DOMRO 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4328
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº. 2092/2025, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento vigente no valor de R$ 402.573,18 (Quatrocentos e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e dezoito centavos), para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Alta Floresta D’Oeste, observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
| Órgão – 08 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE |
|
|---|---|
| Órgão/ Unidade – 08.001 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto Proj/Ativ. 04.122.0041.2101 – Manutenção dos Serviços Administrativos |
R$ 402.573,18 |
| 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais TOTAL |
R$ 317.623,18 R$ 84.950,00 R$ 402.573,18 |
Total de Suplementação--------------R$ 402.573,18
Art. 2º. – Para cobertura do crédito serão utilizados recursos por anulação de dotação orçamentaria, com a fonte 15000000 no valor de R$ 402.573,18 (Quatrocentos e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e dezoito centavos), para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Alta Floresta D’Oeste.
Redução:
| Órgão – 08 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE | |
|---|---|
| Órgão/ Unidade – 08.001 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto Proj/Ativ. 04.122.0041.2101 – Manutenção dos Serviços Administrativos |
R$ 122.751,96 |
| 33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanentes TOTAL |
R$ 9.950,00 R$ 31.301,96 R$ 4.000,00 R$ 20.000,00 R$ 7.500,00 R$ 50.000,00 R$ 122.751,96 |
| Órgão – 08 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE | |
| Órgão/ Unidade – 08.001 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto Proj/Ativ. 04.122.0041.2103 –Manutenção e Conservação de Bens Imóveis |
R$ 279.821,22 |
| 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanentes TOTAL |
R$ 150.000,00 R$ 35.000,00 R$ 94.821,22 R$ 279.821,22 |
Total de Redução -----------------------------R$ 402.573,18
Art. 3º. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis.
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Publicado por: Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz Código Identificador: C01CE602
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 145/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela falta de concorrência, quanto pela justificativa por ser um fornecedor exclusivo;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, I, da Lei Federal 14.133/2021;
AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 14/2026 , nos termos descritos abaixo:
Materiais de consumo a ser adquiridos : uma passagem rodoviária de ida de Cacoal, RO a Porto Velho, RO e uma de volta de Porto Velho, RO a Santa Luzia D’Oeste, RO, sendo, a ida dia 28 de setembro de 2026 e volta no dia 30 de setembro de 2026, para o servidor Marco Antonio Rodrigues da Silva. 2. CONTRATADO : EVANDRO PEREIRA TEIXEIRA
01273371135, CNPJ
34.849.180/0001-0 0; Valor Total: R$ 575,51 (quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos ); Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Alto Alegre dos Parecis, RO, dia 25 de setembro de 2026.
VALMIRO GOMES DA SILVA Presidente da CMAAP
Publicado por: Marco Antonio Rodrigues da Silva Código Identificador: 829D8130
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, LEI 14.133/21, ART 74, I
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou a melhor técnica;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, I, da Lei Federal 14.133/2021;
AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado : Revisão obrigatória de 10.000 km, do veículo oficial da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, RO, HILUX CD DSL 4X4 SRV AT, Placa SLK1H92.
- CONTRATADO : NISSEY MOTORS VILHENA LTDA; CNPJ N° 04.901.195/0003-63; Prazo de Vigência: 02 (dois) meses ; Valor Total: R$ 2.551,40 (dois mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos); Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da
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