DOMRO 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4328

VI. Cópias das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome do convenente devidamente atestado, recibados e identificados com o número do convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

7.1- O prazo de vigência do presente convênio se dará durante o exercício 2026/2027 finalizando em 23/09/2027.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DÚVIDAS E DOS CASOS OMISSOS

8.1- As dúvidas e os casos omissos que se originarem durante a execução e vigência do presente Convênio será dirimido pelos partícipes signatários, podendo constituir Termo Aditivo ao presente Instrumento, nos termos da Lei nº 14133/2021.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1- O Presente Convênio poderá ser rescindido nos termos da lei 14.133/2021 com vistas ao art.184. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1- Fica eleito o foro da Comarca de Colorado do Oeste - RO, para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente Convênio que não forem solucionadas amigavelmente, com recusa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 10.2- E, por estarem justos e conveniados, assinam o presente Termo.

Colorado do Oeste - RO, 23 de setembro de 2026.

FRANCESCO DELLA CHIESA

OAB/RO 5025 Advogado do Município Mat. 408781

TESTEMUNHAS:

Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 CEP 76.993-000 Email [email protected] / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br

COLORADO DO OESTE - RO

Documento assinado eletronicamente por Francesco Della Chiesa , Advogado , em 23/09/2026 às 11:22, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Edmilson Rodrigues de Almeida , Prefeito , em 24/09/2026 às 13:27, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.

Documento assinado eletronicamente por CÉLIO DA CRUZ MARTINS VAZ , PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO , em 25/09/2026 às 11:04, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 631410 e o código verificador D336130D .

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO Processo Administrativo n º073/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO , no uso de suas atribuições legais, e considerando os documentos constantes dos autos, especialmente o Parecer do Controle Interno nº 277/2026 e o Parecer Jurídico nº 073/2026/AJ/CMC , que se manifestaram favoravelmente à contratação, HOMOLOGA o presente processo administrativo. Fica homologada a contratação da empresa CERTAME – Consultoria, Treinamentos e Serviços Ltda. , inscrita no CNPJ nº 10.176.098/0001-96 , para fornecimento de 02 (duas) inscrições no curso presencial “Treinamento Prático – Elaboração das Peças na Prática: ETP, Mapa de Riscos e Termo de Referência” , a ser realizado nos dias 28 e 29 de setembro de 2026 , no Município de Ariquemes/RO.

A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação , com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 , conforme manifestação jurídica constante dos autos. O valor da contratação é de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) , correspondente a R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) por inscrição .

Determino o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação e demais providências administrativas pertinentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM – RO, 25 de setembro de 2026.

HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO Presidente

Publicado por: Douglas Vinicius Nunes Mendes Código Identificador: 3E1E80A9

CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM PORTARIA Nº 202, 25 DE SETEMBRO DE 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO

PORTARIA DE DIÁRIA 202/2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Cujubim-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

RESOLVE:

Art. 1.º – CONCEDER 02 (DUAS) diárias para a Servidora Sra. ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA, CPF .475.-53, para realização de despesa referente à inscrição da servidora ALINE MUNARI GARCIA DE SOUZA no curso “ELABORAÇÃO DAS PEÇAS NA PRÁTICA – ETP, MAPA DE RISCOS E TR, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/21 – COM USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL”, promovido pela CERTAME – Consultoria, Treinamentos e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.176.098/0001-96.

O treinamento será realizado nos dias 28 e 29 de setembro de 2026, no município de Ariquemes/RO, e tem por finalidade o aperfeiçoamento dos conhecimentos relacionados à elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, Mapa de Riscos e Termo de Referência – TR, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, com utilização de Inteligência Artificial.

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