DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190

permanecerão sujeitos às respectivas escalas e determinações das autoridades administrativas competentes.

Art. 5º As Secretarias Municipais e os demais órgãos da Administração Pública Municipal prestarão, no âmbito de suas competências e quando regularmente requisitados ou designados, o apoio necessário à Justiça Eleitoral para a realização do pleito.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 24 de setembro de 2026.

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE Prefeito do Município de Passira

Publicado por: Joseilson José Ferreira da Silva Código Identificador: 2B57652A

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PAUDALHO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PL Nº 032/2026 - FME

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAUDALHO/PE. AVISO DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO: SRP 92785520/2026

Processo Licitatório Nº 032/2026-FME. Pregão Eletrônico Nº 026/2026. Objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO FUTURO E EVENTUAL DE MATERIAL GRÁFICO, IMPRESSOS E PERSONALIZADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEMAIS UNIDADES DE ENSINO VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAUDALHO/PE. Valor Máximo Aceitável: R$ 1.418.735,11. Início do Acolhimento das Propostas: 25/09/2026, através do Sistema do Portal de Compras do Governo Federal ―COMPRAS.GOV.BR‖. Abertura das Propostas: 14/10/2026, 08:15h. O Edital na íntegra poderá ser retirado através no Sistema COMPRAS.GOV.BR do Portal de Compras do Governo Federal, www.gov.br/compras e também no site Oficial do Município: www.paudalho.pe.gov.br ou na Prefeitura Municipal, na Sala da CPL, sito a Av. Raul Bandeira, 21, Centro, Paudalho-PE.

Paudalho, 24/09/2026.

RAFAEL SOARES DE LIMA, Pregoeiro.

Publicado por: Maria Celeste Aguiar da Silva Código Identificador: E0F36276

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 9° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 085/2017 - PMP

PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO

EXTRATO DO 9° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 085/2017

9° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 085/2017. Nos termos

do Processo Licitatório Nº 069/2017 – Dispensa N° 011/2017 Objeto : Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato referente, LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA HENRIQUE DIAS, N° 128, CENTRO – PAUDALHO-PE, DESTINADO PARA SEDIAR AS INSTALAÇÕES DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL). Locador: GILDA RIBEIRO SOARES CPF: 454.578.75415, Nova Vigência: 12 (Doze) Meses, com efeitos a partir 12/08/2026.

Paudalho, 04 de Agosto de 2026.

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO Prefeita

Publicado por: Maria Celeste Aguiar da Silva Código Identificador: D8459991

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 11, XI; e art. 79, IX e X, da Carta Municipalista do Paudalho; no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941; e no que prescreve a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de uma rua, a qual facilitará o acesso de veículos e transeuntes em trecho de local denominado Sítio Mussurepe, no Distrito de Guadalajara, em Paudalho – PE;

CONSIDERANDO o levantamento topográfico realizado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Agrário, o qual apontou para uma área contendo 1.083,14m2 (um mil e oitenta e três vírgula quatorze metros quadrados) como sendo a faixa de terra necessária para a abertura de uma rua, interligando a via existente denominada Eduardo Campos até a Rodovia BR-408;

CONSIDERANDO que o projeto da rua a ser implantada atingirá parcialmente trecho de área de propriedade da Cooperativa Agrícola de Tiriri Ltda, estando na condição de cooperado, Senhor Antônio Augusto Andrade de Morais Coutinho, cujo imóvel consta da matrícula nº 1303, do 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE (Paulo Francisco da Costa – Oficial Titular);

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, haja vista que a administração pública busca, com o uso racional dos meios, a obtenção dos resultados mais práticos e eficazes;

CONSIDERANDO o princípio da finalidade, em razão da necessidade de se atender o interesse público e garantir a observância das finalidades institucionais por parte da administração pública;

CONSIDERANDO , a justificativa do interesse público na aquisição do imóvel, em razão do princípio da economicidade e eficiência;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra correspondente a 1.083,14m2 (um mil e oitenta e três vírgula quatorze metros quadrados), localizada no Sítio Mussurepe, no Distrito de Guadalajara, no Município de Paudalho – PE, com as características, descrição, limites e confrontações constantes da planta e do memorial descritivo, correspondente aos Anexos I, II e III , deste decreto.

Art. 2º – A área declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, será desmembrada de uma área maior contendo 1.053,9094ha, tendo como titular do imóvel a Cooperativa Agrícola de Tiriri Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 09.929.761/0001-05, em conformidade com a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 1303, expedida pelo 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE (Paulo Francisco da Costa – Oficial Titular) (Anexo IV) .

Art. 3º – A desapropriação referida no art. 1º, deste decreto, destinase à abertura de uma rua, em local denominado Sítio Mussurepe, no Distrito de Guadalajara, a qual interligará a via existente denominada Eduardo Campos até a Rodovia BR-408.

Art. 4º – Para fins de confecção do respectivo termo ou contrato administrativo de desapropriação amigável, ou ainda, para o caso da

www.diariomunicipal.com.br/amupe 126