DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190

MEYKSON ALBERTO COSTA DE MELO Secretário Especial de Esportes

Publicado por:

Pedro José da Silva Junior Código Identificador: EB5AFD93

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA DE NÃO REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Justifica-se a não realização de Chamamento Público para a formalização da parceria, com fundamento na hipótese de dispensa prevista no art. 29 da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, uma vez que os recursos são decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

Conforme Justificativa Técnica de lavra da Secretaria Especial de Esportes, a parceria será firmada no valor total de R$ 324.519,50 (trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e dezenove centavos), oriundo das seguintes emendas parlamentares:

• Emenda nº 079/2025, no valor de R$ 324.519,50 (trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e dezenove centavos). de autoria do vereador JÚLIO JOSÉ DOS SANTOS NETO;

A parceria será firmada com a Federação Pernambucana de Muay Thai – FPMT, inscrita no CNPJ sob o no 09.664.460/0001-99, tendo por objeto a realização do Projeto "Ipojuca Fight Festival", compreendendo a realização de competições e apresentações de modalidades de artes marciais como Muay Thai, Kickboxing, K1, Boxe Olímpico, Jiu-Jitsu e outras, para categorias masculinas e femininas, nas localidades de Nossa Senhora do Ó, Porto de Galinha e Praia de Maracaípe, condicionada à execução por organização da sociedade civil previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política pública.

Ipojuca/PE, 10 de setembro de 2026.

MEYKSON ALBERTO COSTA DE MELO Secretário Especial de Esportes

Publicado por: Pedro José da Silva Junior Código Identificador: DE140FED

Art. 2º Comunique-se imediatamente esta Portaria ao Município do Ipojuca, à Secretaria Municipal de Educação e ao órgão responsável pela gestão de pessoas e pela folha de pagamento, para adoção, no âmbito de suas competências, das providências destinadas à manutenção ou ao restabelecimento da servidora na atividade, com preservação do vínculo funcional e das respectivas vantagens, nos exatos termos da decisão judicial.

Art. 3º A suspensão ora determinada não importa reconhecimento administrativo de inexatidão da data de nascimento constante dos documentos civis da servidora, matéria submetida ao juízo competente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada imediatamente, e permanecerá eficaz enquanto subsistir a determinação judicial referida no art. 1º, parágrafo único.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA Presidente do IPOJUCAPREV Matrícula n.º 7999823/2

Publicado por: Pedro José da Silva Junior Código Identificador: 226A89B9

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO N° 451/2026

Contrato nº 451/2026 . Processo Administrativo nº 235/2026. Pregão Eletrônico nº 033/2025 – Lei 14.133/2021. Objeto: prestação de serviços de locação de veículos e viaturas para uso operacional da Secretaria Municipal de Defesa Social (SMDS), Guarda Civil Municipal (GCM) e AMTTRANS (Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes) do Município do Ipojuca/PE, com serviço de entrega. Contratada: AVENIDA SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 12.611.916/0001-67. Valor total: R$ 1.559.399,52. Vigência: 23/09/2026 à 22/09/2026.

Ipojuca (PE), 23 de setembro de 2026.

IVONE MARIA DA SILVA Secretária Municipal de Administração

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PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 050, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Daniele Patrícia de Souza Tintino Código Identificador: 44F0534E

O PRESIDENTE EXECUTIVO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO IPOJUCA - IPOJUCAPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.442, de 4 de setembro de 2006, pela Lei nº 1.794, de 27 de fevereiro de 2015, e pela Lei nº 2.214, de 26 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO a decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca no Processo nº 0004271-54.2026.8.17.2730, que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos efeitos da aposentadoria compulsória da autora, caso já implementada;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 044, de 10 de setembro de 2026, concedeu aposentadoria compulsória à servidora Maria Rosalia Crasto de Morais, com fundamento na data de nascimento de 25 de maio de 1951;

CONSIDERANDO o dever de cumprimento imediato das decisões judiciais, nos limites do comando proferido; RESOLVE:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 044, de 10 de setembro de 2026, que concedeu aposentadoria compulsória à servidora MARIA ROSALIA CRASTO DE MORAIS, matrícula nº 71562/1, ocupante do cargo de Professor I - Rural - Lei nº 1.694/2013 - Especialização - 189 h/a, Classe A, Faixa I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CPF/MF sob o nº 416.XXX.XXX-72.

Parágrafo único. A suspensão permanecerá vigente até ulterior deliberação do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca no Processo nº 0004271-54.2026.8.17.2730 ou até a definição da controvérsia registral discutida na Ação de Retificação de Registro Civil nº 0083770-43.2026.8.17.2001, conforme estabelecido na decisão judicial.

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS TERMO DE FOMENTO Nº 026/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE FOMENTO nº 026/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - decorrente das Emendas Parlamentares n° 026/2025 de autoria do Eduardo Cleiton de Santana, Emenda Parlamentar n° 060/2025 de autoria do Vereador Júlio José dos Santos Neto, Emenda Parlamentar n° 022/2025 de autoria do Vereador João Vasconcelos da Silva, Emenda Parlamentar n° 018/2025 de autoria do Vereador Abel Franco Damasceno, Emenda Parlamentar n° 043/2025 de autoria do Vereador Júlio Marinho da Silva Júnior, Emenda Parlamentar n° 004/2025 de autoria do Vereador Ricardo José de Souza, com fundamento no artigo 29, da Lei Federal 13.019/2014. OBJETO : O presente Termo de Fomento tem por objeto promover proteção e bem-estar animal por meio de controle populacional e assistência veterinária integral, combinando castrações, atendimento clínicos, exames, medicamentos e ações educativas ao longo de 10 (dez) meses. VIGÊNCIA: 24/09/2026 a 24/07/2027 . PARCEIRO OSC ASSOCIAÇÃO PATAS E MÃOS , CNPJ nº: 27.752.932/000147. Ipojuca (PE), 24/09/2026.

ANTÔNIO GUERRA BARRETO NETO Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Danielle Campos Rolim Gomes de Figueiredo Código Identificador: 5687BAF4

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