DOMRO 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4328
| PROGRAMÁTICA: SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES - HPP |
|---|
| FICHA: 440 |
| 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 27.374,40 |
| TOTAL ACRESCIMO: R$ 27.374,40 **REDUÇÕES: ** |
| UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.0008.2048.0000 – OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE SAÚDE |
| FICHA: 178 |
| 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ (- 20.000,00) |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0008.2050.0000 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES - HPP |
| FICHA: 212 |
| 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ (- 7.374,40) |
| TOTAL DE REDUÇÕES: R$ (- 27.374,40) |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 24 de Setembro de 2026.
EDER DA SILVA Prefeito do Município
Publicado por: Edilaine Pereira Rodrigues Código Identificador: ABB5D7C2
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO LEI Nº1.398, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
―Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.‖
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional , no valor de R$ 665.258,21 (seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), destinado à inclusão e/ou suplementação das dotações orçamentárias necessárias à execução das ações vinculadas aos recursos do FHITA – Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação , exercício de 2026, conforme as dotações discriminadas no quadro abaixo:
Suplementação ( + ) 665.258,21 Excesso
02 11 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais
| 436 26.782.0007.2030.0003 | CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS – INFRAESTRUTURA P |
300.000,00 |
|---|---|---|
| RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS RURAIS |
F.R.: 0 1 759 | |
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |
| 002 059 | TRANSFERENCIA RECURSO - FITHA | |
| 437 26.782.0007.2030.0003 | CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS – INFRAESTRUTURA P |
365.258,21 |
| RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS RURAIS |
F.R.: 0 1 759 | |
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |
| 002 059 | TRANSFERENCIA RECURSO - FITHA |
Art. 2º. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 665.258,21
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 25 de setembro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
Publicado por: Edilaine Pereira Rodrigues Código Identificador: 20F03793
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 066/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 066/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 764/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA BANDA MARCIAL E FANFARRA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO E A EMPRESA FERREIRA E PASSARELLI INTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, NA FORMA ABAIXO.
CAPÍTULO I CLÁUSULA PRIMEIRA DO PREÂMBULO
Pelo presente instrumento particular de Contrato Administrativo, de um lado o MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 63.761.977/0001-41, com sede administrativa na Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, nº 1040, Centro, Rio Crespo, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, e, de outro lado, a empresa FERREIRA E PASSARELLI INTRUMENTOS MUSICAIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.374.729/0002-28 , estabelecida à AV. JAMARI, N° 3233, AREAS ESPECIAIS 01, SETOR 01 ARIQUEMES/RO , neste ato representada por JOB DA SILVA FERREIRA , portador(a) do CPF nº* e RG nº **** SSP RO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE BENS PERMANENTES, mediante as cláusulas e condições seguintes, observando rigorosamente a legislação vigente, o Edital do Pregão Eletrônico nº 018/2026, a proposta vencedora apresentada pela CONTRATADA e os documentos integrantes do Processo Administrativo nº 764/2026, os quais passam a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
O presente contrato possui natureza jurídica de contrato administrativo de fornecimento, submetendo-se ao regime jurídico de direito público, caracterizado pela supremacia do interesse público, pelas prerrogativas conferidas à Administração Pública e pela incidência das cláusulas exorbitantes legalmente previstas, sem prejuízo da aplicação subsidiária das normas de direito
privado quando compatíveis com a natureza da contratação.
A contratação decorre do procedimento licitatório instaurado para atender à necessidade pública de implantação, estruturação e funcionamento da Banda Marcial e Fanfarra Municipal de Rio Crespo, mediante aquisição de instrumentos musicais, acessórios e equipamentos novos, de primeiro uso, destinados ao desenvolvimento de atividades culturais, educacionais, cívicas e sociais promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, conforme especificações constantes do Termo de Referência.
Integram este contrato, para todos os fins de direito, independentemente de transcrição:
– o Edital do Pregão Eletrônico nº 018/2026;
– o Termo de Referência;
– a proposta comercial vencedora;
– os documentos de habilitação;
www.diariomunicipal.com.br/arom 161