DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190
660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – R$ 3.200,00
33903200 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 501 – Outros Recursos não Vinculados – R$ 400,00
0824408092.022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS AO FINANCIAMENTO OU COFINANCIAMENTO PARA
33903200 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 501 – Outros Recursos não Vinculados – R$ 406.530,86
0824427062.204 – MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social – R$ 1.850,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social – R$ 200,00
0830608032.006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR
Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Administração Pública Municipal, no dia 06 de outubro de 2025 (segunda-feira) , em virtude da realização da Festa do Maxixe. Art. 2º Os serviços públicos considerados essenciais deverão manter seu funcionamento normal, a fim de assegurar a continuidade do atendimento à população.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, em 02 de outubro de 2025.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA:84930004420
Assinado de forma digital por JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA:84930004420
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA Prefeita do Município de Tacaimbó
Publicado por: Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante Código Identificador: 8C1C8C93
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
501 – Outros Recursos não Vinculados – R$ 150,00
81003 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824308151.088 – REEQUIPAMENTO DO CONSELHO TUTELAR: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E
44905200 – Equipamentos e Material Permanente
501 – Outros Recursos não Vinculados – R$ 750,00 Total: R$ 420.237,54
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Tacaimbó, em 03 de outubro de 2025.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita
Publicado por: Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante Código Identificador: BB2AFDB9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA FESTA DO MAXIXE
Esta
PR Palá
do de Pernambuco
EFEITURA DE TACAIMBÓ
cio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira DECRETO Nº 55, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
Decreta ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma que indica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o dia 06 de outubro de 2025 sucede as comemorações da tradicional Festa do Maxixe , evento cultural de grande relevância para a história e identidade do povo tacaimboense; CONSIDERANDO que a festividade movimenta a economia local, atrai visitantes e fortalece a preservação das tradições culturais do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar aos servidores municipais a participação nas celebrações, contribuindo para o fortalecimento da cultura e do lazer comunitário;
CONSIDERANDO , ainda, que não haverá prejuízo aos serviços essenciais à população, os quais deverão manter funcionamento normal, em especial saúde, limpeza pública e demais atividades de caráter inadiável;
DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 046/2026. Comissão de Contratação. Concorrência Eletrônica nº 004/2026. Obras. Contratação de empresa especializada para execução da Construção dos Quiosques do Pátio da Feira do Município de Tamandaré-PE, referente a Emenda Parlamentar nº 202540500001, atendendo as necessidades da Secretaria de Infraestrutura Municipal, de acordo com o Projeto Executivo e demais exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Sessão de Abertura: 14/10/2026 às 09h:00m. Valor Estimado: R$ 741.740,30. Edital e anexos serão obtidos pela Plataforma Bolsa Nacional de Compras: www.bnc.org.br e PNCP. Outras informações podem ser obtidas em dias úteis, no horário de 8h:00m às 14h:00m, no Setor da Comissão de Contratação - Sede da Prefeitura, na Av. José Bezerra Sobrinho, s/n, centro, ou ainda, por e-mail: [email protected].
Tamandaré/PE, 24/09/2026
JONNATHA CARDOSO FARIAS DE ARAÚJO
Secretário de Infraestrutura
Publicado por: Myrana Kerllyne Alves Costa Código Identificador: 62E29A07
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 769/2026/GP, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tamandaré , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tamandaré, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens, de caráter permanente, destinada a assegurar o direito à alfabetização, à aprendizagem e ao
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