DOMRO 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4328
3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
A emissão deste Termo de Quitação não isenta o(a) Compromissário(a) de quaisquer outras responsabilidades que possam surgir, ou de outras obrigações legais previstas na legislação ambiental vigente, nem inibe futuras ações de controle, fiscalização ou licenciamento que se façam necessárias, relacionadas a fatos não abrangidos pelo Auto de Infração original.
Assinam o presente TERMO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO AMBIENTAL para que surta os devidos efeitos legais:
Elaborado por: Andre Akio Ferraz Obinata Assessor Técnico - ASTEC/SEMA
Revisado por: Urbanita Oliveira Carvalho Assessora Chefe - ASTEC/SEMA
Subscreve:
Arthur Felipe Borin dos Santos
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 1CA19A87
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL TERMO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS AMBIENTAIS Nº40/2026/SEMA-ASTEC
Processo nº: 022.000417/2026-61
Interessado: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EXTREMA LTDA
Subscreve:
ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 24F96391
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N.º 002/SML/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1595/SEMADRH/2025
DO OBJETO: Outorga de concessão comum de serviço público funerário, sem exclusividade para exploração dos serviços funerários no Município de Presidente Médici – RO, pelo prazo de 10 (dez) anos, (artigo 3º Lei Municipal nº 02774/2025, Lei 14.133/21 e Lei 8.987/95), podendo ser prorrogado por igual período apenas uma vez, desde que atenda o interesse público e que as Empresas vencedoras do certame licitatório continuem preenchendo os requisitos previstos na norma pertinente. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor valor da tarifa — art. 15, I, da Lei nº 8.987/1995 , operacionalizado por maior desconto global e linear sobre a tabela de tarifas máximas (ABREDIF 2026/2027). ORGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Médici/RO. DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 19 de outubro de 2026. LOCAL : Prefeitura de Municipal, localizada na Av. São João Batista, 1613 - Centro, Pres. Médici - RO, 76916-000 HORÁRIO : 09h30min horário local. INFORMAÇÕES E/OU RETIRADA DO EDITAL : 69 3471-4168, [email protected], https://licitanet.com.br/ e/ou https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1
Presidente Médici, 25 de setembro de 2026.
1. OBJETO
O presente Termo tem por objeto dar plena, total e irrevogável quitação ao pagamento do Auto de Infração Ambiental nº 662/2026, de 28/01/2026, no valor de 50 (cinquenta) UPFM , lavrado em face de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EXTREMA LTDA .
2. DA QUITAÇÃO
A parte interessada COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO EXTREMA LTDA cumpriu integralmente suas obrigações previstas na Lei Municipal Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, tendo efetuado o pagamento da obrigação do TCA n° 21/2026/SEMA-ASTEC, atestado pelo comprovante de pagamento1569001.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA concede plena, geral e irrevogável quitação pelas obrigações do referido auto de infração.
3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
A emissão deste Termo de Quitação não isenta o(a) Compromissário(a) de quaisquer outras responsabilidades que possam surgir, ou de outras obrigações legais previstas na legislação ambiental vigente, nem inibe futuras ações de controle, fiscalização ou licenciamento que se façam necessárias, relacionadas a fatos não abrangidos pelo Auto de Infração original.
Assinam o presente TERMO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO AMBIENTAL para que surta os devidos efeitos legais:
Elaborado Por:
ANDRE AKIO FERRAZ OBINATA Assessor Técnico - ASTEC/SEMA
Revisado Por:
URBANITA OLIVEIRA CARVALHO Assessora Chefe - ASTEC/SEMA
WENDEL BRAGANÇA DIAS
Agente de Contratação Portaria Nº 73/SEMGOV/2023
Publicado por: Kalita Duarte Antunes de Araújo Código Identificador: 0A30F938
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP – Nº 24/2026
PROCESSO Nº. 698/SEMSAU/2026
A Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Regulamentar Nº 2948/GP/2023 , através da Pregoeira designada pelo Decreto Municipal nº: 3228/GP/2025 e Equipe de Apoio, torna público que se encontra autorizada a realização da licitação na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA, do TIPO MENOR PREÇO POR LOTE , Com PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVO ME/EPP/MEI, E COM BENEFICIO REGIONAL/LOCAL PARA OS ITENS QUE COMTEMPLAM O ART.48,INCISO I, DA LEICOMPLEMENTAR123, DE 2006 /147/2014 E DECRETO MUNICIPAL 1441/2017 E SUAS ALTERAÇÕES.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS (PRÉ-NATAL) DESTINADOS ÀS GESTANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
VALOR TOTAL ESTIMADO : R$: 70.899,25 (SETENTA MIL OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE CINCO CENTAVOS).
www.diariomunicipal.com.br/arom 158