DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327

CAPÍTULO II

DAS ZONAS FISCAIS E VALORES DO TERRENO

Art. 4º - Ficam instituídas 08 (oito) Zonas Fiscais Urbanas, cujas delimitações geográficas constam do Anexo I desta Lei, parte integrante e indissociável.

Art. 5º - Os valores venais básicos do metro quadrado de terreno ficam estabelecidos conforme a seguinte tabela:

SEÇÃO I FATORES DE VALORIZAÇÃO DO TERRENO

Art. 6º – Os valores definidos no artigo anterior poderão ser ajustados conforme as seguintes condições específicas do imóvel:

I – Terreno com uma única testada: valor básico; II – Terreno de esquina: acréscimo de 10% (dez por cento); III – Terreno com três testadas: acréscimo de 20% (vinte por cento); IV – Terreno com quatro testadas: acréscimo de 30% (trinta por cento).

SEÇÃO II FATORES DE DEPRECIAÇÃO DO TERRENO

Art. 7º – Serão aplicados redutores no valor venal do terreno, conforme suas características físicas:

I –Terreno em aclive: redução de 9% (nove por cento); II – Terreno em declive: redução de 8% (oito por cento); III –Terreno com formato irregular: redução de 5% (cinco por cento); IV – Terrenos sujeitos a condições adversas: a) sujeito a inundação: redução de 15%;

b) solo rochoso: redução de 10%;

c) terreno alagadiço ou brejoso: redução de 10%; d) terreno firme: sem redução.

CAPÍTULO III

DO VALOR DAS EDIFICAÇÕES

Art. 8º - Ficam estabelecidos os valores básicos por metro quadrado de construção, conforme padrão construtivo:

Parágrafo único . Para efeito de enquadramento a que se refere este artigo, as categorias das edificações ficam assim caracterizadas em:

1 – PRECÁRIA:

Projeto e Mão de Obra: Autoconstrução sem acompanhamento técnico (arquiteto ou engenheiro), executada informalmente.

Estrutura e Vedações: Estrutura improvisada ou incompleta, desaprumos visíveis, ausência de pilares/vigas dimensionados, paredes em alvenaria aparente sem reboco.

Cobertura: Telhas de fibrocimento simples, chapas metálicas ou laje sem impermeabilização/forro.

Acabamentos: Ausência de revestimentos nas paredes e pisos (geralmente cimentado queimado ou terra), esquadrias reaproveitadas

ou de fabricação caseira, instalações elétricas e hidráulicas aparentes e sem proteção.

2 - BAIXA

Projeto e Mão de Obra: Projeto minimalista/essencial, focado na funcionalidade primária e no baixo custo. Mão de Obra informal ou pouco qualificada.

Estrutura e Vedações: Alvenaria estrutural ou blocos de concreto com reboco simples, cômodos reduzidos e pé-direito baixo. Cobertura: Telhado de telha cerâmica simples ou fibrocimento sobre estrutura de madeira/aço econômica, sem forro de gesso. Acabamentos: Pintura látex econômica, pisos cerâmicos de padrão simples (PEI baixo), esquadrias padronizadas de ferro ou alumínio fino, banheiros e cozinhas com revestimento cerâmico parcial.

3 - POPULAR

Projeto e Mão de Obra: Projetos padronizados (comuns em conjuntos habitacionais ou programas do governo). Execução por empreiteiras com supervisão básica.

Estrutura e Vedações: Paredes de concreto ou alvenaria convencional, boa estabilidade e arremates corretos.

Cobertura: Telhado cerâmico ou laje com forro de PVC/gesso simples. Acabamentos: Piso cerâmico comercial (linha de entrada), esquadrias metálicas ou de alumínio anodizado simples, louças e metais sanitários básicos, pintura acrílica simples na fachada.

4 - MÉDIA

Projeto e Mão de Obra: Projeto arquitetônico dedicado, aproveitando melhor iluminação e ventilação natural. Mão de obra qualificada. Estrutura e Vedações: Estrutura de concreto armado bem dimensionada, paredes bem niveladas com emboço e reboco de boa qualidade.

Cobertura: Telhas cerâmicas de boa qualidade, laje de piso e teto com rebaixamento em gesso e iluminação embutida.

Acabamentos: Pisos em porcelanato, laminados ou cerâmicas de marcas reconhecidas; bancadas de granito ou mármore sintético; esquadrias de alumínio com pintura eletrostática ou madeira tratada; metais com bom acabamento.

5 - BOA

Projeto e Mão de Obra: Projeto personalizado com planejamento de interiores e paisagismo. Construção supervisionada por profissionais experientes.

Estrutura e Vedações: Ambientes amplos, integração de espaços, bom isolamento térmico e acústico.

Cobertura: Lajes impermeabilizadas, telhados embutidos com estrutura metálica ou de madeira nobre, forro de gesso acartonado (drywall) com sancas e iluminação planejada.

Acabamentos: Porcelanatos de grande formato, madeira natural ou vinílico de alta resistência; bancadas em mármore/granito nobre; esquadrias sob medida com vidros temperados/laminados; louças e metais de linhas superiores.

6 - ALTO

Projeto e Mão de Obra: Projetos autorais detalhados (arquitetura, iluminação, automação). Mão de obra especializada e acompanhamento técnico rigoroso.

Estrutura e Vedações: Fachadas trabalhadas (pele de vidro, brises, revestimentos 3D), pé-direito duplo, integração de áreas de lazer privativas (piscina, espaço gourmet).

Cobertura: Soluções acústicas avançadas, automação de iluminação e climatização central.

Acabamentos: Mármores importados ou quartzos nobres nas bancadas e pisos; esquadrias de alumínio de alta performance com isolamento acústico; marcenaria sob medida e louças sanitárias de design exclusivo.

7 - LUXO

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