DOMPE 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4191

Secretaria Municipal de Saúde, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis , contados a partir do recebimento desta notificação; b) apresentar, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis , contados da ciência deste ato, JUSTIFICATIVA TÉCNICA E DOCUMENTAL DETALHADA a respeito dos motivos que ensejaram o descumprimento do prazo contratual de entrega encerrado em 24/09/2026.

5. DAS COMINAÇÕES LEGAIS E ADVERTÊNCIA

Fica a empresa notificada expressamente ciente de que o não atendimento das determinações acima, ou a apresentação de justificativa técnica considerada insubsistente ou descabida pela Administração, implicará a imediata INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO / DISCIPLINAR (PAD) , com esteio nos artigos 155, 156 e 158 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 028/2026 .

A deflagração do aludido procedimento administrativo visará à apuração rigorosa dos fatos e à aplicação das penalidades legais cabíveis, as quais compreendem:

a) aplicação de multa moratória e/ou compensatória , calculada sobre o valor total do contrato, nos termos do artigo 156, inciso II e § 3º, e do artigo 162 da Lei nº 14.133/2021 ;

b) aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 3 (três) anos, com base no artigo 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021 ;

c) instauração de procedimento para declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública de todos os entes federativos, nos termos do artigo 156, inciso IV e § 5º, da Lei nº 14.133/2021 ;

d) extinção unilateral do Contrato nº 028/2026 , motivada pela inexecução culposa da avença, fulcrada no artigo 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Segunda do contrato, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da reparação integral de eventuais prejuízos causados ao erário municipal.

São Joaquim do Monte, PE, 25 de setembro de 2026.

WEINAR MARIA DE ARAÚJO Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Thiago Augusto Fernandes Teixeira Código Identificador: 7BD11A4A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO

(LICITAÇÃO COM COTAS RESERVADAS DE ATÉ 25% PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

Pregão Eletrônico SRP N° 013/2026 – PL N° 038/2026 – OBJETO: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL (DIESEL), DESTINADO AOS VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE/PE, EM ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NO RAIO APROXIMADO DE 5 KM DA SEDE DESTE MUNICÍPIO, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I deste Edital. Valor Máximo Aceitável R$ 4.111.867,26 (quatro milhões cento e onze mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), CONFORME ALTERAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA. Inicio de recebimento de proposta: dia 15/09/2026 às 09:00 horas até 09/10/2026, às 08:00 horas, no site www.bnc.org.br. Abertura e análises das Propostas: dia 09/10/2026, das 08:05 às 08:55 horas; Início da sessão de disputa de preços: dia 09/10/2026, às 09:00 horas no site: www.bnc.org.br. Município de São Joaquim do Monte, Av. Estácio Coimbra, 45 – Centro – São Joaquim do Monte – PE, CEP 55670-000; Edital, anexos e outras informações podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura, através do fone: 81-3753-1156, no horário das 08:00h às

13:00h, E-mail: [email protected], no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira ou através dos sites: http://www.saojoaquimdomonte.pe.gov.br/portal-da-transparencia e www.bnc.org.br.

São Joaquim do Monte/PE, 25/09/2026

SARAH MAKSSUELEN BATISTA ALVES Pregoeira.

Publicado por: Sarah Makssuelen Batista Alves Código Identificador: D0D57B2F

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 18067/2026

CONTRATO Nº 18067/2026, assinado em 25/09/2026.

Objeto: Contratação de empresa especializada para produção de camarim em eventos municipais.

Processo Administrativo nº PMSJB-18024/2026.

Modalidade: Pregão Eletrônico nº PMSJB-PE-018/2026.

CONTRATANTE: Secretaria de Cultura e Turismo, CNPJ nº 10.280.055/0001-56.

CONTRATADO: G. COSME DOS SANTOS LTDA, CNPJ nº 47.396.074/0001-52.

Valor Global: R$ 318.521,43 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos).

Vigência Inicial: 25 de Setembro de 2026.

Vigência Final: 24 de Setembro de 2027.

VINICIUS MARQUES ALVES - Prefeito.

São José do Belmonte - PE, 25 de Setembro de 2026.

Publicado por: Romualdo de Carvalho Falcão Código Identificador: B96AFBEC

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 050104/2026

CONTRATO Nº 050104/2026, assinado em 18/06/2026.

Objeto: Reforma de Prédios Educacionais Municipais.

Processo Administrativo nº 05006/2026.

Modalidade: Concorrência - Eletrônica nº SEDUC-CO-001/2026.

CONTRATANTE: Secretaria de Educação e Esportes, CNPJ nº 30.886.645/0001-34.

CONTRATADO: LEOCASSIA DE SOUSA SANTOS, CNPJ nº 46.093.487/0001-03.

Valor Global: R$ 2.780.381,82 (dois milhões, setecentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).

Vigência Inicial: 18 de Junho de 2026.

Vigência Final: 17 de Junho de 2027.

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