DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327

02 02 01 Gabinete do Prefeito

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Crespo - RO, 24 de setembro de 2026.

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO

Publicado por: Edilaine Pereira Rodrigues Código Identificador: EAFD4DFC

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO PORTARIA Nº 5232/2026-GAB-PREF. DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

EDER DA SILVA , Prefeito Municipal de Rio Crespo-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IV, do Art. 66, da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR os membros abaixo relacionados, para compor a Comissão para realização do Processo Seletivo Emergencial Simplificado, para seleção ao cargo de Farmacêutico para UBS - UNIDADE BASICA DE SAUDE EMILIO GAVIOLI :

AMAURI LUIZ DE SOUZA - Mat. 1905 – Presidente EDILAINE PEREIRA RODRIGUES - Mat. 2059 - Secretária BEATRIZ DE ARAUJO VAZ - Mat. 2053 - 1º membro

Art. 2º – À comissão nomeada através desta Portaria, são delegadas todas as atribuições necessárias para realização da seleção, formular os itens de avaliação inclusos, como também desenvolver outros procedimentos destinados a desempenhar a função que lhes é conferida conforme a Portaria citada.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Rio Crespo - RO, 24 de setembro de 2026.

EDER DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Edilaine Pereira Rodrigues Código Identificador: 5A475EC9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 011 B

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 011

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026

O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.977/0001-41, com sede administrativa na Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040, Centro, Rio Crespo/RO, por intermédio da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, neste ato representado por sua autoridade competente, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, considerando o resultado do Pregão Eletrônico nº 019/2026, processado para Registro de Preços, pelo critério de julgamento de menor preço por item, resolve registrar os preços da empresa abaixo qualificada, observada a ordem de classificação do certame, em conformidade com a Lei

Federal nº 14.133/2021, com o Decreto Federal nº 11.462/2023, com o Decreto Municipal nº 2.588/2026, com o edital, com o Termo de Referência, com a proposta vencedora e com as cláusulas e condições seguintes.

1. DO FORNECEDOR REGISTRADO

Razão social: ES INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA –ME CNPJ: 09.381.459/0001-57

Endereço: Av. XV de Novembro, nº 785, União, Estância Turística de Ouro Preto/RO, CEP 76.920-000 Telefone: (69) 34-* / 992*-****

E-mail: az**@hotmail.com

Representante legal: EMERSON DE JESUS DOS SANTOS CPF:.592.-**

1.1 Beneficiário do registro

Fica registrado como beneficiário da presente Ata o licitante acima identificado, vencedor do(s) item(ns) adjudicado(s) e homologado(s) no certame, obrigando-se ao fornecimento nas condições estabelecidas no edital, nesta Ata, no Termo de Referência e em sua proposta final.

2. DO OBJETO E DO ALCANCE MATERIAL DO REGISTRO

2.1 Objeto

A presente Ata tem por objeto o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento parcelado de camisetas personalizadas para eventos, campanhas públicas, ações institucionais, atividades educacionais, esportivas, culturais, socioassistenciais, de saúde, ambientais e de identificação funcional, destinadas ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais do Município de Rio Crespo/RO, conforme especificações técnicas, quantitativos estimados, padrões visuais, layouts, tamanhos, cores, cronogramas e condições de execução definidos no edital, no Termo de Referência e nos demais documentos do Processo Administrativo nº 16/2026.

2.2 Alcance material

O objeto registrado compreende, além da entrega física das camisetas, todas as obrigações acessórias indispensáveis à plena satisfação da necessidade administrativa, inclusive produção têxtil, personalização gráfica, observância de layouts institucionais, controle de qualidade, acondicionamento, transporte, entrega nos locais indicados, substituição de itens rejeitados e responsabilização por vícios aparentes ou ocultos.

2.3 Natureza do objeto

O objeto é composto por bens comuns, passíveis de descrição objetiva por especificações usuais de mercado, com padrões mínimos de qualidade, desempenho, composição, modelagem, gramatura, acabamento e personalização, razão pela qual foi adotada a modalidade Pregão Eletrônico, com julgamento por menor preço por item.

2.4 Integração técnica

Integram o objeto, para todos os fins de interpretação e execução, o Anexo I – Planilha de Itens, Quantidades e Preços Estimados/Registrados, as tabelas de tamanhos, os layouts aprovados, as artes institucionais, os padrões cromáticos, a proposta vencedora, o Termo de Referência, o Estudo Técnico Preliminar, a Análise de Riscos, a Pesquisa de Preços, o Resultado da Pesquisa, o Mapa Consolidado de Quantitativos, a Memória de Cálculo e os demais documentos constantes do processo, os quais possuem natureza complementar e deverão ser interpretados de forma sistemática.

3. DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E DOS EFEITOS DA ATA

3.1 Regime jurídico

A presente Ata decorre de procedimento licitatório processado pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, disciplinado pelos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, pelo Decreto Federal nº 11.462/2023 e pelo Decreto Municipal nº 2.588/2026, tendo sido adotado em razão da natureza repetitiva, parcelada, plurissetorial e quantitativamente variável da demanda administrativa ao longo do exercício.

3.2 Efeitos da Ata

A Ata de Registro de Preços constitui instrumento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, não gerando, por si só, obrigação imediata de contratação integral pela Administração.

3.3 Limites quantitativos

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