DOMRO 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4328

P lano preenchido em 2025 e reformulado em 2026, com execução até 2028

Abrangência:

Todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino

APRESENTAÇÃO

A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) orienta a implementação de ações educacionais voltadas à superação das desigualdades étnico-raciais, à valorização da diversidade e ao fortalecimento da educação escolar quilombola. Na Rede Municipal de Ensino de Guajará-Mirim, este Plano de Ação traduz a política em ações concretas de gestão, formação, currículo, práticas pedagógicas, materiais, prevenção e enfrentamento do racismo, valorização das trajetórias negras e quilombolas e difusão de saberes.

O plano revisado toma como base o diagnóstico já realizado no âmbito da PNEERQ e a orientação recebida para que as ações sejam organizadas diretamente nos sete eixos da política, com caráter didático-pedagógico, coerência com as necessidades de aprendizagem dos estudantes e execução em horizonte de dois anos. As ações serão desenvolvidas de forma articulada ao Referencial Curricular do Estado de Rondônia (RCRO), aos Projetos Pedagógicos das escolas e aos demais instrumentos de planejamento e acompanhamento da rede.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei nº 10.639/2003 – inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira.

Lei nº 11.645/2008 – amplia a obrigatoriedade para a temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.

Resolução CNE/CP nº 01/2004 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Base Nacional Comum Curricular – BNCC.

Referencial Curricular do Estado de Rondônia – RCRO.

Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024 – institui a PNEERQ.

Lei nº 14.113/2020 – regulamenta o Fundeb, incluindo as condicionalidades relacionadas à complementação-VAAR.

Resoluções da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade e demais orientações vigentes aplicáveis ao VAAR.

JUSTIFICATIVA

O diagnóstico utilizado pela rede evidencia avanços em acolhimento, inclusão, atendimento às diferenças individuais e desenvolvimento de projetos relacionados à educação antirracista, ao mesmo tempo em que aponta a necessidade de fortalecer a formação dos profissionais, a representatividade étnico-racial dos materiais pedagógicos, a participação da comunidade e a consolidação de práticas pedagógicas alinhadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) e à Educação Escolar Quilombola (EEQ).

A revisão do plano concentra, portanto, as ações nos sete eixos da PNEERQ e prioriza o vínculo entre equidade racial e aprendizagem. A intenção é que a temática não seja tratada como ação isolada ou exclusivamente comemorativa, mas como dimensão permanente do currículo, do planejamento, da avaliação, da organização da sala de aula, dos materiais, da convivência e da gestão pedagógica.

ARTICULAÇÃO PEDAGÓGICA

As ações serão desenvolvidas de forma interdisciplinar e transversal, respeitando a organização curricular e os componentes curriculares. A ERER e a valorização das trajetórias negras, indígenas e quilombolas deverão aparecer no planejamento, nas experiências de aprendizagem, na leitura e produção de textos, na Matemática, nas Ciências da Natureza e nos demais componentes, sem substituir os objetivos de aprendizagem de cada etapa. A formação indicada no material orientador será incorporada ao Eixo 3, com carga horária de 180 horas, sendo 120 horas de Pedagogia Geral e 60 horas de Conteúdos Específicos. A Pedagogia Geral contempla: aprendizagem e diversidade étnico-racial; gestão da sala de aula para ambientes justos; trabalho em grupo em salas heterogêneas; planejamento para a aprendizagem; e práticas de avaliação. Os conteúdos específicos contemplam práticas de ensino de Matemática, Ciências da Natureza e Língua Portuguesa. A formação deverá resultar em aplicação prática e acompanhamento nas escolas.

OBJETIVOS

Objetivo Geral

Implementar e consolidar, no período de 2026–2028, ações da PNEERQ na Rede Municipal de Ensino de Guajará-Mirim, articulando equidade racial, educação antirracista, valorização da diversidade e Educação Escolar Quilombola às práticas de gestão, currículo, formação e ensino, com foco na aprendizagem e na redução das desigualdades educacionais.

Objetivos Específicos

Fortalecer a coordenação e a governança municipal da PNEERQ e a articulação entre SEMED e unidades escolares.

Utilizar o diagnóstico da PNEERQ como referência para planejamento, acompanhamento e tomada de decisão, sem duplicar instrumentos já existentes.

Ampliar a formação continuada dos profissionais da educação em ERER, EEQ e práticas pedagógicas para salas heterogêneas. Qualificar planejamento, avaliação, agrupamentos e intervenções pedagógicas considerando as diferentes trajetórias dos estudantes. Ampliar a representatividade e a qualidade étnico-racial dos materiais didáticos e literários utilizados pela rede. Prevenir, identificar, registrar, encaminhar e responder pedagogicamente a situações de racismo e discriminação. Valorizar histórias, culturas, identidades, saberes e trajetórias negras e quilombolas, articulando-os ao currículo.

Fortalecer a participação das famílias, comunidades e sujeitos do território na construção de práticas educativas de equidade.

Acompanhar indicadores de participação e aprendizagem, inclusive os relacionados às avaliações externas, produzindo evidências para intervenção pedagógica.

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