DOMRO 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4329
para que sejam efetuadas as atualizações nos sistemas de controle utilizados pela Municipalidade;
m) Prestar, ao ordenador de despesa, informações necessárias ao cálculo de reajustamento de preços, quando previstos em normas próprias;
n) Dar ciências à área demandante:
I. Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado convenente ou participe;
II. Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.
o) Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;
p) Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;
q) Deverá, ainda, ao final do contrato comunicar ao Controle Interno e ao Setor Jurídico, irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO , em 28 de setembro de 2026.
MARCELIO RODRIGUES UCHOA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO
Nova União, 28 de setembro de 2026.
MARCOS RAMON RIBEIRO Presidente
Publicado por: Bruno Araujo Lenk Código Identificador: F395F9A9
P M N U - RO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Prefeito do Município de Nova União/RO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao princípio da transparência da gestão fiscal, CONVOCA a população, representantes da sociedade civil, entidades de classe, associações, conselhos municipais e demais interessados para participarem da Audiência Pública de apresentação da Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027.
A audiência será realizada em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Lei Orgânica do Município, garantindo a participação popular no processo de elaboração do orçamento municipal.
Cientes:
Data e horário
Gestora:
FRANCIELY SCARMUCIN DE OLIVEIRA
Data: 14 de outubro de 2026 (quarta-feira) Horário: 10h00
Fiscal:
Modalidade
ROSANA ANDREZA DA SILVA
A audiência será realizada de forma online, com transmissão ao vivo pelas mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Nova União.
JOSÉ DEYMAX DE SOUSA
Publicado por: Júlia do Nascimento Clímaco Código Identificador: 29A0DCFE
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Objetivo
Apresentar à população a proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, contendo a previsão das receitas e a fixação das despesas do Município para o exercício financeiro de 2027, oportunizando a participação popular por meio de sugestões e manifestações.
Nova União (RO), 28 de Setembro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de uniformes destinados aos servidores da Câmara Municipal de Nova União/RO.
Processo Administrativo n. 51-114/2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova União, em observação ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21: Art. 75. É dispensável a licitação:
II - é dispensável a realização de licitação para contratações cujo valor seja inferior a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de compras e outros serviços.
Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n. 51-114/2026, com especial atenção ao parecer exarados pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna, atendendo ao interesse público e dos princípios da Administração, HOMOLOGA e ADJUDICA a Dispensa de Licitação, referente à contratação com a empresa:
LHC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME , inscrita no CNPJ nº 01.060.256/0001-57, apresentou a melhor proposta para a execução do objeto, com valor total de R$ 4.789,00 (Quatro mil setecentos e oitenta e nove reais).
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por: Camilly Souza Oliveira Código Identificador: A84B4AC0
P M N U - RO PROJETO DE LEI N.º 1.371 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.371 de 28 de Setembro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei de n.º 1.371 de 28 de setembro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Perspectiva de Excesso de Arrecadação , no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 1.549.176,00 (um milhão quinhentos e quarenta e nove mil cento e setenta e seis reais), visando executar recursos vinculados ao Convênio nº. 980509/2025 TransfereGov.br e anulação parcial da reserva de contingência , no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a contrapartida ao Convênio, no âmbito orçamentário da SEMOSP.
A presente proposição tem como objeto Implantação de Bueiros Celular, Aduelas Passagem Molhada, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 49/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
Publique-se; Registre-se.
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