DOMRO 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4328

CONSIDERANDO , por fim, o caráter cogente e vinculante do Artigo 1º, § 2º c/c Artigo 3º da Instrução Normativa nº 21/TCE-RO-2007 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que impõe à autoridade administrativa o dever de imediata instauração da Tomada de Contas Especial sob pena de responsabilidade solidária;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinada a instauração de Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial (TCE), autuado sob o Processo de Referência nº 1-1977/2026, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis, individualizar as condutas e quantificar os danos causados ao patrimônio público do Município de Chupinguaia/RO em face da ausência de inventários obrigatórios e degradação de ativos.

Art. 2º - Fica instituída a Comissão de Tomada de Contas Especial, de caráter especial e temporário, a ser integrada pelos seguintes servidores públicos estáveis e efetivos do quadro municipal:

ALEXANDRO GARCIA SIQUEIRA , ocupante do cargo efetivo de serviços gerais, inscrito na matrícula nº 202006, que a presidirá;

regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º - É exonerada, a partir de 01 de outubro de 2026, a servidora abaixo descriminada;

CARGO: COORDENADOR DE SUPORTE EDUCACIONAL - CC8 - SEMED

IVETE DE JESUS BATISTA.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Chupinguaia (RO), 23 de setembro de 2026.

WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal

MARIA CÂNDIDA GURGEL

ERICK RODRIGUES SILVA SOMAVILA , ocupante do cargo efetivo de agente administrativo, inscrito na matrícula nº 202863, na qualidade de membro/relator;

JOSEANE SOUZA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de agente administrativo, inscrito na matrícula nº 204300, na qualidade de membro/secretário.

Art. 3º - Fica determinado o apensamento imediato do Relatório Final de Transição de Governo (ID: 708521) à contracapa destes autos, servindo como peça probatória inicial da instrução.

Art. 4º - A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da data de publicação deste Decreto, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada direcionada ao Chefe do Poder Executivo, observandose rigorosamente o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) providenciará a comunicação oficial ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis subsequentes à publicação deste ato, cumprindo as diretrizes do Artigo 2º da IN nº 21/TCE-RO-2007.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Chupinguaia (RO), 23 de setembro de 2026.

WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal

Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.

E-mail: [email protected] - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460

Publicado por: Gilza Dias de Freitas Oliveira Código Identificador: DE8B6916

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.681, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Exonera A PEDIDO a servidora IVETE DE JESUS BATISTA ocupante do cargo em comissão que ocupa e dá outras providências.

WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES , PREFEITO MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA, Estado de Rondônia, no exercício

Secretária Municipal de Educação - SEMED

Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.

E-mail: [email protected] - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460

Publicado por: Gilza Dias de Freitas Oliveira Código Identificador: 45DD2ABF

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.682, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Aprova Instrução Normativa 05/2026/CGM/PMCHP, que dispõe sobre os Procedimentos para Política Municipal de Gestão e Manutenção da Frota Municipal, Controle de Combustível e uso da Frota de Veículos Oficiais pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta da Prefeitura de Chupinguaia/RO, e dá outras providências.

WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES , PREFEITO MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA, Estado de Rondonia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de prever diretrizes e procedimentos para a gestão de manutenção de veículos oficiais do Município de Chupinguaia, com vistas à eficiência, economicidade, transparência e segurança na Manutenção da frota pública;

CONSIDERANDO a necessidade de nortear os procedimentos de gerenciamento de frotas que compõe a utilização, a manutenção, o abastecimento e a fiscalização dos veículos oficiais do Município de Chupinguaia/RO;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no Decreto Nº 1.219, de 31 de março de 2026 que estabelece a Política Municipal de Gestão de Manutenção da Frota dos veículos oficiais do Município de Chupinguaia/RO;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/2026/CGM/PMCHP QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, CONTROLE DECOMBUSTÍVEL E USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DE

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