Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 25/09/2026 · pág. 126

DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327

demonstrando a viabilidade de cumprimento e a preservação do interesse público na manutenção do fornecimento;

CONSIDERANDO: que a revogação da decisão rescindente e o restabelecimento da Nota de Empenho nº 2692 não implicam anistia ao descumprimento contratual/atraso verificado, remanescendo o dever da Administração de apurar a eventual aplicação de penalidades;

DECIDO:

Acolher na íntegra o Parecer Jurídico(ID 1060105) e DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela empresa NEW COMPANY INFORMÁTICA LTDA ME .
A REVOGAÇÃO da DECISÃO DO PREFEITO 385 de 17/08/2026 (ID 1037932), restabelecendo-se a vigência e os efeitos da Nota de Empenho nº 2692/2025 emitida em favor da empresa NEW COMPANY INFORMÁTICA LTDA ME, CNPJ nº 05.207.997/000179;

Publique, Registre-se, Cumpre-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 23 de setembro de 2026 .

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000 Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 24/09/2026 às 10:16, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1060329 e o código verificador BE96586B .

Cumpra-se, Arquive-se.

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito do Município de Machadinho D'Oeste - RO 2025/2028

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 24/09/2026 às 10:19, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1060867 e o código verificador 2AC4398E .

Publicado por: Lara Sara Avaroma Campos Código Identificador: 5B29423A

GABINETE DO PREFEITO PROCESSO N.º: 4311/2026

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

PROCESSO N.º: 4311/2026

ASSUNTO: BAIXA DE IPTU E RETIRADA DO PROTESTO EM CARTORIO.

INTERESSADO: WELITON DA SILVA LANES.

Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste - RO.

Publicado por:

Lara Sara Avaroma Campos Código Identificador: FB1BEC5E

GABINETE DO PREFEITO PROCESSO N.º: 4307/2026.

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

PROCESSO N.º: 4307/2026.

ASSUNTO: READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERESSADO: CAMILA DINIZ ALCANTARA CORALESKI.

Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste - RO.

Publicado no Portal de Transparência do Município. Conforme Lei Municipal n.º1.858/2019. https://www.transparencia.machadinho.ro.gov.br/

DECISÃO:

O Prefeito de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

"DEFERIR" o requerimento (ID 1057894), de Baixa de IPTU e Retirada do protesto em cartorio, referente ao Processo n.º4311/2026, solicitado pelo contribuinte WELITON DA SILVA LANES, de acordo com o Disposto no Parecer Jurídico (ID 1059403).

Publique-se, Cumpra-se, Arquive-se.