DOMPE 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4191

A Cláusula Nona do Contrato nº 025/2026, em consonância com os arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, prevê a aplicação de sanções administrativas em razão do descumprimento das obrigações contratuais.

Considerando a natureza da ocorrência, o estágio atual da execução contratual e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a Administração, neste momento , entende adequada a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA , sem prejuízo da adoção de medidas mais gravosas caso persista o inadimplemento, ocorra novo atraso ou haja reincidência.

Diante disso, fica a empresa PLENA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. FORMALMENTE ADVERTIDA pelo descumprimento dos prazos de entrega e pela execução parcial das obrigações assumidas no Contrato nº 025/2026.

IV – DA DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO

A empresa fica, ainda, NOTIFICADA para promover a regularização das pendências , providenciando a entrega integral dos itens contratados ainda não fornecidos, nas quantidades, especificações e condições estabelecidas no Edital, Termo de Referência, proposta e Contrato nº 025/2026.

Para tanto, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento desta Notificação :

a) apresentar manifestação formal acerca das razões que ocasionaram o atraso e o descumprimento dos prazos de entrega;

b) apresentar cronograma definitivo de entrega dos itens ainda pendentes , indicando datas objetivas para conclusão integral do fornecimento; e

c) adotar todas as providências necessárias à imediata regularização da execução contratual, observando o prazo estabelecido ou expressamente aceito pela Administração para conclusão das entregas.

A justificativa eventualmente apresentada será analisada pela Administração, não implicando, por si só, afastamento da ocorrência registrada ou das consequências previstas no instrumento contratual.

V – DAS CONSEQUÊNCIAS DO NOVO DESCUMPRIMENTO

A CONTRATADA fica expressamente cientificada de que a persistência do atraso, o descumprimento do cronograma apresentado, a ausência de justificativa adequada ou a ocorrência de nova infração contratual poderá ensejar a instauração do competente processo administrativo para aplicação das demais sanções previstas no Contrato nº 025/2026 e na Lei Federal nº 14.133/2021 , inclusive multa, impedimento de licitar e contratar, quando cabível, e eventual extinção contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Registre-se que o próprio instrumento contratual prevê multa moratória de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato ou da parcela em atraso, limitada a 10%, para atraso injustificado na entrega , além das demais consequências previstas contratualmente.

A presente advertência deverá ser registrada nos autos do Processo Licitatório nº 003/2026 e no acompanhamento da execução do Contrato nº 025/2026 , para fins de controle, fiscalização e eventual consideração em caso de reincidência.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS, DESTINADOS AO APOIO DAS PRÁTICAS EDUCACIONAIS DESENVOLVIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO AO FORTALECIMENTO DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM, AO DESENVOLVIMENTO DAS COMPETÊNCIAS COGNITIVAS, SOCIOEMOCIONAIS E À PROMOÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS.

Considerando os termos do resultado do julgamento efetivado pela Agente de Contratação desta Secretaria Municipal de Educação nos autos do referido procedimento de licitação, diante da inexistência de recursos administrativos pendentes de julgamento, e diante da aparente legalidade dos atos praticados, venho:

1 - ADJUDICAR o objeto do supracitado certame à empresa declarada CLASSIFICADA e HABILITADA: R N S DE MORAIS GOMES LTDA , com sede à Rua Rosalvo Gomes Fernandes inscrita CNPJ/NP sob o nº 14.949.342/0001-67, com valor global proposto de R$ 364.375,00 (trezentos e sessenta e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais), e que foi considerada habilitada em vista da apresentação dos documentos conforme requerida no instrumento convocatório.

2 - Proceder a HOMOLOGAÇÃO do procedimento de licitação instaurado sob a modalidade e numeração do Pregão Eletrônico nº 005/2026, conforme especificações do Edital e seus anexos correspondentes.

Autorizo, portanto, que a Agente de Contratação proceda a contratação do objeto homologado e adjudicado.

Itaíba, 03 de setembro de 2026.

PAULO BRUNO JOSÉ FERREIRA DE BRITO Secretário Municipal de Educação

Publicado por: Carolayne Rosiely Ramos Martins Código Identificador: 45BDC471

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS, DESTINADOS AO APOIO DAS PRÁTICAS EDUCACIONAIS DESENVOLVIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO AO FORTALECIMENTO DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM, AO DESENVOLVIMENTO DAS COMPETÊNCIAS COGNITIVAS, SOCIOEMOCIONAIS E À PROMOÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS.

Itaíba/PE, 24 de setembro de 2026.

IDELFONSO NUNES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Educação Contratante

Publicado por: Carolayne Rosiely Ramos Martins Código Identificador: 737D0FF6

Considerando os termos do resultado do julgamento efetivado pela Agente de Contratação desta Secretaria Municipal de Educação nos autos do referido procedimento de licitação, diante da inexistência de recursos administrativos pendentes de julgamento, e diante da aparente legalidade dos atos praticados, venho:

1 - ADJUDICAR o objeto do supracitado certame à empresa declarada CLASSIFICADA e HABILITADA: R N S DE MORAIS GOMES LTDA , com sede à Rua Rosalvo Gomes Fernandes inscrita

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