DOMRO 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4328

Art. 7º O Conselho Municipal de Inclusão e Assistência SocialCMAS realizará o acompanhamento, a fiscalização e o controle social da execução do Programa Crescendo Bem, podendo solicitar à gestão da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS, sempre que necessário, informações, documentos, relatórios e demais elementos necessários à avaliação da execução do Programa.

Art. 8º As pendências e ajustes consignados nesta Resolução não impedem o prosseguimento do acompanhamento do Programa pelo CMAS, devendo ser observados pela gestão da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS no decorrer da execução do Plano de Trabalho.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 O presente termo de apostilamento tem fundamento legal no inciso IV, do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

- 5. CLÁUSULA QUINTA DA PUBLICAÇÃO

5.1 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo Sítio Eletrônico Oficial do Município (Portal da Transparência), em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO

WALDEMARINA GALVÃO LOPES

Secretaria Municipal de Saúde

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Visto:

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 89F39E21

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 11º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 26/2023/COJUSA/PGM

Termo de Apostilamento Nº28/2026/SEMUSA-NUACC

Porto Velho, 23 de setembro de 2026.

11º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 26/2023/COJUSA/PGM PROCESSO Nº 005.001480/2025-42 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA DE UM LADO, E DO OUTRO BOAS NOVAS GESTÃO DE SAÚDE.

Aos vinte e três dia do mês de setembro do ano de 2026, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.903.125/0001-45, com sede na Rua Dom Pedro II, nº 826, centro, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA , representada Senhora Secretária SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO , brasileira, portadora da cédula de identidade nº *6 SESDEC/RO e CPF nº

*.874.722-, doravante denominado CONTRATANTE, resolve celebrar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 26/2023/COJUSA/PGM, originário do Processo Administrativo nº 005.001480/2025-42, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente termo de apostilamento a consignação da dotação orçamentária que cobrirá as despesas atinentes ao Contrato nº 26/2023/COJUSA/PGM, para cobrir as despesas compreendidas no período de setembro a 21 de dezembro de 2026. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS:

2.1. As despesas referentes aos períodos especificados no exercício financeiro de 2026 serão provenientes de recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde / SEMUSA, sob as seguintes classificações e notas de empenho:

2.2. Programa/Atividade: 2.669 - Operacionalização das Unidades de Saúde da Atenção Especializada; Elemento de Despesa: 33903400000 – Outras Despesas de Pessoal (Subelemento: 33903401000 – Outras despesas de pessoal); Fonte de Recurso: 16000000000000000:

· Nota de Empenho nº 3650/2026 , de 14/09/2026, no valor de R$ 460.868,00 (quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais).

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1 O presente termo de apostilamento, após sua assinatura, passa a fazer parte integrante do Contrato nº 26/2023/COJUSA/PGM, sendo que as demais cláusulas e condições originais permanecem íntegras e inalteradas, posto que ratificadas pelo presente instrumento.

GEISON FELIPE COSTA DA SILVA Diretoria Executiva de Administração

Documento assinado eletronicamente por Geison Felipe Costa da Silva, Diretor(a), em 24/09/2026, às 13:41, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 25/09/2026, às 08:03, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1602225 e o código CRC 439838D0.

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: F63039ED

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 14/2024/COJUSA/PGM

Porto Velho, 23 de setembro de 2026.

7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 14/2024/COJUSA/PGM, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA, E A EMPRESA ELLO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA., PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 05.903.125/0001-45, com sede na Rua Dom Pedro II, nº 826, Centro, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA, representada pela Senhora Secretária SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO, brasileira, portadora da cédula de identidade nº *6 SESDEC/RO e CPF nº *.874.722 -** , doravante denominado CONTRATANTE, resolve celebrar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 14/2024/COJUSA/PGM, firmado com a empresa ELLO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 08.821.893/0001-48, originário do Processo Administrativo nº 005.001793/2025-09, de acordo com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a consignação da dotação orçamentária que cobrirá as despesas atinentes ao reajuste do Contrato nº 14/2024/COJUSA/PGM, cujo objeto é o serviço de fornecimento de refeições preparadas a serem servidas por meio de sistema Self-service para atendimento de servidores plantonistas, para o período de agosto à 11 de novembro de 2026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS:

2.1. As despesas referentes aos períodos especificados no exercício financeiro de 2026 serão provenientes de recursos consignados no

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