Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 25/09/2026 · pág. 16

DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190

conectividade e comunicação de dados da Prefeitura Municipal, Secretarias e Fundos Municipais;

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública assegurar que os procedimentos de contratação observem os princípios constitucionais e legais aplicáveis às contratações públicas, bem como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e nos demais documentos que integram os autos;

CONSIDERANDO a análise realizada pelo Setor de Licitações, unidade competente para manifestação quanto aos aspectos relacionados ao regular processamento do certame, bem como aos fatos, documentos e demais elementos constantes do processo; CONSIDERANDO que a manifestação administrativa apresentada pelo Setor de Licitações encontra-se devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos, não se vislumbrando, neste momento, razões de fato ou de direito que justifiquem o afastamento de suas conclusões;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de assegurar a continuidade e o regular prosseguimento do procedimento licitatório, em estrita observância aos princípios e normas que regem a Administração Pública;

DECIDO:

1. ACOLHER , em sua integralidade, a manifestação apresentada pelo Setor de Licitações nos autos do Processo Administrativo nº 048/2026 – Edital nº 016/2026, adotando seus fundamentos e conclusões como razão de decidir, para todos os fins administrativos e legais. 2. DETERMINAR o regular prosseguimento do procedimento licitatório, com a adoção das providências necessárias à continuidade do certame, observando-se rigorosamente as disposições do Edital, do Termo de Referência, da legislação aplicável e dos demais documentos que integram os autos.

3. DETERMINAR , ainda, que o Setor de Licitações e os demais setores competentes promovam os atos subsequentes necessários ao regular andamento do processo, inclusive, quando cabíveis, as respectivas publicações, comunicações, registros e demais providências administrativas pertinentes.

4. RESSALTAR que a presente decisão fundamenta-se na análise dos elementos constantes dos autos e na manifestação emitida pelo setor competente, devendo o procedimento prosseguir em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e interesse público, além das demais normas aplicáveis ao caso.

Dê-se ciência aos setores competentes para cumprimento.

capacidade física, verificada em inspeção por junta médica oficial, pelo período de 60 (sessenta) dias a contar de 03/09/2026. Art. 2º - Determinar que o Departamento de Pessoal proceda à devidas anotações na ficha funcional do servidor. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2026.

GILSOMAR BENTO DA COSTA Prefeito

Publicado por: Jacimone Delfino de Sousa Código Identificador: 9808F10C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 227/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 227/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO , Estado de Pernambuco, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO o requerimento do servidor interessado, protocolada nesta Secretaria, CONSIDERANDO o parecer emitido pela Assessoria Jurídica deste Município,

R E S O L V E:

Art. 1° - CONCEDER , férias ao servidor(a) RITA MARIA DE MELO, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao tempo aquisitivo de 2025, no período de 30 (trinta) dias, a partir de 18 de setembro de 2026, nos termos da Lei n° 201/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Brejinho.

Art. 2º - Determinar que o Departamento de Pessoal proceda à devidas anotações na ficha funcional do servidor e a inclusão do 1/3 devido em seus vencimentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo retroativo ao dia 18 de setembro de 2026.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2026.

GILSOMAR BENTO DA COSTA Prefeito

Publicado por: Jacimone Delfino de Sousa Código Identificador: 7B2FBD10

Cumpra-se.

Brejão/PE, 24 de setembro de 2026.

SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS Prefeito Municipal de Brejão/PE

Publicado por: Fernando de Oliveira Costa Netto Código Identificador: 95F60676

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BREJINHO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 226/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 226/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO , Estado de Pernambuco, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1° - Readaptar o servidor EDNA BATISTA DE SOUSA , matrícula funcional nº 10052, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que apresenta em sua

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 228/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 228/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

R E S O L V E:

Art. 1° - CONCEDER , progressão horizontal ao Servidor Público Municipal, Senhor(a) MARIA DO DESTERRO SOARES LOPES , titular do cargo de PROFESSOR, Matrícula Funcional n° 142701, do quadro permanente desta Prefeitura, da Classe E referência 3 para a Classe E referência 4 , nos termos da Lei Municipal n° 312/2009. Art. 2º - Determinar que o Departamento de Pessoal proceda à devidas anotações na ficha funcional do servidor. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2026.