DOMRO 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4328

serviços técnicos especializados de preparação, organização, divulgação, operacionalização, condução e realização de leilão público destinado à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Pimenteiras do Oeste/RO.

Em consequência, HOMOLOGO O CREDENCIAMENTO dos 11 (onze) interessados habilitados no período inicial, conforme relação constante dos autos:

• MARCUS ALLAIN DE OLIVEIRA BARBOSA ;

• MICHAEL DE OLIVEIRA ;

• PEDRO AUGUSTO DA COSTA SILVA ;

• MARIA RAFAELA BARBOSA SILVA ;

• MARIA VANIELLY DE LIMA HONORATO PORTELA ;

• FRANCISCO PORTELA AGUIAR ;

• CELSO ALVES CUNHA ;

• LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA ;

• FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO ;

• JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA ;

• DANIEL ELIAS GARCIA .

Os leiloeiros acima relacionados passam a integrar o cadastro de credenciados do Município de Pimenteiras do Oeste/RO, ficando aptos a participar da sistemática de distribuição das futuras demandas, observadas as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 003/2026.

A presente homologação não gera direito subjetivo à contratação , constituindo mera expectativa de direito, ficando eventual convocação condicionada à necessidade da Administração Pública, à manutenção das condições de habilitação e à observância da sistemática de distribuição das demandas mediante sorteio e critério de rotatividade, nos termos do Edital e da legislação aplicável.

Determino a publicação da relação dos credenciados na forma prevista no Edital e no Decreto Municipal nº 201/2023.

Após, retornem os autos à Agente de Contratação , para prosseguimento do procedimento e adoção das providências necessárias à realização do sorteio público destinado à formação da ordem inicial de chamada, observadas as disposições do Edital de Chamamento Público nº 003/2026.

SERVIDORES À DISPOSIÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO VELHO

FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS Presidente Da Câmara Municipal De Porto Velho

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 04A3D898

FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - FUNCULTURAL PORTARIA N° 039/ASTEC/GAB/FUNCULTURAL/2026

“ Altera a composição da Comissão de Análise Processual e Controle Interno da Fundação Cultural do Município de Porto Velho – FUNCULTURAL, estabelece atribuições para análise de conformidade dos processos de despesa e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO – FUNCULTURAL , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.160/I, de 11 de junho de 2026 , que a nomeou para o cargo de DiretoraPresidente da Fundação Cultural de Porto Velho – FUNCULTURAL, e

Pimenteiras do Oeste/RO, 24 de setembro de 2026.

(Assinatura Digital)

VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA Prefeita Municipal

Publicado por: Rodrigo Sordi Moreira Código Identificador: AD37D1D8

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO DECRETO Nº 528/CMPV-2026

Porto Velho, 24 de setembro de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO , Vereador FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS , no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

R E S O L V E:

CONCEDER a Promoção Funcional aos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente desta Câmara Municipal, após terem cumprido o interstício de 04 (quatro) anos de efetivo exercício, conforme LC nº 258, art. 17, com efeitos financeiros retroativos a 01 de setembro de 2026 .

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que orientam a atuação da Administração Pública;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de manter mecanismos de controle destinados à prevenção, identificação e correção de impropriedades na execução dos atos administrativos e das despesas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os procedimentos internos de conferência e controle dos processos administrativos de despesa, como instrumento preventivo de mitigação de riscos, aprimoramento da instrução processual e promoção da regularidade, transparência e eficiência da gestão pública;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 , especialmente quanto às fases de empenho, liquidação e pagamento da despesa pública, bem como a necessidade de que a liquidação seja precedida da verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , especialmente quanto aos mecanismos de governança, gestão de riscos, controle das contratações públicas e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 22.270, de 27 de julho de 2026 , que disciplina a padronização de procedimentos

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