Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 28/09/2026 · pág. 319

DOMRO 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4328

Art. 17. No caso de cancelamento do registro do estabelecimento, serão recolhidos os materiais de rotulagem, os materiais pertencentes ao SIM executado pelo CIMCERO, bem como documentos, lacres e carimbos oficiais.

Art. 18. O cancelamento do registro do estabelecimento será comunicado oficialmente aos órgãos competentes do Município e do Estado e, quando aplicável, aos órgãos federais competentes.

Art. 19. Para o retorno das atividades do estabelecimento que teve o registro cancelado, devem ser cumpridas as exigências para um novo registro de estabelecimento.

Art. 20. O cancelamento do registro não prejudica a aplicação das ações fiscais e penalidades cabíveis decorrentes da infração à legislação.

Art. 21. O descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação aplicável.

Art. 22. Fica revogada a Instrução Normativa nº 01, de 24 de junho de 2025.

Art. 23. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.

Ji-Paraná – RO, na data da assinatura

(Assinado Eletronicamente) GIOVAN DAMO Presidente do CIMCERO Biênio 2025/2026

ANEXO I

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO SIM – CIMCERO

À Diretoria do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Consórcio Público Intermunicipal de Rondônia – CIMCERO:

1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
Nome:	CPF:
Endereço:
Município:	UF: RO CEP:
Telefone (s):	Email:
2 - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Razão Social:
Nome Fantasia:	CNPJ/CPF:
Endereço do Estabelecimento:
Município:	CEP:
Classificação:
Categoria:
Capacidade:

Venho requerer de Vossa Senhoria o que segue:

3 - ITEN REQUERIDO
Vistoria Prévia do Terreno ()
Vistoria das instalações de estabelecimento já construído
Análise/ Aprovação de Projeto de Construção de estabalecimento ()
Análise/Aprovação de Projeto de Reforma/ Ampliação de estabelecimento
Vistoria Final de estabelecimento ()
Instalação do SIM em estabelecimento ()
Renovação de Registro de Estabelecimento ()
Transferência de Razão Social de Estabelecimento
Suspensão / Cancelamento de registro de estabelecimento
Outros:
IMPORTANTE: () - O Requerimento deve estar acompanhado de Comprovante de Recolhimento de Taxa de Prestação de Serviço Referente à solicitação, (quando couber e previsto em legislação).
- ASSINALAR UMA ÚNICA OPÇÃO ACIMA.
4 - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome:
Registro no Conselho Regional, nº:
Contato:
_____Local/Data da Solicitação ________Assinatura

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ............................., CPF nº ........................................ proprietário(a) da empresa ...................... .......................................... (razão social/CNPJ) ..........................................................., localizada (endereço completo) .............................................

concordo em acatar todas as exigências legais determinadas pela legislação segundo decreto vigente do Município de ............................................. para implantação e manutenção do Serviço de Inspeção Municipal.

Estou ciente que quaisquer obras a serem construídas, bem como a alterações no fluxo e do volume de produção somente poderão concretizar-se após aprovação prévia do projeto pelo Serviço de Inspeção Municipal que se encontra vinculado Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia – CIMCERO e que o descumprimento deste acarretará em sanções previstas em legislações vigentes.