DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327

VIII - Propor aplicação de penalidades quando constatadas irregularidades;

IX - Prestar esclarecimentos e adotar providências necessárias ao fiel cumprimento contratual;

CONSIDERANDO , ainda, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais;

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 3DD96318

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E LAZER- SEMTEL PORTARIA Nº 186, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

II - Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual;

III - Indicar eventuais glosas de notas fiscais e faturas;

IV - Informar ao gestor eventual descumprimento contratual;

V - Providenciar os recebimentos provisório e definitivo do objeto; VI - Registrar todas as ocorrências relacionadas à execução contratual; VII - Fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais e legislação vigente;

CONSIDERANDO , por fim, que tais disposições visam normatizar os procedimentos relativos à gestão e fiscalização contratual no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA; RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 052/2021/COORD.JURID.SAÚDE/PGM/SEMUSA , celebrado com a empresa GGK NEGOCIOS IMOBILIÁRIO LTDA , inscrita

no CNPJ sob o nº 50.917.114/0001-79, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para locação de 01 (um) imóvel urbano, tipo Comercial, com 800m² de área construída, contendo área de estacionamento de 240 m², ambiente com acessibilidade, climatização, copa, todo forrado em pvc, rede elétrica, rede lógica em todos os ambientes, câmara fria, imóvel interligado no anel Óptico do Município de Porto Velho, um transformador de 125Kva, sistema de proteção contra incêndio e pânico, Grupo gerador de Energia com 180Kva, localizado na Rua Angelin com Rua Monteiro Lobato, nº 164, Bairro Jardim Eldorado, nesta capital. destinado a acomodações da Divisão de Imunizações Rede de Frios, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA .

Art. 2º Os servidores designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.246/2022, Decreto Municipal nº 18.892/2023 e Decreto Municipal nº 20.964/2025, observando os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e interesse público.

Art. 3º Ficam revogadas e sem efeito as Portarias anteriores que tratam da designação de comissão de (gestão de contratação) gestor e fiscais do referido contrato, em especia l a PORTARIA N° 07/2025/DCCON/DA/SEMUSA , prevalecendo, a partir da publicação desta, as disposições constantes na presente Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Dê-se ciência aos interessados e autue-se no respectivo processo administrativo.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER – SEMTEL , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 da Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025, e tendo em vista o que consta no processo nº 014.002093/2026-03 . RESOLVE:

Art. 1º – TORNAR VÁLIDA a concessão de ½ (meia diária) , de caráter indenizatório, nos termos do art. 10 do Decreto nº 17.353/2021, ao servidor abaixo relacionado, tendo em vista a necessidade de custear despesas decorrentes do deslocamento ao Distrito de União Bandeirantes/RO , no período de 09 a 10 de agosto de 2026 , realizado por meio de transporte oficial terrestre, com a finalidade de realizar o transporte de 26 (vinte e seis) estudantesatletas e técnicos, para participação na Fase Regional Metropolitana dos Jogos Escolares de Rondônia – JOER 2026 conforme oficio de autorização ID 1565006.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.

CÁSSIO MOURA SILVA

Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTEL

Publicado por: Aline de Souza Zanuto Pozzer Código Identificador: 0D3942F6

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTARIA Nº 140/DA/SEMA

Porto Velho, 23 de Setembro de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL/SEMA , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 022.002756/2026-82.

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº 138/DA/SEMA, para correção do período de afastamento nela constante.

Cumpra-se e Publique-se.

ONDE SE LÊ:

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO

Secretária Municipal de Saúde Decreto nº 2.809/I/2026

―05 a 08 de setembro de 2026.‖

LEIA-SE:

―05 a 08 de novembro de 2026.‖

Visto:

GEISON FELIPE COSTA DA SILVA

Diretor Executivo de Administração Decreto Nº 1823/I/2025

Documento assinado eletronicamente por Geison Felipe Costa da Silva, Diretor(a), em 23/09/2026, às 14:12, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 24/09/2026, às 08:26, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1604796 e o código CRC 54AAD32C.

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 138/DA/SEMA.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS

Secretário Municipal Interino de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-SEMA

Decreto nº 11, de 06 de Abril de 2026

Publicado por:

Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 07DF3A8F

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