DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190

Art. 4º A função de membro do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

Art. 5º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 27 de agosto de 2026.

Art. 6º Fica revogada a Portaria Municipal nº 047, de 31 de março de 2026, e demais disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Tupanatinga/PE, 23 de setembro de 2026.

Assinado Digitalmente Por JOSÉ RONALDO DA SILVA Prefeito

Publicado por: Jose Ronaldo da Silva Código Identificador: D1B23E7A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 111, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a demissão de DINANDO ANTONIO SOARES do cargo efetivo de VETERINÁRIO, do Município de Tupanatinga, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, especialmente aquelas previstas no art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, que atribui ao Chefe do Poder Executivo competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar constitui instrumento destinado à apuração de possíveis infrações funcionais praticadas por servidores públicos, mediante a observância do devido processo legal e dos demais princípios aplicáveis à Administração Pública;

CONSIDERANDO o teor do Relatório Final apresentado no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, que concluiu pela procedência da apuração e pela caracterização da conduta de abandono de cargo atribuída ao servidor DINANDO ANTÔNIO SOARES, nos termos do art. 204, inciso II, e parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.123/1968;

R E S O L V E:

Art. 1º - DEMITIR o Sr. DINANDO ANTÔNIO SOARES, portador do RG nº x.192.xxx e inscrito no CPF sob o nº xxx.207.564-xx, do cargo efetivo de VETERINÁRIO, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde deste Município, em razão da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 24 de setembro de 2026.

Publicado por: Cleidejane Soares de Barros Código Identificador: 1FC491F8

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA PORTARIA Nº 037, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA IPRETU Nº 037/2026

A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA – IPRETU , no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou regularmente no IPRETU;

Considerando os fundamentos e conclusões vertidos no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica deste Instituto;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária , conforme dispõe o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 579/2022 , ao servidor/segurado LUIZ PEREIRA DA SILVA , ocupante do cargo de provimento efetivo de Zelador , admitido em 01 de agosto de 2003, lotado na Secretaria de Educação, Matrícula nº 0001150.

Art. 2º – Os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria, com esteio no art. 2º, § 5º, inciso I, alínea "a", e com paridade com os servidores ativos, na forma do art. 2º, § 6º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 579/2022.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpre-se e Publique-se.

MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES

Diretora-Presidente do IPRETU

Tupanatinga/PE, 22 de Setembro de 2026.

Publicado por: Maria Izabel da Silva Rodrigues Código Identificador: 1830481A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2026

CITAÇÃO

Ilmo. Senhor,

PEDRO DOMINGOS DA SILVA Matrícula nº 000565

Na qualidade de Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 074/2026, de lavra do Prefeito do Município de Tupanatinga/PE, publicada no Diário Oficial do Município – AMUPE, comunico a instauração contra V. S. do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, para apurar eventual abandono de cargo público, considerando-se V. S. CITADO , para os devidos efeitos legais, a partir desta ciência, sendo facultada a apresentação de defesa administrativa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 232 da Lei Estadual nº 6.123/1968, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado, sem prejuízo do direito de vistas aos autos com data previamente estipulada, o que lhe é assegurado durante o horário de expediente normal desta Comissão, que se encontra instalada no prédio da Rua Floriano Peixoto, nº 02, Tupanatinga/PE, CEP: 56540-000.

Informo que desde 1º de dezembro de 2023 V. S incorre em falta ao serviço, não comparecendo ao seu local de trabalho para o exercício de suas funções concernentes ao cargo ocupado, logo, incorrendo, em tese, em abandono de cargo com consequente pena de demissão, de acordo com a previsão do art. 204, II e parágrafo único da Lei Estadual nº. 6123/1968.

Tupanatinga, 18 de junho de 2026.

CLAUDIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVA Presidente da Comissão do PAD nº 004/2026

JOSÉ RONALDO DA SILVA

• Prefeito -

www.diariomunicipal.com.br/amupe 182