DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190

Seção VI - Do Lançamento (.... arts. 92 a 99) Seção VII - Do Recolhimento (.... arts. 100 a 101) Seção VIII - Da Imunidade (.... art. 102) Seção IX - Das Isenções (.... art. 103)

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ―INTER-VIVOS‖, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO - ITBI (.... arts. 104 a 128) Seção I - Do Fato Gerador e dos Contribuintes (.... arts. 104 a 107) Seção II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas (.... arts. 108 a 110) Seção III - Do Lançamento (.... art. 111) Seção IV - Do Recolhimento (.... arts. 112 a 119) Seção V - Das Imunidades e Isenções (.... arts. 120 a 125) Seção VI - Das Disposições Gerais (.... arts. 126 a 128) CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS (.... arts. 129 a 259) Seção I - Da Incidência, do Fato Gerador, dos Contribuintes e dos Responsáveis (.... arts. 129 a 138) Seção II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas (.... arts. 139 a 150) Seção III - Do Lançamento e do Recolhimento (.... arts. 151 a 157) Seção IV - Do Cadastro Mercantil e das Obrigações Acessórias (.... arts. 158 a 172) Seção V - Da Escrita e dos Documentos Fiscais (.... arts. 173 a 191) Seção VI - Do ISS Incidente sobre as Obras de Construção Civil e Demais Obras e Serviços de Engenharia (.... arts. 192 a 236) Subseção I - Das Disposições Preliminares (.... art. 192) Subseção II - Das Obras de Construção Civil, (.... art. 193) Subseção III - Das Obras de Recuperação, Conservação e Reforma (.... art. 194) Subseção IV - Das Demais Obras e Serviços de Engenharia (.... art. 195) Subseção V - Dos Serviços Auxiliares ou Complementares (.... art. 196) Subseção VI - Dos Serviços de Apoio Operacional (.... art. 197) Subseção VII - Da Inscrição da Obra, do Local do Estabelecimento (.... arts. 198 a 199) Subseção VIII - Do Fato Gerador (.... art. 200) Subseção IX - Da Base de Cálculo dos Serviços Realizados sob o Regime de (.... art. 201) Subseção X - Da Base de Cálculo dos Serviços Realizados (.... art. 202) Subseção XI - Das Obras e Serviços Realizados sob a (.... arts. 203 a 204) Subseção XII - Das Deduções da Base de Cálculo do Valor dos Materiais (.... arts. 205 a 209) Subseção XIII - Da Receita Presumida (.... arts. 210 a 216) Subseção XIV - Da Carta de ―HABITE-SE‖ e da Licença de Legalização - ―ACEITE-SE‖ (.... arts. 217 a 219) Subseção XV - Da Certificação de Quitação do ISS (.... art. 220) Subseção XVI - Da Retenção na Fonte (.... arts. 221 a 222) Subseção XVII - Das Disposições Gerais (.... arts. 223 a 236) Seção VII - Da Substituição e da Responsabilidade Tributária do ISS (Regulamento) (.... arts. 237 a 259) CAPÍTULO V - DAS TAXAS (.... arts. 260 a 339) Seção I - Do Fato Gerador e dos Contribuintes (.... arts. 260 a 263) Seção II - Das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia (.... arts. 264 a 301) Subseção I - Da Taxa de Licença (.... arts. 265 a 272) Subseção II - Da Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores (.... arts. 273 a 283) Subseção III - Da Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia (.... arts. 284 a 289) Subseção IV - Da Taxa pelo Exercício do Comércio ou Atividade Eventual, (.... arts. 290 a 297) Subseção V - Da Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos (.... art. 298) Subseção VI - Da Taxa de Licença de Vigilância Sanitária (.... arts. 299 a 300) Subseção VII - Da Taxa de Licença para Atividades Eventuais, (.... art. 301) Seção III - Das Taxas pela Utilização de Serviços Públicos (.... arts. 302 a 314)

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