DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327

conselho municipal a comissão de saude mental entre outros assuntos a serem tratados em reuniões futuras no conselho a respeito do tema. Não havendo assuntos eventuais. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Sr. João Fernandes da Silva agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a reunião às 10:45h. Eu, Sandra Mara Campagnoli Santos, Secretário(a) da mesa diretora do Conselho, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente.

Mirante da Serra/RO, 24 de setembro de 2026.

JOÃO FERNANDES DA SILVA Presidente do Conselho Municipal de Saúde

SANDRA MARA CAMPAGNOLI SANTOS Secretário(a) da Mesa Diretora do Conselho

Publicado por: Sandra Mara Campagnolli Santos Código Identificador: C257BFA8

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, Senhor Ivair José Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 86, 88 e 90 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), que estabelecem diretrizes para a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e para a organização e execução de programas de atendimento;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que estabelece as competências dos Municípios quanto à organização, coordenação e manutenção do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;

SEMSAU

RESUMO DO CONTRATO Nº 158/SEMSAU/2026

CELEBRAÇÃO: 21/09/2026

PARTE: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO

CONTRATADA: KCINCO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA

CNPJ: 08.440.584/0001-28

INTERVENIENTE CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANTE DA SERRA.

OBJETO: 01 (um) VEÍCULO TIPO ÔNIBUS RODOVIÁRIO EXECUTIVO COM ACESSIBILIDADE, (48 LUGARES), para atender o Município de Mirante da Serra, Rondônia. O referido veículo ficará a disposição da Secretaria Municipal de Saúde de Mirante da Serra CNES 7274742. O referido contrato tem válidade de 6 (seis) meses, contados a partir do dia 21/09/2026 até o dia 20/03/2027.

VALOR: O valor total é de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais)

PAGAMENTO: O pagamento ocorrerá através de depósito bancário, mediante apresentação da nota fiscal e certidões de regularidade previstas no Termo de Referencia.

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, segundo o qual os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão prever, entre outros elementos, diagnóstico da situação do atendimento socioeducativo, diretrizes, objetivos, metas, prioridades e formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição da Comissão Intersetorial Socioeducativa e de suas atribuições, visando à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Monte Negro;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre os órgãos e instituições que integram a rede de proteção e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a assegurar a construção participativa e intersetorial do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Socioeducativa do município de Monte Negro/RO, destinada à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, ficando designados os seus membros, conforme a seguinte composição:

I - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Titular: Thainá Mariani de Athaide Suplente: Lucineis Santos Lopes Mateus

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1598/SEMSAU/2026.

JOÃO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Secretário Municipal de Saúde Port. 8292/2026 (Assinado Digitalmente)

Publicado por: Kriscilla Hallary Ribeiro de Almeida Código Identificador: 3488511D

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4794, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a instituição e a composição da Comissão Intersetorial Socioeducativa responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Monte Negro/RO e dá outras providências.

II - Representantes da Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES

Titular: Paulo Henrique Bezerra Mendonça Suplente: Faedra Proêza de Paula

III - Representantes da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA

Titular: Marlon Ferreira de Freitas Suplente: Eliomar Doani da Silva

IV - Representantes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED

Titular: Carmem Ronconi Suplente: Tayná de Oliveira Duarte

V - Representantes da Secretaria Municipal de Gestão em Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – SETUR

Titular: Alberto Rodrigues Suplente: Charles dos Anjos Foncêca

VI - Representantes do Conselho Tutelar de Monte Negro Titular: Diufarliy Libarde Suplente: Juliana Fão

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