DOMPE 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4191

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria gestora, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento em vigência.

Art. 21. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, estabelecendo quantitativos de vagas, critérios de seleção, horários e modelos padronizados de Termos de Adesão e Recibos de Despesas.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 1º – EXONERAR , a pedido de cumprimento a Ordem Judicial do Processo nº 0000233-20.2025.8.17.2120, a Servidora Municipal efetiva a Sra. MARILUCIA SILVA BRITO , Matrícula nº 901375-1, portadora da cédula de identidade nº 16.164.714-68, SSP/BA e do CPF/MF sob o nº 056.404.625-66, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos em 01 de setembro de 2026, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Afrânio-PE, 24 de setembro de 2026.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2026.

CLOVES RAMOS DE MACEDO

PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO Prefeito do Município de Ilha de Itamaracá

Publicado por: Rodolfo Fernandes de Lima Código Identificador: 583ABB43

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

RESULTADO DA LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 002/2026 - PL N.º 025/2026. EMPRESA HABILITADA E VENCEDORA: PRISMA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 12.644.934/0001-45 , com proposta no valor global de R$ 1.581.354,33 , pelo critério de menor preço global. Ata da sessão pública disponível no Portal de Compras Abreu e Lima. Processo Adjudicado e Homologado nesta data 24/09/2026 pela autoridade competente. Outras informações através do e-mail: [email protected] ou pelo fone: (081) 2011-7781

Prefeito Municipal

Publicado por: Vandelmar Nogueira da Silva Código Identificador: 1AE27C65

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 233/2026

Relação dos candidatos convocados e classificados no concurso público da Prefeitura Municipal de Afranio Estado de Permanbuco.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFRÂNIO, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO as determinações que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar os candidatos Classificados no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Afrânio, Estado de Pernambuco, conforme Edital nº 01/2024, de 12 de julho de 2024, classificados para os cargos a seguir, e levando em consideração a Ação Civil Publica de nº 0000492-78.2026.8.17.2120

Abreu e Lima, 25 de setembro de 2026.

ALICE ODETTE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA Agente de Contratação

Publicado por: Alice Odette Assumpção Oliveira Código Identificador: DB16F8EE

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 232/2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DO PROCESSO DE Nº 0000233-20.2025.8.17.2120 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso de suas atribuições legais e no exercício do seu cargo,

CONSIDERANDO , o pedido de Exoneração de cumprimento á Ordem Judicial do Processo nº 0000233-20.2025.8.17.2120 expresso a servidora pública municipal efetiva a Sra. MARILUCIA SILVA BRITO , Matrícula nº 901375-1, portadora da cédula de identidade nº 16.164.714-68, SSP/BA e do CPF/MF sob o nº 056.404.625-66, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. RESOLVE:

Art. 2º - OS CONVOCADOS deverão comparecer na Sede da Prefeitura Municipal de Afrânio-PE, no endereço: Rua Afonso Arinos de Melo Franco, 101, Isabel Gomes, Afrânio/PE , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, após Publicação desta Portaria, no horário das 09h00min às 14h00min. Conforme disposto no Edital, segue abaixo a documentação necessária para apresentação dos mesmos:

DA CONVOCAÇÃO

1.1 – O Candidato, além de atender aos requisitos exigidos neste Edital, deverá apresentar necessariamente, os documentos originais e suas fotocopias autenticadas em cartorio;

Carteira de Trabalho e Previdência Social

Cópias autenticadas em Cartório de Certidão de nascimento, casamento ou união estável;

Titulo de Eleitor acompanhado do comprovante de votação na ultima eleição;

Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação para candidatos do sexo masculino;

Cédula de Identidade – RG ou RNE;

2 (duas) fotos 3x4 recentes, Inscrição no PIS/PASEP ou declaração de firma anterior, informando não haver feito o cadastro;

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