DOMRO 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4328

Nota de Empenho nº 3654/2026 , de 14/09/2026, no valor de R$ 487.235,58 (quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1. O presente Termo de Apostilamento, após sua assinatura, passa a integrar o Contrato nº 03/2024/COJUSA/PGM para todos os fins de direito, permanecendo inalteradas e plenamente ratificadas as demais cláusulas e condições contratuais que não conflitarem com este instrumento.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 O presente termo de apostilamento tem fundamento legal no inciso IV, do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 1º Designar o servidor Marinaldo Barbosa Lima Junior, matrícula nº 107583, como encarregado de recuperar o imóvel localizado no portão 01 do Espaço Vivencial, situado à Estrada Penal, nº 7096 – Aponiã, CEP 76824-052. Parágrafo único. O referido imóvel será destinado à instalação do Escritório de Manutenção e implantação de pequenos projetos de sinalização, bem como à recuperação de máquinas e equipamentos necessários em secretarias parceiras.

Art. 2º Fica o servidor autorizado, para a persecução dos objetivos, a buscar junto a secretarias e entidades públicas equipamentos e materiais servíveis, bem como a requisitar serviços de mão de obra dos reeducandos lotados nesta SEMTRAN.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo Sítio Eletrônico Oficial do Município (Portal da Transparência), em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO

Secretaria Municipal de Saúde

Visto:

GEISON FELIPE COSTA DA SILVA

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IREMAR TORRES LIMA

Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN

Publicado por: Evelyn Ribeiro Dos Santos Código Identificador: 47A67C99

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTARIA Nº 136/2026/SEMA

Diretoria Executiva de Administração

Documento assinado eletronicamente por Geison Felipe Costa da Silva, Diretor(a), em 24/09/2026, às 13:41, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 25/09/2026, às 08:03, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1601008 e o código CRC 08ECB8E5.

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 01E5273D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA,TRÂNSITO E MOBILIDADE- SEMTRAN PORTARIA Nº165, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidor para atuação na reforma de imóvel e equipamentos, bem como a reimplantação da equipe de trabalho para revitalização de sinalização viária da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , no uso

das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Complementar nº 1.000/2025 e demais normas pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse público de dispor de agilidade e menor burocracia em pequenos serviços de sinalização viária;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência em otimizar recursos e trazer resultados rápidos por meio de execução própria na Administração Pública;

CONSIDERANDO a exigência de regularidade formal ante as demandas necessárias para a consecução dos objetivos, buscando apoio de entidades parceiras e da própria instituição;

RESOLVE :

"Dispõe sobre a alteração da Presidência do Comitê Técnico-Científico de Mudanças Climáticas do Município de Porto Velho, nos termos da Lei nº 2.273, de 23 de dezembro de 2015, revoga a Portaria nº 03/2025/GAB/SEMA e dá outras providências"

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Porto Velho e com fundamento na Lei nº 2.273/2015,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar, na qualidade de membros do Comitê TécnicoCientífico, os seguintes representantes:

I - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Comitê: a) Arthur Felipe Borin dos Santos

II - Representantes do Poder Público Municipal:

a) Cleyanne Alves - Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres - SGOV

b) Joana Aurélia de Oliveira - Diretoria de Gestão de Políticas Públicas Ambientais e Mudanças Climáticas - SEMA

c) Larissa Ananda Paiva Maciel - Secretaria Executiva de Planejamento - SEMEC

d) Raisa Tavaes Thomaz - Assessoria de Relações Institucionais - SEMEC

III - Representantes de Órgãos Federais:

a) Caê Aires Moura Lacerda - Gerência Regional do Centro de Proteção da Amazônia - CENSIPAM

b) Astrea Alves Jordão Cardoso - Núcleo de Hidrologia do Centro de Proteção da Amazônia - CENSIPAM

c) Reinaldo Matheus Reis Ribeiro - Núcleo de Meteorologia do Centro de Proteção da Amazônia - CENSIPAM

IV - Representantes da Sociedade Civil:

a) Walelasoetxeige Paiter Bandeira Surui - Organização Kanindé b) Tiago Henrique Karitiana da Costa - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos

c) Graziela Tosini Tejas - Associação Brasileira de Climatologia d) Estevão Rafael Fernandes - Associação Brasileira de Antropologia

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