DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327
Saída em 28/09/26 Chegada em 01/10/26 Nº de Dias 03 DIÁRIAS
PERCURSO:
| MEIO DE TRANSPORTE: RODOVIÁRIO Hyundai/CRETA PLACA |
LOCALIDADE DE |
PARA |
|---|---|---|
| RSZ6G76 e veículo da Secretaria de Saúde. |
MIRANTE DA SERRA – RO. | PORTO VELHO – RO. |
| PORTO VELHO – RO. | 01 Diária sem pernoite dentro do Estado |
333,60 | 333,60 |
|---|---|---|---|
| TOTAL R$ | 1.334,40 |
Nos casos de deslocamento para outros Estados os valores serão acrescidos de 100% (cem por cento). Neste caso foi calculada e acrescido 100% o dobro tendo em visto tratar - se de viagem fora do Estado de Rondônia, conforme as disposições do parágrafo 3º da Lei Municipal nº 279/03 e suas alterações. Em: 24.09.2026. MIRANTE DA SERRA – RO. 1.334,40
VALOR DAS DIÁRIAS
Valor de Referência= R$ 41,70
| Nível Referente Equivalência |
ou | 12 UPFM | Percentual 100 |
% R$ |
1.334, | 40 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| LOCALIDADE | Nº | DIÁRIA | VALOR UNIT | ÁRIO | TOTAL | |
| PORTO VELHO – RO. | 02 Est |
Diárias com ado |
pernoite dentro do | 500,40 | 1.000,80 | |
| PORTO VELHO – RO. | 01 Est |
Diária sem ado |
pernoite dentro do | 333,60 | 333,60 | |
| TOTAL R$ | 1.334,40 |
Nos casos de deslocamento para outros Estados os valores serão acrescidos de 100% (cem por cento). Neste caso foi calculada e acrescido 100% o dobro tendo em visto tratar - se de viagem fora do Estado de Rondônia, conforme as disposições do parágrafo 3º da Lei Municipal nº 279/03 e suas alterações.
Em: 24.09.2026. MIRANTE DA SERRA – RO. 1.334,40
DANIEL GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral/CMMS Port. 1008/2023. 67.
Publicado por: Maria de Fatima Moreira de Almeida Código Identificador: 552C7020
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIAS - RENAN.
ANEXO I – Lei Municipal 279/03 (Unidade Orçamentária ou Administrativa)
DANIEL GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral/CMMS Port. 1008/2023.
65.
Publicado por: Maria de Fatima Moreira de Almeida Código Identificador: C3FBD436
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4009/2026
DECRETO Nº4009/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui, no âmbito do Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, em articulação com a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, e dá outras providências.
O SENHOR JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, inciso IV, 205 e 206 da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, a promoção do bem de todos sem preconceitos e discriminações, a educação como direito de todos e a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
PROPONENTE:
Nome: JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA Cargo, Função ou Emprego: PRESIDENTE / C.M.M.S.
PROPOSTA:
| Nome: RENAN BER |
TO SILVA DE SOUZA | |
|---|---|---|
| Cargo, Função ou Emprego: |
OUVIDOR |
Mat.: 135 |
| Símbolo, Nível, Venciment | o ou Salário: | |
| Carteira de identidade nº | **245 Expedidapor: |
SESDC/RO. |
LOCAL E SERVIÇO A SER EXECUTADO:
Deslocamento até a cidade de PORTO VELHO – RO., entre os dias 28 a 30 de setembro de 2026, participar de uma capacitação presencial ―A Ouvidoria como Agente de Mudança: Construindo uma Cultura de Excelência, Transparência e Controle Social na Gestão Pública‖, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, Ministério Público de Contas – MPC/RO e Escola Superior de Contas – ESCon. Que será realizada no Auditório da Escola Superior de Contas (ESCon) na Avenida Presidente Dutra 4250, Bairro Pedrinhas – Porto Velho – RO.
PERÍODO DE AFASTAMENTO:
| Saída em 28/09/26 Chegada em |
30/09/26 | Nº de D | ias 03 DIÁRIAS |
|---|---|---|---|
| PERCURSO: MEIO DE TRANSPORTE: LOCA |
LIDADE | ||
| RODOVIÁRIO Hdi/CRETA PLACA DE |
PARA | ||
| yuna RSZ6G76 MIRA |
NTE DA SER | RA – RO. | PORTO VELHO – RO. |
VALOR DAS DIÁRIAS
Valor de Referência= R$ 41,70
| Nível Referente Equivalência |
ou 12 UPFM |
Percentual 100% R$ |
1.334, | 40 |
|---|---|---|---|---|
| LOCALIDADE | Nº DIÁRIA | VALOR UNI | TÁRIO | TOTAL |
| PORTO VELHO – RO. | 02 Diárias com Estado |
pernoite dentro do 500,40 |
1.000,80 |
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente o art. 26-A, que estabelece a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio;
CONSIDERANDO as Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, instituída pelo Ministério da Educação, destinada à promoção da equidade e ao enfrentamento das desigualdades étnicoraciais na educação;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mirante da Serra, ações permanentes de enfrentamento ao racismo, à discriminação e às desigualdades étnicoraciais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, que estabelece diretrizes para a garantia da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica;
www.diariomunicipal.com.br/arom 129