DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327

FORNECEDOR: FOGOS ARSENAL LTDA-ME

CNPJ : 10.676.748/0001-62 ENDEREÇO: AVENIDA MIGUEL GARCIA- 3537 - PARQUE INDUSTRIAL

CIDADE : PALMEIRA D'OESTE

CEP: 15720-000

CELULAR: (17) 99647-1026 EMAIL : [email protected]

REPRESENTANTE: REGINALDO PONCE FILHO

RG: INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS DOS PROCESSOS CPF: xxx.450.178-xx

VALOR TOTAL:

248.990,00 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa reais)

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Melissa Alves Knoner Código Identificador: 0B375288

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS

PORTARIA Nº09/SEMEC/2026 Seringueiras-RO, 15 de setembro de 2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Seringueiras – RO, estabelece suas competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, Senhora MICHELLE ANDRADE CARRENHO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a legislação vigente,

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO as diretrizes nacionais e estaduais destinadas à garantia do direito à alfabetização e à melhoria da qualidade da aprendizagem das crianças;

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização Municipal e do Território Estadual de Rondônia – PROALFA RONDÔNIA e a necessidade de fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos;

CONSIDERANDO as metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Seringueiras relacionadas à alfabetização, à aprendizagem e à garantia do direito à educação;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Seringueiras, mecanismos permanentes de planejamento, acompanhamento, monitoramento, avaliação e intervenção pedagógica;

CONSIDERANDO a importância da análise sistemática dos resultados das avaliações externas e internas, especialmente SAERO, SAEB, FLEO, CNCA e demais instrumentos de avaliação utilizados pela Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações articuladas de formação continuada, recomposição das aprendizagens, acompanhamento pedagógico e monitoramento dos indicadores educacionais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Seringueiras – RO, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, como instância colegiada de governança, planejamento, articulação, acompanhamento e monitoramento das ações voltadas à alfabetização e à garantia das aprendizagens dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade fortalecer e articular as ações da política municipal de alfabetização às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, da Renalfa, do PROALFA RONDÔNIA e às demais políticas educacionais vigentes, visando assegurar o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, compreensão e letramento matemático dos estudantes.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I – acompanhar e monitorar a implementação da política municipal de alfabetização;

II – contribuir para o planejamento estratégico das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

III – analisar sistematicamente os resultados das avaliações externas e internas da Rede Municipal de Ensino, incluindo SAERO, SAEB, FLEO, CNCA, PROALFA e demais instrumentos utilizados pela rede; IV – identificar, a partir dos resultados das avaliações, os principais desafios e necessidades de aprendizagem dos estudantes;

V – propor e acompanhar planos de intervenção pedagógica destinados à superação das dificuldades de aprendizagem;

VI – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens, especialmente dos estudantes que apresentam defasagens no processo de alfabetização;

VII – acompanhar a implementação das ações destinadas à alfabetização das crianças da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VIII – acompanhar a execução das ações de formação continuada destinadas aos gestores escolares, supervisores, coordenadores pedagógicos e professores;

IX – monitorar a utilização pedagógica dos materiais e recursos destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens; X – acompanhar os registros e evidências das ações desenvolvidas pelas unidades escolares;

XI – fortalecer a articulação entre a SEMEC, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação e demais instituições envolvidas na garantia do direito à alfabetização;

XII – acompanhar os indicadores de frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes, articulando, quando necessário, ações de Busca Ativa Escolar;

XIII – promover a articulação entre os resultados das avaliações, o planejamento docente, as ações de formação e as intervenções pedagógicas;

XIV – acompanhar o desenvolvimento das metas estabelecidas pela Rede Municipal de Ensino para a alfabetização; XV – elaborar e/ou acompanhar relatórios periódicos de monitoramento da política municipal de alfabetização;

XVI – organizar e manter registros das ações, evidências, resultados e encaminhamentos relacionados à política de alfabetização;

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