Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 25/09/2026 · pág. 128

DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327

I - apoiar a implementação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros;

II - articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas;

III - definir as escolas públicas estaduais (em articulação com o Estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangência das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal;

IV - possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Primária à Saúde;

V - subsidiar o processo de assinatura do Termo de Compromisso para adesão ao PSE e assinado pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde;

VI - participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução;

VII - apoiar, qualificar e garantir o preenchimento adequado nos sistemas necessários para o PSE;

VIII - propor estratégias de cooperação para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no município.

Art. 3º. Fica nomeada a COMISSÃO PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL – GTI-M, para atender o objeto do Termo de Compromisso Municipal do Programa Saúde na Escola – PSE, biênio 2025 – 2026, Segue os nomes para comporem a referida comissão:

INSTITUIÇÃO/ ÓRGÃO PÚBLICO	REPRESENTANTE / CARGO
SEMSAU (Coordenador da Atenção Primária à Saúde)	BRUNO FANECA DA SILVA SANTOS
SEMSAU (Vigilância em Saúde)	KENIDY DONDONI
SEMSAU - Coordenadora do PSE	DELOTEIA ALVES DA SILVA
SEMSAU (Diretora UBS João Paulo)	ELISANGELA MARIA VICENTE DE MATOS
SEMSAU (Diretora UBS Eloi de Lima)	EDILAINE BOONE PEREIRA
SEMED - Secretaria Municipal de Educação	RAYLANE LUIZ MARTINS
SEMED - Secretaria Municipal de Educação	VANDERLUZA BRAGA NUNES
SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social	LEIDIANE FERREIRA CRAVEIRO BOLKART

Art. 4º. As atividades dos membros do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTI-M) do PSE não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 5º. O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTI-M) do PSE deverá ser coordenado por um coordenador titular e um coordenador suplente a serem eleitos pelo grupo. As reuniões serão agendadas antecipadamente e comunicadas de forma oficial a todos os membros.

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Andreazza/Ro, 24 de setembro de 2026.

JOSÉ ALVES PEREIRA Prefeito Municipal

ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA Procuradora do Município - OAB/RO 2209

Publicado por: Daniela Pagno Dos Santos Código Identificador: 664E5B64

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIAS - CLAUDIO.

ANEXO I – Lei Municipal 279/03 (Unidade Orçamentária ou Administrativa)

Cargo, Função ou Emprego: PRESIDENTE / C.M.M.S.

PROPOSTA:

Nome:	CLAUDIO AFONSO LIMA
Cargo, Função ou Emprego:	MOTORISTA	Mat.: 79
Símbolo, Nível, Vencimento	ou Salário:
Carteira de identidade nº	***.075 Expedidapor:	SSP/RO.

LOCAL E SERVIÇO A SER EXECUTADO:

Deslocamento até a cidade de PORTO VELHO – RO., entre os dias 28 a 30 de setembro de 2026, conduzir o veículo HYUNDAI CRETA PLACA RSZ6G76, para o transporte do servidor: -Ouvidor RENAN BERTO SILVA DE SOUZA, que participar de uma capacitação presencial sobre ―A Ouvidoria como Agente de Mudança: Construindo uma Cultura de Excelência, Transparência e Controle Social na Gestão Pública‖, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, Ministério Público de Contas – MPC/RO e Escola Superior de Contas – ESCon. Que será realizada no Auditório da Escola Superior de Contas (ESCon) na Avenida Presidente Dutra 4250, Bairro Pedrinhas – Porto Velho – RO.

PERÍODO DE AFASTAMENTO:

Saída em 28/09/26 Chegada em	30/09/26 Nº de D	ias 03 DIÁRIAS
PERCURSO:
MEIO DE TRANSPORTE: LOCA	LIDADE
RODOVIÁRIO Hdi/CRETA PLACA DE		PARA
yuna RSZ6G76 MIRA	NTE DA SERRA – RO.	PORTO VELHO – RO.

VALOR DAS DIÁRIAS

Valor de Referência= R$ 41,70

Nível Referente ou Equivalência 12 UPFM Percentual 100	% R$ 1.334,	40
LOCALIDADE Nº DIÁRIA	VALOR UNITÁRIO	TOTAL
PORTO VELHO – RO. 02 Diárias com pernoite dentro do Estado	500,40	1.000,80
PORTO VELHO – RO. 01 Diária sem pernoite dentro do Estado	333,60	333,60
	TOTAL R$	1.334,40
Nos casos de deslocamento para outros Es acrescidos de 100% (cem por cento). Nes acrescido 100% o dobro tendo em visto tra do Estado de Rondônia, conforme as dispo da Lei Municipal nº 279/03 e suas alteraçõe	tados os valor te caso foi cal tar - se de viag sições do pará s.	es serão culada e em fora grafo 3º
Em: 24.09.2026. MIRANTE DA SERRA – RO. 1.334	,40

DANIEL GOMES DOS SANTOS

Diretor Geral /CMMS Port. 1008/2023. 66.

Publicado por: Maria de Fatima Moreira de Almeida Código Identificador: C98736C2

CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIAS - FELIPE.

ANEXO I – Lei Municipal 279/03 (Unidade Orçamentária ou Administrativa)

PROPONENTE:

Nome:	JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
Cargo, Função ou Emprego:	PRESIDENTE / C.M.M.S.

PROPOSTA:

Nome:	FELIPE	AMANCIO DA SILVA
Cargo, Função ou Emprego:	Chefe Plenário	de Divisão de e Informática. Mat.: 148
Símbolo, Nível, Vencimento ou Salário:
Carteira de identidade nº	**011	Expedidapor:	SSP/RO.

LOCAL E SERVIÇO A SER EXECUTADO:

Deslocamento até a cidade de PORTO VELHO – RO., entre os dias 28 de setembro a 01 de outubro de 2026, participar de uma capacitação presencial sobre ―Fotografia Moderna com IA‖ promovido pela Escola do Legislativo de Rondônia ELERO, localizada na Rua Major Amarante, 390, Bairro Arigolandia – Porto Velho – RO.

PROPONENTE:

Nome:

PERÍODO DE AFASTAMENTO:

JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA