DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190

Publicado por: Sthefany Pontes do Nascimento França Código Identificador: 40653AC4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - N 010 2026

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº 010/2026, de 23 de setembro de 2026.

Aprova a Tabela Municipal de Valores de Consultas Médicas Especializadas no âmbito do SUS de Itambé/PE e disciplina sua aplicação nas contratações da Secretaria Municipal de Saúde.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMBÉ/PE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião extraordinária realizada em 23/09/2026, registrada em ata.

CONSIDERANDO os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde, o acesso universal e igualitário às ações e serviços e a participação da comunidade na gestão do SUS; CONSIDERANDO os arts. 18, incisos I e X, e 24 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativos à gestão municipal dos serviços de saúde e à participação complementar da iniciativa privada; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os pagamentos, orientar o planejamento das despesas e ampliar a oferta de consultas especializadas conforme a demanda regulada, favorecendo a continuidade do acompanhamento dos usuários do SUS;

CONSIDERANDO a exigência de compatibilidade dos preços com o mercado e de planejamento das contratações, nos termos dos arts. 18 e 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE

Art. 1º Aprovar a Tabela Municipal de Valores de Consultas Médicas Especializadas, com os valores unitários abaixo, para aplicação nas contratações da Secretaria Municipal de Saúde de Itambé/PE que adotem esta tabela.

Parágrafo único. Os valores remuneram a consulta médica da especialidade indicada, observadas as condições assistenciais, de execução e de pagamento previstas no edital e no instrumento contratual.

Art. 2º A aprovação desta tabela não dispensa o procedimento de contratação cabível, sua aplicação a contratos dependerá de análise técnica e jurídica e de formalização própria, observados os requisitos legais e o equilíbrio econômico-financeiro contratual.

Art. 3º A revisão dos valores ou a inclusão de outras especialidades dependerá de proposta fundamentada da Secretaria Municipal de Saúde, com pesquisa de preços atualizada e avaliação do impacto orçamentário, submetida à deliberação deste Conselho.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, após homologação pela autoridade competente, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142/1990.

NILZA KARLA PEREIRA ARAUJO Presidente do Conselho

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé/PE, Homologo a Presente Resolução.

Publicado por: Sthefany Pontes do Nascimento França Código Identificador: F2C0438B

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ITAPETIM

DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Nº: 09001110000061.000176/2026-84. PRG. Pregão Eletrônico Nº 90017/2026 - 982473. Edital 10/2026 - Serviço. Tipo menor preço. Contratação de empresa especializada para locação, montagem, manutenção e desmontagem de estruturas para realização de eventos promovidos pelo Município de Itapetim/PE, no período de outubro a janeiro de 2027. Valor: R$498.326,09. Abertura da sessão pública: 08:00 horas do dia 09 de outubro de 2026. Início da fase de lances: 08:10 horas do dia 09 de outubro de 2026. No site comprasnet.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: https://itapetim.pe.gov.br/transparencia/licitacoes-contratos; www.gov.br/pncp ou através do e-mail: [email protected], no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Itapetim, 24/09/2026.

LUIZ ALBERTO P.LOPES DA SILVA.

Diretor de Contratações e Compras.()(*)

Publicado por: Luiz Alberto Patriota Lopes da Silva Código Identificador: 9D364737

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº IN90004/2026. Processo Nº: 00021/2026. CDC. Serviço. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos de Endocrinologia, decorrente do Credenciamento nº 00001/2026, especificamente quanto ao Lote 04 – Médico Endocrinologista, destinada ao atendimento das demandas da Rede Pública Municipal de Saúde de Itapetim/PE. Fundamentação legal: Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/21. Contratado: Clinica de Emagrecimento Antonio Fernandes Ltda. CNPJ: 13.498.861/0001-93. Valor R$98.062,80. Itapetim -PE. 24/09/2026.

ALDA GILDILENE BATISTA DE ARAÚJO – Secretaria de Saúde.

Publicado por: Lucas Araújo Ferreira Código Identificador: C4388544

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº IN90005/2026. Processo Nº: 00022/2026. CDC. Serviço. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos de Psiquiatria no âmbito do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, conforme condições, quantitativos e valores estabelecidos no Credenciamento nº 00001/2026. Fundamentação legal: Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/21. Contratado: Macf Servicos Medicos Ltda. CNPJ: 49.908.394/0001-70. Valor R$93.415,68. Itapetim – PE. 24/09/2026.

ALDA GILDILENE BATISTA DE ARAÚJO - Secretaria de Saúde.

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