DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190

04.882.433/0001-79. VALOR DO ADITIVO: R$ 51.019,36 (cinquenta e um mil e dezenove reais, e trinta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 0402; Unidade Orçamentária: 040200; Ação Governamental: 2.081; Despesa Orçamentária: 3.3.90.39.00; Fonte de Recurso: 1.500.0000. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 19 de junho de 2026.

Publicado por:

Vitoria Lima de Souza Melo Código Identificador: F30F2A5A

SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA EXTRATO DO 3° ADITIVO DO CONTRATO Nº 420/2023, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 054/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023 E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2023.

OBJETO: Constitui objeto do presente a renovação da vigência, pelo prazo de 12 (doze) meses, do Contrato nº 420/2023, referente à LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS MONOCROMÁTICAS E POLICROMÁTICAS, SOB O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU. Iniciando seus efeitos em 01/08/2026 a 31/07/2027. CONTRATANTE: AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE IGARASSU. CONTRATADA: INFORPRINT MATERIAIS LTDA, CNPJ Nº 35.529.023/0001-72. VALOR DO ADITIVO: R$ 3.838,80 (três mil, oitocentos e trinta e oito reais, e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 0401; Unidade Orçamentária: 040100; Ação Governamental: 2.080; Despesa Orçamentária: 3.3.90.39.00; Fonte de Recurso: 1.500.0000. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 18 de junho de 2026.

Publicado por:

Vitoria Lima de Souza Melo Código Identificador: 313D7330

SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 255/2026, PROCESSO N° 256/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 256/2026

A Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude, haja vista o Termo de Autuação da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, AUTORIZA e RATIFICA a Inexigibilidade Nº 255/2026 - Processo Nº 256/2026 – Processo Administrativo nº 256/2026, com Portaria da Comissão Permanente de Licitação IV de nº 014/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICAMADDAI KAILANE E BANDA, PARA APRESENTAÇÃO NO IGARAFEST 2026, EM ALUSÃO AOS 491 ANOS DA CIDADE DE IGARASSU/PE, A SER REALIZADA NO SÍTIO HISTÓRICO, NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2026 , em favor da empresa ASSOCIAÇÃO MULTICULTURAL DE PERNAMBUCO , inscrita no CNPJ Nº 35.803.866/0001-15, mediante credenciamento na Chamada Pública nº 002/2025 – Processo nº 213/2025 , no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , com fundamento no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se.

Igarassu, 24 de setembro de 2026.

KEVIN NÍCOLAS RAMOS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Lazer, Esportes e Juventude

Publicado por: Maiara da Silva Porfírio Brainer Código Identificador: FB96D272

SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 256/2026 - PROCESSO N° 257/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 257/2026

A Secretaria Municipal de Saúde, haja vista o Termo de Autuação da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, AUTORIZA e RATIFICA a Inexigibilidade Nº 256/2026 - Processo Nº 257/2026 – Processo Administrativo nº 257/2026, com Portaria da Comissão Permanente de Licitação IV de nº 014/2025, a LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA CLARISSA COSTA CALADO, S/N, LOT. PORTAL DE IGARASSU, QUADRA A, LOTE I, SARAMANDAIA, IGARASSU/PE, CUJA FINALIDADE É O FUNCIONAMENTO DA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, em favor da Sra. Maria Heloisa Martins, inscrito no CPF nº 7..6, no valor de *R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais , perfazendo um valor total de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), com fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se.

Igarassu, 24 de setembro de 2026.

WASHINGTON TAVARES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Vitoria Lima de Souza Melo Código Identificador: 27E5892A

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 614/2026

LEI Nº 614/2026

EMENTA Altera a Lei Municipal nº 606, de 6 de julho de 2026, para adequar o parcelamento e o reparcelamento especial de débitos previdenciários do Município de Iguaracy perante o RPPS/FUNPREVI à Emenda Constitucional nº 136/2025, aos arts. 115 e 117 do ADCT e ao Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022; explicita critérios de atualização monetária, juros e multa; disciplina a retenção do FPM para pagamento das prestações; ratifica atos administrativos já praticados e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 606, de 6 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

―Autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos previdenciários do Município de Iguaracy perante o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/FUNPREVI, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, promove adequação pontual da Lei Municipal nº 245/2005 e dá outras providências.‖

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 606/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar, junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Iguaracy - RPPS/FUNPREVI, o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos abrangidos pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observados os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de

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