DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327

Art. 2º Ficam designados para coordenar as atividades e representar institucionalmente a Comissão Intersetorial Socioeducativa os seguintes membros:

I - Paulo Henrique Bezerra Mendonça – responsável pela Coordenação;

II - Faedra Proêza de Paula – responsável pela Vice-Coordenação.

Art. 3º A Comissão Intersetorial Socioeducativa constitui instância técnica, intersetorial e de caráter temporário, responsável por coordenar e conduzir o processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Monte Negro/RO, promovendo a integração entre os órgãos da Administração Pública e as instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º Compete à Coordenação da Comissão:

I – convocar, coordenar e presidir as reuniões da Comissão;

II – representar institucionalmente a Comissão perante os órgãos públicos, entidades e demais instituições;

III – acompanhar o cumprimento do cronograma de elaboração do Plano;

IV – distribuir atividades entre os membros da Comissão;

V – expedir ofícios, comunicações e demais atos necessários ao funcionamento da Comissão;

VI – encaminhar a proposta final do Plano aos órgãos competentes.

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos da Coordenação, suas atribuições serão exercidas pela Vice-Coordenação.

Art. 5º Compete à Comissão Intersetorial Socioeducativa:

I - realizar o diagnóstico situacional do atendimento socioeducativo no município;

II - promover a articulação intersetorial entre as políticas públicas envolvidas na execução das medidas socioeducativas;

III - elaborar a proposta do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas, prioridades, estratégias de implementação, indicadores, formas de gestão, monitoramento, avaliação e financiamento, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;

IV - promover, sempre que possível, a participação dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, da sociedade civil, dos adolescentes, das famílias e de outros atores relevantes durante o processo de elaboração do Plano; V - consolidar a proposta final do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e encaminhá-la ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para apreciação e deliberação, nos termos da legislação vigente, observadas as providências posteriores necessárias à sua formalização e implementação.

Art. 6º A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma de trabalho aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenação.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES prestar apoio técnico, administrativo e operacional à Comissão, especialmente quanto à organização das reuniões, elaboração de atas, organização documental, expedição de correspondências e demais atividades necessárias ao desenvolvimento de seus trabalhos.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 4.201, de 25 de agosto de 2025.

Monte Negro/RO, 24 de setembro de 2026.

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado por: Schirle Mariani Marques Código Identificador: DF7857FB

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE

ASSESSORIA JURÍDICA EXTRATO DO CONTRATO Nº 128/2026/PMNBO/RO PROCESSO Nº 2424/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE - RO

CONTRATADA: 52.131.195 DIEGO FERREIRA GOMES DO OBJETO

O objeto do contrato é a contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de conexão de internet banda larga via satélite, com disponibilização de equipamentos, instalação, suporte técnico e manutenção, destinados a atender às atividades do Gabinete do Prefeito, para suprir as necessidades decorrentes do exercício das funções do Poder Executivo Municipal.

Conforme especificações técnicas e condições minuciosamente descritas no Pregão Eletrônico n° 25/2025, devidamente autorizada nos autos do Processo nº 2359/2025 (processo principal), totalmente ligado, parte integrante e inseparável do Processo n° 2424/2026 (processo vinculado).

DO VALOR

O valor total da contratação é de R$ 10.749,96 (dez mil e setecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos ), conforme Nota de Empenho n° 1733/2026 e Pregão Eletrônico n° 25/2025, devidamente autorizados nos autos do Processo nº 2359/2025 (processo principal) e Processo n° 2424/2026 (processo vinculado).

DO PAGAMENTO

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao contrato n° 128/2026/PMNBO/RO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do município.

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