DOMRO 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4329

Art. 1º. Fica decretado luto oficial por 03 (três) dias no âmbito do Poder Executivo Municipal, em homenagem à memória de AIDA FALCÃO METZKER.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal. Cacaulândia, em 22 de setembro de 2026.

DANIEL MARCELINO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite Código Identificador: E10886DD

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA DECRETO N.º 7.277/GP/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 7.052, de 03 de junho de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve editar o presente,

DECRETO:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 7.052, de 03 de junho de 2026.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal. Cacaulândia, em 28 de setembro de 2026.

DANIEL MARCELINO DA SILVA

VALOR: R$ 79.506,07 (SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS).

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do programa PNAT - PROG. NACIONAL TRANSP. ESCOLAR, no momento da prestação de contas.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal. Cacaulândia, em 09 de setembro de 2026.

DANIEL MARCELINO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite Código Identificador: 2191B382

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA LEI MUNICIPAL N.º 1.579/GP/2026. DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

Prefeito Municipal

Publicado por: Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite Código Identificador: D290BB4F

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA LEI MUNICIPAL N.º 1.578/GP/2026. DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.700.100,00 (um milhão, setecentos mil e cem reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA: 1006 – CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS; PROJ. ATIVIDADE: 2022 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

VALOR: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS);

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor total de R$ 79.506,07 (setenta e nove mil, quinhentos e seis reais e sete centavos) , de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;

VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO; SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL; PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO; PROJ. ATIVIDADE: 1001 - PNAT - PROG. NACIONAL TRANSP. ESCOLAR;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 553;

PROGRAMA: 1006 – CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS; PROJ. ATIVIDADE: 2019 – MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS); ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;

VALOR: R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS). FONTE: 1.500

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