Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 28/09/2026 · pág. 33

DOMRO 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4328

1.887/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAVAN, Prefeito Municipal de Alto Paraíso RO, no uso das atribuições que são conferidas pelo inciso VI do Art. 94 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica oChefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 136.772,54 (cento e trinta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), na dotação orçamentária abaixo: 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 PODER EXECUTIVO

02 09 Secretaria Municipal de Saúde

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 104.612,82 (Cento e quatro mil, seiscentos e doze reais e oitenta e dois centavos.), conforme disposto no Art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na dotação orçamentária abaixo:

020904 Bloco Vigilância em Saúde 10 Saúde

10 304 Vigilância Sanitária

10 304 0004 Gestão das redes de atenção á Saúde 10 304 0004 2047 0000 Ações de Vigilância Sanitária

Ficha 652-3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA................R$ 104.612,82 15.1.500 010.388- Vereadora Elissandra Silva Queiroz

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação:

02.09.02 Bloco -Atenção Básica

10 Saúde

301 Atenção Básica

10.301.0004 Gestão das redes de atenção á Saúde 10.301.0004.2045.0002 Estruturação e investimentos Natureza 4.4.90............. R$ 92.631,26

020903 Bloco Média e Alta Complexidade Amb. e hospitalar 10 Saúde

10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0004 Gestão das redes de atenção á Saúde 10.302.0004.2048 Manutenção das atividades de atenção especializada em saúde 10.302.0004.2048.0001 Estruturação e Investimento Natureza 4.4.90. ................. R$ 44.141,28

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

020902 Bloco -Atenção Básica

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.0004 Gestão das redes de atenção á Saúde

10.301.0004.2045.0000 Manutenção das ações de atenção primária em saúde

Ficha 302-3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................R$ -104.612,82 15.1.500 010.388- Vereadora Elissandra Silva Queiroz

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei municipal 1.878/2025 de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e na Lei Municipal nº1.877 de 25 de novembro de 2025, Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, 22 de setembro de 2026.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, 15 de setembro de 2026.

Assinatura Eletrônica JOÃO PAVAN Prefeito Municipal

Publicado por: Kéthelen Teodoro de Souza Código Identificador: F45A3A1E

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO LEI MUNICIPAL 1.959/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL 1.959/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2026, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 1.887/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assinatura EletrônIca) JOÃO PAVAN Prefeito Municipal

Publicado por: Kéthelen Teodoro de Souza Código Identificador: 94E00281

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO PORTARIA N° 209 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 209 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

―NOMEAR ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO III

O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IX do Artigo 94 da Lei Orgânica Municipal;

E Considerando o disposto na Lei Municipal nº 271/99 de 28 de Abril de 1999;

E considerando o disposto na Lei Municipal nº 277/99 de 28 de Abril de 1999, devidamente atualizada;

R E S O L V E:

Art. 1º- Nomear a Sra. HAYNARA PRICILLA GOMES SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.984.XXX-02, para o cargo de ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO III .

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vi209gor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros 22 de setembro de 2026.

LEI: