando o cessionário sub-rogado nos mesmos termos e condições da outorga original e pelo prazo remanescente‖.
Art. 4º A referida permissão não poderá ser transferida ou vendida, sob pena de ser cassada, nos termos da legislação Municipal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos vinte e três (23) dias, do mês de setembro (09), de dois mil e vinte e seis (2026).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000 Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 24/09/2026 às 10:16, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1060395 e o código verificador E5FC753E .
Publicado por: Lara Sara Avaroma Campos Código Identificador: F5D419D5
GABINETE DO PREFEITO PROCESSO Nº4108/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE DECISÃO
Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste-RO.
Publicado no Portal de Transparência do Município. conforme Lei Municipal nº1.858/2019. https://www.transparencia.machadinho.ro.gov.br/
Vistos e examinados os autos do Processo nº4108/2025, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete.
CONSIDERANDO: o Pedido de Reconsideração formulado pela empresa NEW COMPANY INFORMÁTICA LTDA ME, CNPJ nº 05.207.997/0001-79, em face da Decisão do Prefeito nº 385/2026, que havia determinado a rescisão unilateral do ajuste e o cancelamento da Nota de Empenho nº 2692/2025, Solicitação EMPRESA NEW COMPANY INFORMÁTICA LTDA. ME de 14/09/2026 (ID 1055080);
CONSIDERANDO: os novos elementos, justificativas e documentos acostados aos autos pela requerente em sede de reexame,
Cessionário sub-rogado Placas
Nº CMT
www.diariomunicipal.com.br/arom 125