DOMPE 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4191

Publique-se,

Paulista, 16 de setembro de 2026

GIOVANNA Mª O. DA C. CORDEIRO Diretora-Presidente do PREVIPAULISTA

Publicado por: Sandra Maria Simplício Barbosa Código Identificador: 0B084004

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO PORTARIA SECAD Nº 320/2026

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO

PAULISTA , no uso de suas atribuições legais, e com base no inciso II, do art. 205, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Paulista (Lei nº 3.100/92).

RESOLVE:

Pelo arquivamento do processo administrativo proposto em face do servidor MURILO MARTINS DE SOUZA , mat. 15.577 , lotado na Secretaria de Educação, conforme termo de julgamento do Processo Administrativo Disciplinar tombado sob o n°002/2025. Destaca que foram garantidos, ao servidor indiciado, os direitos constitucionais ao devido processo legal, ampla defesa e do contraditório.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paulista, 24 de setembro de 2026.

PATRÍCIA BARBOSA DO RÊGO BARROS GUIMARÃES Secretária de Administração

Publicado por: Bárbara Kelly Ferreira Dos Santos Lima Código Identificador: 7F11239C

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES PORTARIA SEEPA Nº 120, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Delega ao Secretário Executivo Administrativo competências para o juízo de admissibilidade, a instauração e a decisão, em primeira instância, dos processos de apuração de infrações e de aplicação de sanções a licitantes e contratados, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a legislação pertinente, e

CONSIDERANDO o art. 13, § 1º, da Instrução Normativa SEEPA nº 01, de 13 de julho de 2026, segundo o qual as sanções administrativas, ressalvada a declaração de inidoneidade, admitem delegação a autoridade subordinada, e o art. 16, § 1º, da mesma Instrução, que admite a delegação do juízo de admissibilidade e da autorização para instauração do processo de responsabilização;

CONSIDERANDO que a declaração de inidoneidade é de competência exclusiva e indelegável do Secretário Municipal, nos termos do art. 156, § 6º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa SEEPA nº 01/2026;

CONSIDERANDO os arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável subsidiariamente por força do art. 32 da Instrução Normativa SEEPA nº 01/2026, em especial a vedação de delegação da decisão de recursos administrativos (art. 13, inciso II);

CONSIDERANDO a segregação de funções (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) e a conveniência de reservar ao Secretário de Educação e Esportes o julgamento dos recursos, preservando o duplo grau administrativo no âmbito da Secretaria;

CONSIDERANDO a Portaria SEEPA nº 097, de 10 de julho de 2026, que instituiu a Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP, RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Executivo Administrativo, LUCIANO JOSÉ DE SOUZA, Matrícula n. 49.166, a competência para, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes:

I – decidir e aplicar, em primeira instância, as sanções de advertência, multa moratória, multa compensatória e impedimento de licitar e contratar, tanto no rito comum (art. 21) quanto no rito sumário (art. 23, inciso IV) da Instrução Normativa SEEPA nº 01/2026;

II – determinar diligências, declarar nulidades e arquivar processos, nos termos do art. 21 da Instrução Normativa SEEPA nº 01/2026;

III – exercer o juízo de reconsideração dos recursos interpostos contra as suas próprias decisões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhando-os motivadamente ao Secretário de Educação e Esportes quando mantiver a decisão (art. 166, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021; art. 24, § 2º, da Instrução Normativa SEEPA nº 01/2026);

IV – convocar os membros suplentes da CAAP nos casos de impedimento ou suspeição de membro titular, observado o art. 4º da Portaria SEEPA nº 097/2026.

Art. 2º Não se incluem na delegação e permanecem com o Secretário de Educação e Esportes:

I – a aplicação da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e o julgamento do respectivo pedido de reconsideração (art. 156, § 6º, inciso I, e art. 167 da Lei nº 14.133/2021);

II – o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões proferidas por delegação (art. 13, inciso II, da Lei nº 9.784/1999); III – a reabilitação de que trata o art. 25 da Instrução Normativa SEEPA nº 01/2026, quando a sanção tiver sido por ele aplicada.

Parágrafo único. Quando o relatório final da CAAP propuser a declaração de inidoneidade, os autos serão encaminhados diretamente ao Secretário de Educação e Esportes, após parecer da Gerência de Assuntos Jurídicos (art. 21, parágrafo único, da Instrução Normativa SEEPA nº 01/2026).

Art. 3º Os atos praticados com base nesta Portaria mencionarão expressamente essa circunstância e considerar-se-ão editados pelo delegado (art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784/1999).

Art. 4º O delegado não atuará, devolvendo os autos ao Secretário de Educação e Esportes, nos processos relativos a contratos de cuja fiscalização ou gestão tenha participado, ou em que incida hipótese de impedimento ou suspeição prevista nos arts. 18 a 20 da Lei nº 9.784/1999.

Art. 5º A delegação é revogável a qualquer tempo, podendo o Secretário, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avocar temporariamente a competência delegada (arts. 14, § 2º, e 15 da Lei nº 9.784/1999).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alcançando os procedimentos em curso a partir da fase em que se encontrarem. Paulista/PE, 25 de setembro de 2026.

GILBERTO SABINO DOS SANTOS JÚNIOR Secretário de Educação e Esportes

Publicado por: Sumaya Gouveia da Silveira Código Identificador: 1283A889

SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS COMUNICADO DE RETOMADA DE SESSÃO PÚBLICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 199/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA

COMUNICADO DE RETOMADA DE SESSÃO PÚBLICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 199/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026

OBJETO:Ata de Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de Tecnologia da Informação, visando o fornecimento, licenciamento e

www.diariomunicipal.com.br/amupe 157